br-locleg corpus explorer

← Maracanaú (CE)

norma nº 1556/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1556 / 2010
Date 2010-04-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir cota de patrocínio do Sport Club Maguary, e dá outras providências.
native_id1725

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

0 /ul(avcU> oí~° p /iso jd ò jb t/ ~/7- & 32/M D
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU 
R E C E 8 i D 0
1 6 AB8 201D ' l ^ r a ,
Nc Protocole _________■? ° ^ C
Rubrica Prctocolista
LABORE
LEI M U N IC IP A L N° ±.53 .
DE 03 / o4 / ZOxp .
SAN C IO N AD A I PROM ULG ADA PEIO IN M O. SENHOR:
PREFEITO M UNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAN, 
RECEBIDO
★ ★
AUTO RIZA O PODER EXECUTIVO
M UNICIPAL A ADQ UIRIR COTA DE
PATROCÍNIO DO SPORT CLUB M AGUARY,
E DÁ O UTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú,
nos term os do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica M unicipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir Cota de 
Patrocínio do Sport Club Maguary, pessoa jurídica de direito privado, com sede 
administrativa na rua Osvaldo Cruz, n° 01, sala 405, Edifício Beira Mar Trade Center, 
Meireles, Fortaleza, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 10.632.425/0001-77, que 
participará do Campeonato Cearense da 3a. Divisão e do Campeonato Cearense Sub-18, 
edições 2010, ambos promovidos pela Federação Cearense de Futebol.
Art. 2o. Para a efetivação do previsto no artigo anterior, o Município de Maracanaú 
repassará R$ 30.000,00 (trinta mil reais), até 30 de março de 2010, a título de aquisição de 
cota de patrocínio, em parcela única.
Art. 3o. O clube esportivo identificado no art. Io exibirá, em forma de 
contraprestação principal, publicidade institucional da Prefeitura de Maracanaú nos 
uniformes e poderá participar dos eventos esportivos promovidos pelo Poder Público 
Municipal, desde que previamente cientificado.
Art. 4o. As despesas resultantes da execução desta Lei serão consignadas no 
Orçamento Anual, em rubricas da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua p
PAÇO QUATRO DE JULH O DA PRE^ÊITU
DE ABRIL DE 2010. /
MrlosEdu Je A lm eida
$Ã00R GERAI
R obçrtj/Pes
Prefeito
CANAU, EM 09
A F I X A D C
EM: £c\ /ch
VC-y U-M3A r
: num u ela li* * 1
M A T . 2149S
ORI UNDA DA MENSAGEM 
N° 032/ 2010, DE AUT OR I A 
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI IN" 45/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir cota de patrocínio do Sport Club
Maguary, e dá outras providencias.
A CÂMARA M UNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir Cota de 
Patrocínio do Sport Club Maguary, pessoa jurídica de direito privado, com sede 
administrativa na Rua Osvaldo Cruz, n° 01, sala 405, Edifício Beira Mar Trade Center, 
Meireles, Fortaleza, Estado do Ceara, inscrita no CNPJ sob o n° 10.632.425/0001-77, que 
participará do Campeonato Cearense da 3a. Divisão e do Campeonato Cearense Sub-18, 
edições 2010, ambos promovidos pela Federação Cearense de Futebol.
Art. 2o. Para a efetivação do previsto no artigo anterior, o Município de Maracanaú 
repassará R$ 30.000,00 (trinta mil reais), até 30 de março de 2010, a título de aquisição de 
cota de patrocínio, em parcela única.
Art. 3o. O clube esportivo identificado no art. Io exibirá, em forma de contraprestação 
principal, publicidade institucional da Prefeitura de Maracanaú nos uniformes e poderá 
participar dos eventos esportivos promovidos pelo Poder Público Municipal, desde que 
previamente cientificado.
Art. 4o. As despesas resultantes da execução desta Lei serão consignadas no 
Orçamento Anual, em rubricas da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 06 de abril de 2010.
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO 1K) PROJETO DE LEI N° 
032/2010 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61005-990.
Maracanaú - Ceara. T elefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.

open original →