| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 2010 |
| Date | 2010-05-12 |
| Ementa | Autoriza ao chefe do poder executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. |
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t e r f ; O b Y /z o lO J CAMARÁ MüNiCiPAL DE MARACANAU RECEBIDO U MA1 2010 ^íiOÔHra. jlFPro^ ? J O ........ __j\>OÍO .A n w ________ H u b » ^ « O O fc ta LABORE LEI M U N IC IP A L N° i s£Ô l £cs£ D E / c s / j2ClC S A N C IO N A D A ! PROM ULG ADA PEIO ENMO. SENHOR d ]VCL<jj-o X&xiXC PREFEITO MUNICI Carlos taj SVJB-1 ★ ★ PREFEITURA DE MARACANAÚ LEI N° 1.565, DE 12 DE MAIO DE 2010. AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão de Direito Real de Uso a NORDESTINA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA., sociedade empresaria limitada, estabelecida na Rua Cabral Veras, n° 579, Maraponga, Fortaleza, Ceará, CEP 60.711-530, inscrita no CNPJ sob o n° 04.130.690/0001-54, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual período, do imóvel, objeto da Matrícula n° 2.326, do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da Ia Zona da comarca de Maracanaú, constituído por uma parte a ser desmembrada da parte do terreno situado no lugar Pajuçara, neste Município e Comarca de Maracanaú -Ceará, onde se localiza o Distrito Industrial de Fortaleza, com área total de 13.400,00m2, com as seguintes estremas e dimensões: Ao NORTE (fundos), limitando-se com o terreno de propriedade da IRMAQ ( hoje INAP - INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO LTDA.), medindo 100,00m; Ao SUL (frente), limitando-se com a faixa de domínio da Avenida Parque Sul, medindo 100,00m; Ao LESTE (lado esquerdo), limitando-se com a faixa de domínio da Avenida Parque Oeste, medindo 134,00m; Ao OESTE (lado direito), limitando-se com o imóvel de posse do Município (outorgada por decisão judicial, prolatada no processo de desapropriação n° 2006.0006.5158-3, com tramite na 4a Vara, desta Comarca de Maracanaú), medindo 134,00m. § Io Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da concessão de direito real de uso, de que trata o parágrafo anterior, será transformada em doação da propriedade, após sentença transitada em julgado, da desapropriação referida. )RM)R t I X Â Ü C EM: "manuela ituhCu MAT. 21498 Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 IUI PREFEITURA DE MARACANAÚ Art. 2o. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação da posse que detém sobre o imóvel a que alude o “capuC do artigo anterior, em caso de relevante interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei n° 8.666/93 e do art. 125, § Io, da Lei Orgânica do Município de Maracanaú. Art. 3o. A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por objetivo fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de tributos bem como promover o desenvolvimento no nosso Parque industrial, nos termos do que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Art. 4o. O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação, instalação e funcionamento de uma unidade de fabricação e comercialização de equipamentos para cozinhas, cozinhas industriais, peças e componentes para refrigeração comercial, industrial e domiciliar, bem como prestação de serviços de manutenção. Art. 5o. A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, § Io. Art. 6o. Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem assim, a Cláusula de reversão. Art. 7o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.8°. Revogam-se as disposições contrárias. A PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MAF ACANAU, EM 12 DE MAIO DE 2010. Roberto Pe: Prefeit ft C íf \ f A ***. A r i a h D L PM; »2. /05 / \0 r :riüiiu un« MAT. 21498 O R I UN DA DA M E N S A G E M N° 045/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 UMA CASA DE TODOS ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÍJ AUTOGRAFO DE LEI N° 52/2010 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão de Direito Real de Uso a NORDESTINA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA., sociedade empresaria limitada, estabelecida na Rua Cabral Veras, n° 579, Maraponga, Fortaleza, Ceará, CEP 60.711-530, inscrita no CNPJ sob o n° 04.130.690/0001-54, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual período, do imóvel, objeto da Matrícula n° 2.326, do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da Ia Zona da comarca de Maracanaú, constituído por uma parte a ser desmembrada da parte do terreno situado no lugar Pajuçara, neste Município e Comarca de Maracanaú - Ceará, onde se localiza o Distrito Industrial de Fortaleza, com área total de 13.400m:, com as seguintes estremas e dimensões: Ao NORTE (fúndos), limitando-se com o terreno de propriedade da IRMAQ ( hoje INAP - INDÚSTRIA NORDESTINA DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO LTDA ), medindo 100,00m; Ao SUL (frente), limitando-se com a faixa de domínio da Avenida Parque Sul, medindo 100,00m; Ao LESTE (lado esquerdo), limitando-se com a faixa de domínio da Avenida Parque Oeste, medindo 134,00m, Ao OESTE (lado direito), limitando-se com o imóvel de posse do Município (outorgada por decisão judicial, prolatada no processo de desapropriação n° 2006.0006.5158-3, com tramite na 4a Vara, desta Comarca de Maracanaú), medindo 134,00m. § Io Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da concessão de direito real de uso, de que trata o parágrafo anterior, será transformada em doação da propriedade, após sentença transitada em julgado, da desapropriação referida. Art. 2". Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação da posse que detêm sobre o imóvel a que alude o “caput” do artigo anterior, em caso de relevante interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei n° 8.666/93 e do art. 125, § Io, da Lei Orgânica do Município de Maracanaú. Art. 3°. A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por objetivo fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de tributos bem como promover o desenvolvimento no nosso Parque industrial, nos termosndo que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. / R m ^u iz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 6190^92^ Carlos Eduardo Lima oe Maracanau _ Ceara Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010./ gw.woeu»«*“ '*1 t / ESTADO DO CEARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ UMA CASA DE TODOS Art. 4o. O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação, instalação e funcionamento de uma unidade de fabricação e comercialização de equipamentos para cozinhas, cozinhas industriais, peças e componentes para refrigeração comercial, industrial e domiciliar, bem como prestação de serviços de manutenção. Art. 5o. A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanau, promulgada em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, § Io. Art. 6". Constara no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem assim, a Cláusula de reversão. Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.8°. Revogam-se as disposições contrárias. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 04 de maio de 2010. (Chico Barbeiro) Presidente da CMMc. ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 045/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990. Maracanau - Ceara, Telefone (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.