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norma nº 1567/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1567 / 2010
Date 2010-05-12
EmentaAutoriza ao chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
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LEI N° 1.567, DE 12 DE MAIO DE 2010.
PREFEITURA DE MARACANAÚ mniniclaBatistã
n nr t n M AT. 21498
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CEDER POSSE
ATRAVÉS DE TERMO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO
JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos
do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias, 
a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão de Direito 
Real de Uso a DRICOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., sociedade empresaria 
limitada, estabelecida na Av. Rio Branco, n° 658, Cidade Alta, Natal, Rio Grande do Norte, CEP 
n° 59.025.002, inscrita no CNPJ sob o n° 04.980.258/0001-852, pelo período de 25 (vinte e 
cinco) anos, renovável por igual período, dos imóveis urbanos localizados no Loteamento Parque 
Alto Alegre, perfazendo uma área total de 73.507,50m2, com todas as suas benfeitorias, a seguir 
descritos:
I - Quadra 180 ( partes dos lotes 01, 03, 05 e 07);
II - Quadra 181 (partes dos lotes 01, 03, 05 e 07);
III - Quadra 182 ( partes dos lotes 01,03, 07, e duas partes do lote 05);.
IV - Quadra 196 (lotes 01 à 08);
V - Quadra 197 (lotes 01, 02, 03, 07 e 08; duas partes dos lotes 04 e 06, e; três partes
VI - Quadra 198 ( lotes 01 à 08);
VII - Quadra 212 ( lotes 01 à 08);
VIII - Quadra 213 ( lotes 01 à 08);
I X - Quadra 214 ( lotes 01 à 08);
X - Quadra 228 ( lotes 01 à 08);
XI - Quadra 229 ( lotes 01 à 08) e;
XII - Quadra 230 ( lotes 03 e 06).
§ Io - A posse de que trata o “caput" deste artigo foi outorgada ao Município por decisão 
judicial, prolatada no processo de desapropriação n° 2000.0154.7102-1, com tramite na 2a Vara. 
desta Comarca de Maracanaú.
§ 2o Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da concessão de direito 
real de uso, de que trata o parágrafo anterior, será transformada em doação da propriedade, após 
transitada em julgado, da desapropriação referida.
do lote 05);
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 2o. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação da 
posse que detém sobre o imóvel a que alude o “caput” do artigo anterior, em caso de relevante 
interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei n° 8.666/93 e do art. 125, § Io, da Lei 
Orgânica do Município de Maracanaú.
Art. 3o. A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por objetivo 
fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de tributos bem 
como promover o desenvolvimento no nosso Parque industrial, nos termos do que dispõe a 
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4o. O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação, 
instalação e funcionamento de uma unidade industrial de comércio varejista e atacadista, bem 
como prestação de serviços e manutenção de móveis, eletrodomésticos, eletrônicos e similares.
Art. 5o. A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos 
da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada 
em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, § Io.
Art. 6o. Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da 
beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem 
assim, a Cláusula de reversão.
Art. 7o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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O R I UN DA DA M EN S A G E M N° 
048/2010 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430

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