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norma nº 1564/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1564 / 2010
Date 2010-05-12
EmentaAutoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Ceará o imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
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câmara municipal de maracanau
recebido
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PREFEITO M UNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI NH 1.564, DE 12 DE MAIO DE 2010.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ O IMÓVEL
QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos
do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências objetivando 
a doação ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o n° 
07.954.480/0001-79, para instalação de uma Praça denominada de “Praça da Juventude”, do 
imóvel urbano objeto da Matrícula n° 3178 do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da Ia 
Zona da Comarca de Maracanaú-CE, constituído pela ÁREA VERDE do CONJUNTO 
ACARACUZINHO, situado à Avenida Central, hoje Avenida Manoel Moreira Lima, s/n, bairro 
Acaracuzinho, Município de Maracanaú, deste Estado, com área de 25.116,00nr, com as 
seguintes dimensões e limites: Ao NORTE (frente), lado ímpar, medindo um total de 166,70m, 
definido em dois seguimentos: o primeiro, partindo da estaca 01 à estaca 02, no sentido Leste￾Oeste, com ângulo interno de 81°35', medindo 89m70, limitando-se com a Avenida Central, hoje 
Avenida Manoel Moreira Lima; e o segundo, partindo da estaca 03 'a estaca 04, no sentido 
Leste-Oeste, com ângulo interno de 270°0\ medindo 77m00, limitando-se com a Área 
Institucional, de propriedade do Município de Maracanaú, distando 77m00, no sentido Oeste￾Leste, da Rua 102; Ao SUL (fundos) partindo da estaca 06 a estaca 05, no sentido Leste-Oeste, 
com ângulo interno de 98°25\ medindo 138m00, limitando-se com a Avenida Lateral Sul, 
anteriormente Avenida Leste; Ao OESTE (lado esquerdo), medindo um total de 96m00. 
definido em dois segmentos: o primeiro, partindo da estaca 05 à estaca 04, no sentido Sul-Norte, 
com ângulo interno de 90°0', medindo 134m00, limitando-se com a Rua 102; e o segundo, 
partindo da estaca 03 à 02, no sentido Sul-Norte, com ângulo interno de 270°0', medindo 62m00, 
limitando-se com a área Institucional, de propriedade do Município de Maracanaú; e Ao LESTE
(lado direito), partindo da estaca 01 à 06, do sentido Norte-Sul, com ângulo interno de 81°35', 
medindo 198m00. limitando-se com o terreno de propriedade da REFFESA, hoje propriedade da 
Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, fechando um perímetro de 
698,70m.
Art. 2o. A doação a que se refere esta Lei será efetuada mediante as seguintes condições:
I - o ESTADO DO CEARÁ terá o prazo de um ano para dar início à construção da Praça 
da Juventude de conformidade com o projeto do Ministério dos Esportes, e, de três anos para 
concluí-la, contado este último prazo do início da construção;
II - ocorrendo motivo relevante, o ESTADO DO CEARÁ poderá prorrogar o prazo para 
a conclusão da Praça de Juventude estabelecida no inciso I deste artigo, desde que solicite tal 
prorrogação à Municipalidade, com seis meses de antecedênci^ no mínimo.
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Simone M- Macédo PaÍxã(Pa lácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, C onjunto Novo !ty(iracanaú, M a ra ca n aú , Ce
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V T / O ' S / £ .U 1 o
PROCURADORA CEP 61.905-430
P . ^niwciíi
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3o. O inadimplemento pelo ESTADO DO CEARÁ do estabelecido no inciso I do 
artigo anterior, sem razão que o justifique ou o não cumprimento dessa mesma obrigação, dentro 
do prazo prorrogado, nos termos do inciso II do mesmo artigo, determinará a reversão do imóvel 
ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele introduzidas, independentemente de 
qualquer notificação ou interpelação judicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer 
indenização, seja a que título for.
Art. 4°. A doação a que se refere a presente Lei terá sempre o caráter de irretratabilidade 
e de irrevogabilidade, salvo se forem descumpridas. pelo donatário, as condições previstas no art. 
2o desta Lei.
Art. 5o. A doação autorizada neste diploma legal observará no que couber, os preceitos 
da Lei Orgânica do Município, promulgada em 10.04.90. e adotara para efeito patrimonial o 
valor constante no Laudo avaliatório n° 089/2010, datado de 11 de maio de 2010.
Art. 6o. Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° n° 089/2010, datado de 
11.05.2010, no valor de R$ 778.000,00 (setecentos e setenta e oito mil reais) elaborado pela 
Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura e 
Controle Urbano do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 
8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria 
de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, bem como todos os 
documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art. Io desta lei.
Art. 7o. As condições estabelecidas nesta lei deverão constar obrigatoriamente da 
escritura de doação a ser lavrada.
Art. 8o. Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, bem assim de 
seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente e sua regular publicação 
serão encargos ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publiç£içã€ç revogadas as^disposições em 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JU LH O 
MAIO DE 2010.
