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norma nº 1561/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1561 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaAutoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.
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Rubrica Protocousta
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SAN C IO N AD A I PROM ULG ADA PEIO ENMO. SENHOR
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.561, DE 22 DE ABRIL DE 2010.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO DOAR O TERRENO
QUE INDICA, DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com dispensa 
de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à empresa FITAS
ELÁSTICAS ESTRELA DO NORDESTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 11.283.192/0001- 
07, para implantação de uma unidade industrial destinada a fabricação de fitas elásticas, do terreno 
urbano, situado no lugar denominado Pajuçara, Distrito Industrial de Fortaleza, neste Município e 
Comarca de Maracanaú, deste Estado, distando em linha curva 158,00m da Rua Central 4, no 
sentido Norte/Sul, com área total de 25.480,70m2, com as seguintes estremas e dimensões: Ao 
NORTE (lado direito), limitando-se com o terreno de propriedade da ADUBOM, medindo 
287,00m; Ao SUL(lado esquerdo), limitando-se com os terrenos da PLURIQUÍMICA - 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. medindo 200.00m e MARCOTEX S/A INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO (antes TEBRASA), medindo 110,30m; LESTE(fundos), limitando-se com terrenos 
da FIOTEX. medindo 80,00m; e Ao OESTE (frente), lado ímpar do logradouro, é determinado por 
dois seguimentos, medindo no total 83,20m. sendo: o primeiro limitando-se com a faixa de domínio 
da Av. Parque Oeste, em linha curva, medindo 79,45m; e o segundo limitando-se com o terreno 
desmembrado de propriedade da PLURIQUÍMICA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., 
medindo 3,76m, conforme Matrícula n° 2.686. do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da 
Ia Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 2o. A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os preceitos da 
Lei Municipal n2 1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 3o. Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 023/2010, datado de 
22/03/2010, no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinqüenta e sete mil reais), elaborado pela 
Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do 
Município de Maracanaú. conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os Memoriais 
Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Controle 
Urbano do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e 
devidamente identificado no art. Io desta lei e na documentação aqui especificada, bem como o 
Protocolo de Intenções firmado entre as partes.
Art. 4o. O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros ou 
modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez) anos, 
podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos com o 
objetivo social da empresa.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Ma
CEP 61.905-430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 5o. O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações aludidas na 
Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, bem como 
a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao patrimônio Municipal, que, 
neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, para que o Município reverta 
automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum direito de 
reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título.
Art. 6o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã^. revogadas disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DAT PREFEITURA DE M ^ A C A N A Ú , EM 22 DE
ABRIL DE 2010. í / /
A F I X A D O
FM:/o U / a d o
. W ^ '^mwcia batista }„urui
M A T. 2 1 4 9 8
URAOOR GP^Al ORI UNDA DA MENSAGEM 
N° 043/ 2010, DE AUT ORI A 
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N° 47/2010
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo
doar o terreno que indica, de propriedade
do Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com 
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à 
empresa FITAS ELÁSTICAS ESTRELA DO NORDESTE LTDA., inscrita no CNPJ sob 
o n° 11.283.192/0001 -07, para implantação de uma unidade industrial destinada a fabricação 
de fitas elásticas, do terreno urbano, situado no lugar denominado Pajuçara, Distrito Industrial 
de Fortaleza, neste Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, distando em linha 
curva 158,OOm da Rua Central 4, no sentido Norte/Sul, com área total de 25.480,70m2, com 
as seguintes estremas e dimensões: Ao NORTE (lado direito), limitando-se com o terreno de 
propriedade da ADUBOM, medindo 287,00m; Ao SUL(lado esquerdo), limitando-se com os 
terrenos da PLUR1QUÍMICA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., medindo 200,00m e 
MARCOTEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (antes TEBRASA), medindo 110,30m; 
LESTE(fundos), limitando-se com terrenos da FIOTEX, medindo 80,00m; e Ao OESTE 
(frente), lado ímpar do logradouro, é determinado por dois seguimentos, medindo no total 
83,20m, sendo: o primeiro limitando-se com a faixa de domínio da Av. Parque Oeste, em 
linha curva, medindo 79,45m; e o segundo limitando-se com o terreno desmembrado de 
propriedade da PLURIQUÍMICA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., medindo 3,76m, 
conforme Matrícula n° 2.686, do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da Ia Zona da 
Comarca de Maracanaú.
Art. 2°. A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os 
preceitos da Lei Municipal n- 1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 3o. Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 023/2010, datado de 
22/03/2010, no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), elaborado pela 
Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura e Controle 
Urbano do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 
8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da 
Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, todos os 
documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art. Io desta lei e 
na documentação aqui especificada, bem como o Protocolo de Intenções firmado entre as 
partes.
Art. 4". O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros ou 
modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo periodo de 10 (dez)
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceará. Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos 
com o objetivo social da empresa.
Art. 5o. O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações 
aludidas na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos 
estabelecidos, bem como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao 
patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, 
para que o Municipio reverta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao 
donatário nenhum direito de reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por 
indenizações, a qualquer título.
Art. 6o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 14 de abril de 2010.
Presidente em exercido da CMMc.
ORIUNDO IX) PROJETO DE LEI N° 
043/2010 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanau - Ceara. Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.

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