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norma nº 1565/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1565 / 2010
Date 2010-05-12
EmentaAutoriza ao chefe do poder executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
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S A N C IO N A D A ! PROM ULG ADA PEIO ENMO. SENHOR
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PREFEITO MUNICI
Carlos taj
SVJB-1
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.565, DE 12 DE MAIO DE 2010.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CEDER POSSE
ATRAVÉS DE TERMO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO
JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos
do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias, 
a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão de Direito 
Real de Uso a NORDESTINA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA., sociedade empresaria limitada, 
estabelecida na Rua Cabral Veras, n° 579, Maraponga, Fortaleza, Ceará, CEP 60.711-530, 
inscrita no CNPJ sob o n° 04.130.690/0001-54, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, 
renovável por igual período, do imóvel, objeto da Matrícula n° 2.326, do Cartório do 2o Ofício de 
Registro de Imóveis da Ia Zona da comarca de Maracanaú, constituído por uma parte a ser 
desmembrada da parte do terreno situado no lugar Pajuçara, neste Município e Comarca de 
Maracanaú -Ceará, onde se localiza o Distrito Industrial de Fortaleza, com área total de 
13.400,00m2, com as seguintes estremas e dimensões:
Ao NORTE (fundos), limitando-se com o terreno de propriedade da IRMAQ ( hoje 
INAP - INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO LTDA.), 
medindo 100,00m;
Ao SUL (frente), limitando-se com a faixa de domínio da Avenida Parque Sul, medindo
100,00m;
Ao LESTE (lado esquerdo), limitando-se com a faixa de domínio da Avenida Parque 
Oeste, medindo 134,00m;
Ao OESTE (lado direito), limitando-se com o imóvel de posse do Município (outorgada 
por decisão judicial, prolatada no processo de desapropriação n° 2006.0006.5158-3, com tramite 
na 4a Vara, desta Comarca de Maracanaú), medindo 134,00m.
§ Io Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da concessão de direito 
real de uso, de que trata o parágrafo anterior, será transformada em doação da propriedade, após
sentença transitada em julgado, da desapropriação referida.
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MAT. 21498
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
IUI
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 2o. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação da 
posse que detém sobre o imóvel a que alude o “capuC do artigo anterior, em caso de relevante 
interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei n° 8.666/93 e do art. 125, § Io, da Lei 
Orgânica do Município de Maracanaú.
Art. 3o. A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por objetivo 
fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de tributos bem 
como promover o desenvolvimento no nosso Parque industrial, nos termos do que dispõe a 
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4o. O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação, 
instalação e funcionamento de uma unidade de fabricação e comercialização de equipamentos 
para cozinhas, cozinhas industriais, peças e componentes para refrigeração comercial, industrial 
e domiciliar, bem como prestação de serviços de manutenção.
Art. 5o. A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos 
da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada 
em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, § Io.
Art. 6o. Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da 
beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem 
assim, a Cláusula de reversão.
Art. 7o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8°. Revogam-se as disposições contrárias. A
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MAF ACANAU, EM 12 DE
MAIO DE 2010.
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MAT. 21498
O R I UN DA DA M E N S A G E M N° 
045/2010 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
UMA CASA DE TODOS
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÍJ
AUTOGRAFO DE LEI N° 52/2010
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a
ceder posse através de termo de concessão
de direito real de uso do imóvel
desapropriado judicialmente que indica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências 
necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a 
Concessão de Direito Real de Uso a NORDESTINA INDÚSTRIA COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA., sociedade 
empresaria limitada, estabelecida na Rua Cabral Veras, n° 579, Maraponga, Fortaleza, Ceará, 
CEP 60.711-530, inscrita no CNPJ sob o n° 04.130.690/0001-54, pelo período de 25 (vinte e 
cinco) anos, renovável por igual período, do imóvel, objeto da Matrícula n° 2.326, do Cartório 
do 2o Ofício de Registro de Imóveis da Ia Zona da comarca de Maracanaú, constituído por 
uma parte a ser desmembrada da parte do terreno situado no lugar Pajuçara, neste Município e 
Comarca de Maracanaú - Ceará, onde se localiza o Distrito Industrial de Fortaleza, com área 
total de 13.400m:, com as seguintes estremas e dimensões:
Ao NORTE (fúndos), limitando-se com o terreno de propriedade da IRMAQ ( hoje INAP - 
INDÚSTRIA NORDESTINA DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO LTDA ), medindo 
100,00m; Ao SUL (frente), limitando-se com a faixa de domínio da Avenida Parque Sul, 
medindo 100,00m; Ao LESTE (lado esquerdo), limitando-se com a faixa de domínio da 
Avenida Parque Oeste, medindo 134,00m, Ao OESTE (lado direito), limitando-se com o 
imóvel de posse do Município (outorgada por decisão judicial, prolatada no processo de 
desapropriação n° 2006.0006.5158-3, com tramite na 4a Vara, desta Comarca de Maracanaú), 
medindo 134,00m.
§ Io Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da concessão de direito 
real de uso, de que trata o parágrafo anterior, será transformada em doação da propriedade, 
após sentença transitada em julgado, da desapropriação referida.
Art. 2". Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação 
da posse que detêm sobre o imóvel a que alude o “caput” do artigo anterior, em caso de 
relevante interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei n° 8.666/93 e do art. 
125, § Io, da Lei Orgânica do Município de Maracanaú.
Art. 3°. A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por 
objetivo fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de 
tributos bem como promover o desenvolvimento no nosso Parque industrial, nos termosndo 
que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. /
R m ^u iz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 6190^92^ 
Carlos Eduardo Lima oe Maracanau _ Ceara Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010./
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ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
Art. 4o. O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação, 
instalação e funcionamento de uma unidade de fabricação e comercialização de equipamentos 
para cozinhas, cozinhas industriais, peças e componentes para refrigeração comercial, 
industrial e domiciliar, bem como prestação de serviços de manutenção.
Art. 5o. A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os 
preceitos da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanau, 
promulgada em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, § Io.
Art. 6". Constara no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações 
da beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, 
bem assim, a Cláusula de reversão.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8°. Revogam-se as disposições contrárias.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 04 de maio de 2010.
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
045/2010 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanau - Ceara, Telefone (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.

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