| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. |
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Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à empresa FITAS ELÁSTICAS ESTRELA DO NORDESTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 11.283.192/0001- 07, para implantação de uma unidade industrial destinada a fabricação de fitas elásticas, do terreno urbano, situado no lugar denominado Pajuçara, Distrito Industrial de Fortaleza, neste Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, distando em linha curva 158,00m da Rua Central 4, no sentido Norte/Sul, com área total de 25.480,70m2, com as seguintes estremas e dimensões: Ao NORTE (lado direito), limitando-se com o terreno de propriedade da ADUBOM, medindo 287,00m; Ao SUL(lado esquerdo), limitando-se com os terrenos da PLURIQUÍMICA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. medindo 200.00m e MARCOTEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (antes TEBRASA), medindo 110,30m; LESTE(fundos), limitando-se com terrenos da FIOTEX. medindo 80,00m; e Ao OESTE (frente), lado ímpar do logradouro, é determinado por dois seguimentos, medindo no total 83,20m. sendo: o primeiro limitando-se com a faixa de domínio da Av. Parque Oeste, em linha curva, medindo 79,45m; e o segundo limitando-se com o terreno desmembrado de propriedade da PLURIQUÍMICA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., medindo 3,76m, conforme Matrícula n° 2.686. do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da Ia Zona da Comarca de Maracanaú. Art. 2o. A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os preceitos da Lei Municipal n2 1.015, de 04 de julho de 2005. Art. 3o. Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 023/2010, datado de 22/03/2010, no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinqüenta e sete mil reais), elaborado pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú. conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art. Io desta lei e na documentação aqui especificada, bem como o Protocolo de Intenções firmado entre as partes. Art. 4o. O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros ou modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos com o objetivo social da empresa. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Ma CEP 61.905-430 ★ ★ PREFEITURA DE MARACANAÚ Art. 5o. O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações aludidas na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, bem como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, para que o Município reverta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum direito de reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título. Art. 6o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã^. revogadas disposições contrárias. PAÇO QUATRO DE JULHO DAT PREFEITURA DE M ^ A C A N A Ú , EM 22 DE ABRIL DE 2010. í / / A F I X A D O FM:/o U / a d o . W ^ '^mwcia batista }„urui M A T. 2 1 4 9 8 URAOOR GP^Al ORI UNDA DA MENSAGEM N° 043/ 2010, DE AUT ORI A DO PODER EXECUTIVO. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 ESTADO DO CEARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ UMA CASA DE TODOS AUTOGRAFO DE LEI N° 47/2010 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI: Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à empresa FITAS ELÁSTICAS ESTRELA DO NORDESTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 11.283.192/0001 -07, para implantação de uma unidade industrial destinada a fabricação de fitas elásticas, do terreno urbano, situado no lugar denominado Pajuçara, Distrito Industrial de Fortaleza, neste Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, distando em linha curva 158,OOm da Rua Central 4, no sentido Norte/Sul, com área total de 25.480,70m2, com as seguintes estremas e dimensões: Ao NORTE (lado direito), limitando-se com o terreno de propriedade da ADUBOM, medindo 287,00m; Ao SUL(lado esquerdo), limitando-se com os terrenos da PLUR1QUÍMICA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., medindo 200,00m e MARCOTEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (antes TEBRASA), medindo 110,30m; LESTE(fundos), limitando-se com terrenos da FIOTEX, medindo 80,00m; e Ao OESTE (frente), lado ímpar do logradouro, é determinado por dois seguimentos, medindo no total 83,20m, sendo: o primeiro limitando-se com a faixa de domínio da Av. Parque Oeste, em linha curva, medindo 79,45m; e o segundo limitando-se com o terreno desmembrado de propriedade da PLURIQUÍMICA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., medindo 3,76m, conforme Matrícula n° 2.686, do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da Ia Zona da Comarca de Maracanaú. Art. 2°. A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os preceitos da Lei Municipal n- 1.015, de 04 de julho de 2005. Art. 3o. Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 023/2010, datado de 22/03/2010, no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), elaborado pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art. Io desta lei e na documentação aqui especificada, bem como o Protocolo de Intenções firmado entre as partes. Art. 4". O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros ou modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo periodo de 10 (dez) Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990. Maracanaú - Ceará. Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010. ESTADO DO CEARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ UMA CASA DE TODOS anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos com o objetivo social da empresa. Art. 5o. O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações aludidas na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, bem como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, para que o Municipio reverta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum direito de reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título. Art. 6o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 14 de abril de 2010. Presidente em exercido da CMMc. ORIUNDO IX) PROJETO DE LEI N° 043/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990. Maracanau - Ceara. Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.