AU, EM 12 DE
v a n n h A U U
UL IC5 / çcro
ttatmc H tíiui
Simone M* Macédo Pafoâo
pro cu rado ra
ORIUNDA D A N°
053/2010 DE AUTORI A DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
UMA CASA DE TODOS
CÂMARA
ESTADO DO CEARÁ
MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI N° 56/2010
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a
doar ao Governo do estado do Ceará o
imóvel que indica, de propriedade do
Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências 
objetivando a doação ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o n° 
07.954.480/0001-79, para instalação de uma Praça denominada de “Praça da Juventude”, do 
imóvel urbano objeto da Matrícula n° 3178 do Cartório do 2o Oficio de Registro de Imóveis 
da Ia Zona da Comarca de Maracanaú-CE, constituído pela ÁREA VERDE do CONJUNTO 
ACARACUZINHO, situado à Avenida Central, hoje Avenida Manoel Moreira Lima, s/n, 
bairro Acaracuzinho, Municipio de Maracanaú, deste Estado, com área de 25.116,00m2, com 
as seguintes dimensões e limites. Ao NORTE (frente), lado ímpar, medindo um total de 
166,70m, definido em dois seguimentos: o primeiro, partindo da estaca 01 à estaca 02, no 
sentido Leste-Oeste, com ângulo interno de 81°35', medindo 89m70, limitando-se com a 
Avenida Central, hoje Avenida Manoel Moreira Lima; e o segundo, partindo da estaca 03 à 
estaca 04, no sentido Leste-Oeste, com ângulo interno de 270°0', medindo 77m00, limitando￾se com a Área Institucional, de propriedade do Municipio de Maracanaú, distando 77m00, no 
sentido Oeste-Leste, da Rua 102; Ao SUL (fundos) partindo da estaca 06 a estaca 05, no 
sentido Leste-Oeste, com ângulo interno de 98°25', medindo 138m00, limitando-se com a 
Avenida Lateral Sul, anteriormente Avenida Leste; Ao OESTE (lado esquerdo), medindo um 
total de 96m00, definido em dois segmentos: o primeiro, partindo da estaca 05 à estaca 04, no 
sentido Sul-Norte, com ângulo interno de 90°0', medindo 134m00, limitando-se com a Rua 
102; e o segundo, partindo da estaca 03 à 02, no sentido Sul-Norte, com ângulo interno de 
270°0', medindo 62m00, limitando-se com a área Institucional, de propriedade do Município 
de Maracanaú; e Ao LESTE (lado direito), partindo da estaca 01 à 06, do sentido Norte-Sul, 
com ângulo interno de 81 °35’, medindo 198m00, limitando-se com o terreno de propriedade 
da REFFESA, hoje propriedade da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - 
METROFOR, fechando um perímetro de 698,70m.
Art. 2o. A doação a que se refere esta Lei será efetuada mediante as seguintes 
condições:
I - o ESTADO DO CEARÁ terá o prazo de um ano para dar início à construção da 
Praça da Juventude de conformidade com o projeto do Ministério dos Esportes, e, de três anos 
para concluí-la, contado este último prazo do início da construção;
II - ocorrendo motivo relevante, o ESTADO DO CEARÁ poderá prorrogar o prazo 
para a conclusão da Praça de Juventude estabelecida no inciso I deste artigo, desde aue 
solicite tal prorrogação à Municipalidade, com seis meses de antecedência, no mínimo./ / '
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Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 6190^990.
Maracanaú - Ceara. Telefone: (85) 338 i . 1257 / fax: 3371.2010.
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
Art. 3o. O inadimplemento pelo ESTADO DO CEARÁ do estabelecido no inciso 1 do 
artigo anterior, sem razão que o justifique ou o não cumprimento dessa mesma obrigação, 
dentro do prazo prorrogado, nos termos do inciso II do mesmo artigo, determinará a reversão 
do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele introduzidas, 
independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, sem que caiba ao 
donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 4o. A doação a que se refere a presente Lei terá sempre o caráter de 
irretratabilidade e de irrevogabilidade, salvo se forem descumpridas, pelo donatário, as 
condições previstas no art. 2o desta Lei.
Art. 5o. A doação autorizada neste diploma legal observará no que couber, os 
preceitos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 10.04.90, e adotara para efeito 
patrimonial o valor constante no Laudo avaliatório n° 089/2010, datado de 11 de maio de 
2010.
Art. 6o. Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 089/2010, datado de 
11.05.2010, no valor de R$ 778.000,00 (setecentos e setenta e oito mil reais) elaborado pela 
Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura do 
Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os 
Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de Obras 
do Município de Maracanaú, bem como todos os documentos relativos ao terreno a ser doado 
e devidamente identificado no art Io desta lei.
Art. 7o. As condições estabelecidas nesta lei deverão constar obrigatoriamente da 
escritura de doação a ser lavrada.
Art. 8o. Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, bem assim 
de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente e sua regular 
publicação serão encargos ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
Art. 9o. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 12 de maio de 2010.
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
053/2010 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990
Maracanaú - Ceara. Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.

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