| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1567 / 2010 |
| Date | 2010-05-12 |
| Ementa | Autoriza ao chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. |
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