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norma nº 1560/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1560 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaAltera a Lei n. 1.279, de 17 de dezembro de 2007, modificada pela Lei n. 1.441, de 17 de agosto de 2009, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto a MLW Intermed Handels-Und Consultinggesellschaft MBH, de Berlim, República Federativa da Alemanha.
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K siUNiCIPAL DE M ARACANAU I 
RECEBIDO
2 8 ABR 2010 4 â * * r a |
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Rubrica Protocoíista
LABORE
LEI M U N IC IP A L N° . & n / sf)iO
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S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E X M O . S E N H O R
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.560, DE 22 DE ABRIL DE 2010.
ALTERA A LEI N° 1.279, DE 17 DE
DEZEM BRO DE 2007, M ODIFICADA
PELA LEI N° 1.441, DE 17 DE AGOSTO
DE 2009, QUE AUTO RIZA O CHEFE
DO PO DER EXECUTIVO A
CO NTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO EXTERNO JUNTO A MLW
INTERM ED HANDELS-UND
C O NSULTING G ESELLSCH AFT M BH,
DE BERLIM , REPÚBLICA
FEDERATIVA DA ALEM ANHA.
Faço saber que a Câmara de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica M unicipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. O art. 2o da Lei n° 1.279. de 17 de dezembro de 2007, modificada pela Lei n° 
1.441, de 17 de agosto de 2009. passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2 ° O P o d er E xecu tivo fic a a u to riza d o a vin cu la r, co m o c o n tra g a ra n tia s à
g a ra n tia da União, as co ta s de re p a rtiçã o c o n stitu c io n a l p re v ista s n os arts. 158 e
159, c o m p le m e n ta d a s p e la s receita s trib u tá ria s e sta b e lec id a s no art. 156 da
C o n stitu içã o F ederal, nos term o s do § 4 o do art. 167, bem co m o o u tra s g a ra n tia s em
d ireito a d m itidas. ”NR
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE M ARACANAÚ, EM 22
DE ABRIL DE 2010.
Roberto P
Prefeito
A F I X A D O
EM: Ô2 A /è o ro
amnnu m t^ n r £ .ií/W
MAT. 2 1 4 9 5
ORI UNDA DA ME N S AG E M 
N° 042/ 2010. DE AUT ORI A 
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
UMA CASA DE TODOS
fK
CAMARA
ESTADO DO CEARÁ
MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI N° 46/2010
Altera a Lei n" 1.279, de 17 de dezembro
de 2007, modificada pela Lei n° 1.441, de
17 de agosto de 2009, í/mc autoriza o Chefe
do Poder Executivo a contratar operação
de crédito externo junto a MLW íntermed
Handels-Und Consultinggesellschaft
mbH, de Berlim, República Federativa da
Alemanha.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. O art. 2o da Lei n° 1.279, de 17 de dezembro de 2007, modificada pela Lei n° 
1.441, de 17 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2 o. O Poder Executivo fic a autorizado a vincular, com o contragarantias à
garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 158 e 159,
com plem entadas p ela s receitas tributárias estabelecidas no art. 156 da C onstituição Federal,
nos term os do § 4 o do art. 167, bem com o outras garantias em direito admitidas. ”NR
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 14 de abril de 2010.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
»42/2010 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honórto de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceara. Telefone: (85) 3381 1257 / íáx: 3371.2010.

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