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norma nº 1563/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1563 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de local exclusivo para deficientes, idosos e gestantes nas praças de alimentação, em centros comerciais, shoppings centers, hiper e supermercados, e dá outras providências.
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S A N C IO N A D A E PROM ULG ADA PILO EKMO. SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.563, DE 22 DE ABRIL DE 2010.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
LOCAL EXCLUSIVO PARA DEFICIENTES,
IDOSOS E GESTANTES NAS PRAÇAS DE
ALIMENTAÇÃO, EM CENTROS COMERCIAIS,
SHOPPINGS CENTERS, HIPER E
SUPERMERCADOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maraeanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Todos os centros comerciais ‘‘Shopping Centers”, hiper e supermercados, no âmbito 
da Cidade, ficam obrigados a possuir local exclusivo para deficientes físicos, idosos e gestantes, nas 
praças de alimentação.
Art. 2o. Os estabelecimentos previstos no artigo Io terão o prazo de 90 (noventa) dias 
corridos, a partir da publicação desta Lei. para fazerem a adequação, nas praças de alimentação, aos 
deficientes físicos, idosos e gestantes.
Art. 3°. Deverão ser fixados, em local de grande visibilidade, nas dependências dos centros 
comerciais, “shopping centers”, nas praças de alimentação, placas indicativas dos locais exclusivos 
para deficientes físicos, idosos e gestantes.
Art. 4H. A não observância desta Lei sujeitará os infratores à multa pecuniária de R$ 201.73 
(duzentos e um reais e setenta e três centavos), que será aplicada em dobro em cada reincidência.
Art. 5°. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos competentes do Poder 
Municipal.
Art. 6o. O Poder Municipal regulamentará a presente 
sua vigência.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PR
ABRIL DE 2010.
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Io prazo de 60 (sessenta) dias da
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ORIUNDA DO P R O J E T O DE 
LEI N° 002/2010 DE 
AUTORIA DO VEREADOR 
RAIMUNDO TRAVASSOS 
PINTO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nü 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N" 48/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de local
exclusivo nas Praças de alimentação, para
deficientes, idosos e gestantes em Centros
Comerciais, Shoppings Centers, ffiper e
Supermercados, e de outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Todos os centros comerciais “Shopping Centers”, hiper e supermercados, no 
âmbito da Cidade, ficam obrigados a possuírem local exclusivo nas praças de alimentação 
para deficientes físicos, idosos e gestantes.
Art. 2°. Os estabelecimentos previstos no artigo Io terão o prazo de 90 (noventa) dias 
corridos, a partir da publicação desta Lei, para fazerem a adequação nas praças de 
alimentação do shopping center, hiper e supermercados, aos deficientes físicos, idosos e 
gestantes.
Art. 3°. Deverão ser fixados em local de grande visibilidade nas dependências, dos 
centros comerciais, “shopping centers”, das praças de alimentação, placas indicativas dos 
locais exclusivos para deficientes físicos, idosos e gestantes.
Art. 4o. A não observância desta Lei sujeitará os infratores à multa pecuniária de R$ 
201,73 (duzentos e um reais e setenta e três centavos), que será aplicada em dobro em cada 
reincidência.
Art. 5o. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos orgãos competentes do 
Poder Municipal.
Art. 6o. O poder Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias da sua vigência.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 14 de abril de 2010.
ORIUNDO 1M) PROJETO DE LEI N° 
002/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR 
RAIMUNDO TRAVASSOS PINTO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceará, Telefone: (85) 3381.1257/ fax: 3371.2010.

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