| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de local exclusivo para deficientes, idosos e gestantes nas praças de alimentação, em centros comerciais, shoppings centers, hiper e supermercados, e dá outras providências. |
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O/l'jUeuoC^ e la PU-ifon: 'Pix*'/0Ut4riJfc:’ I CAM ARA MUNICIPAL CE M A R AC AN AU ! i RECEBIDO 2 ti H A i 2010 - ^ c t H r a . $ 0 9 JßJö / < + cm P m m o o flsta —.... iiiai iMi i ui..... . LABORE LEI MUNICIPAL N° L . * 6 * / 2® P DE 2,z / c 4 ! 2 0 1 0 S A N C IO N A D A E PROM ULG ADA PILO EKMO. SENHOR: • • • PREFEITO MUNICIPAL ★ ★ PREFEITURA DE MARACANAÚ LEI N° 1.563, DE 22 DE ABRIL DE 2010. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOCAL EXCLUSIVO PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, EM CENTROS COMERCIAIS, SHOPPINGS CENTERS, HIPER E SUPERMERCADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara de Maraeanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Todos os centros comerciais ‘‘Shopping Centers”, hiper e supermercados, no âmbito da Cidade, ficam obrigados a possuir local exclusivo para deficientes físicos, idosos e gestantes, nas praças de alimentação. Art. 2o. Os estabelecimentos previstos no artigo Io terão o prazo de 90 (noventa) dias corridos, a partir da publicação desta Lei. para fazerem a adequação, nas praças de alimentação, aos deficientes físicos, idosos e gestantes. Art. 3°. Deverão ser fixados, em local de grande visibilidade, nas dependências dos centros comerciais, “shopping centers”, nas praças de alimentação, placas indicativas dos locais exclusivos para deficientes físicos, idosos e gestantes. Art. 4H. A não observância desta Lei sujeitará os infratores à multa pecuniária de R$ 201.73 (duzentos e um reais e setenta e três centavos), que será aplicada em dobro em cada reincidência. Art. 5°. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos competentes do Poder Municipal. Art. 6o. O Poder Municipal regulamentará a presente sua vigência. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PR ABRIL DE 2010. • ■ / ■ , r jjl ‘.»148* .<■ II» i*<í**A» Rob Prefeit Io prazo de 60 (sessenta) dias da ÁNAU. EM 22 DE n i XADC EM:. ea. I 'O trniiViHtui rButistü IV!AT. 214 9 8 ORIUNDA DO P R O J E T O DE LEI N° 002/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO TRAVASSOS PINTO. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nü 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 ESTADO DO CEARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ UMA CASA DE TODOS AUTOGRAFO DE LEI N" 48/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de local exclusivo nas Praças de alimentação, para deficientes, idosos e gestantes em Centros Comerciais, Shoppings Centers, ffiper e Supermercados, e de outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI: Art. Io. Todos os centros comerciais “Shopping Centers”, hiper e supermercados, no âmbito da Cidade, ficam obrigados a possuírem local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes físicos, idosos e gestantes. Art. 2°. Os estabelecimentos previstos no artigo Io terão o prazo de 90 (noventa) dias corridos, a partir da publicação desta Lei, para fazerem a adequação nas praças de alimentação do shopping center, hiper e supermercados, aos deficientes físicos, idosos e gestantes. Art. 3°. Deverão ser fixados em local de grande visibilidade nas dependências, dos centros comerciais, “shopping centers”, das praças de alimentação, placas indicativas dos locais exclusivos para deficientes físicos, idosos e gestantes. Art. 4o. A não observância desta Lei sujeitará os infratores à multa pecuniária de R$ 201,73 (duzentos e um reais e setenta e três centavos), que será aplicada em dobro em cada reincidência. Art. 5o. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos orgãos competentes do Poder Municipal. Art. 6o. O poder Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua vigência. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 14 de abril de 2010. ORIUNDO 1M) PROJETO DE LEI N° 002/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO TRAVASSOS PINTO. Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990. Maracanaú - Ceará, Telefone: (85) 3381.1257/ fax: 3371.2010.