| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | Altera a Lei n. 1.279, de 17 de dezembro de 2007, modificada pela Lei n. 1.441, de 17 de agosto de 2009, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto a MLW Intermed Handels-Und Consultinggesellschaft MBH, de Berlim, República Federativa da Alemanha. |
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Oa ^My iC^O c é o -fâisO lxT Í o/a /7-' K siUNiCIPAL DE M ARACANAU I RECEBIDO 2 8 ABR 2010 4 â * * r a | =fotoccil n k Y \^ frO c M v tv Rubrica Protocoíista LABORE LEI M U N IC IP A L N° . & n / sf)iO Di __/ ç / u £ * S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E X M O . S E N H O R PREFEITURA DE MARACANAÚ LEI N° 1.560, DE 22 DE ABRIL DE 2010. ALTERA A LEI N° 1.279, DE 17 DE DEZEM BRO DE 2007, M ODIFICADA PELA LEI N° 1.441, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, QUE AUTO RIZA O CHEFE DO PO DER EXECUTIVO A CO NTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO A MLW INTERM ED HANDELS-UND C O NSULTING G ESELLSCH AFT M BH, DE BERLIM , REPÚBLICA FEDERATIVA DA ALEM ANHA. Faço saber que a Câmara de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica M unicipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. O art. 2o da Lei n° 1.279. de 17 de dezembro de 2007, modificada pela Lei n° 1.441, de 17 de agosto de 2009. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2 ° O P o d er E xecu tivo fic a a u to riza d o a vin cu la r, co m o c o n tra g a ra n tia s à g a ra n tia da União, as co ta s de re p a rtiçã o c o n stitu c io n a l p re v ista s n os arts. 158 e 159, c o m p le m e n ta d a s p e la s receita s trib u tá ria s e sta b e lec id a s no art. 156 da C o n stitu içã o F ederal, nos term o s do § 4 o do art. 167, bem co m o o u tra s g a ra n tia s em d ireito a d m itidas. ”NR Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE M ARACANAÚ, EM 22 DE ABRIL DE 2010. Roberto P Prefeito A F I X A D O EM: Ô2 A /è o ro amnnu m t^ n r £ .ií/W MAT. 2 1 4 9 5 ORI UNDA DA ME N S AG E M N° 042/ 2010. DE AUT ORI A DO PODER EXECUTIVO. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 UMA CASA DE TODOS fK CAMARA ESTADO DO CEARÁ MUNICIPAL DE MARACANAÚ AUTOGRAFO DE LEI N° 46/2010 Altera a Lei n" 1.279, de 17 de dezembro de 2007, modificada pela Lei n° 1.441, de 17 de agosto de 2009, í/mc autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto a MLW íntermed Handels-Und Consultinggesellschaft mbH, de Berlim, República Federativa da Alemanha. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI: Art. Io. O art. 2o da Lei n° 1.279, de 17 de dezembro de 2007, modificada pela Lei n° 1.441, de 17 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2 o. O Poder Executivo fic a autorizado a vincular, com o contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 158 e 159, com plem entadas p ela s receitas tributárias estabelecidas no art. 156 da C onstituição Federal, nos term os do § 4 o do art. 167, bem com o outras garantias em direito admitidas. ”NR Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 14 de abril de 2010. ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° »42/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Rua Luiz Gonzaga Honórto de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990. Maracanaú - Ceara. Telefone: (85) 3381 1257 / íáx: 3371.2010.