norma nº 1369/2009

LABORE
PARTA
CANAY
CÂMARA MUNICIPAL DE MARA
RECEBIDO
11 FEV TOO J)SHra
. MARACANSÓ A
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.369, DE 30 DE JANEIRO DE 2009.
Dispõe sobre autorização para contratação de
parcelamento de dívida com o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público —
PASEP e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, nos termos da Medida
Provisória nº 2129-8/2187-12/2001, Parcelamento Especial para pagamento de débitos
notificados pela Secretaria da Receita Federal e declarados pelo Município, referentes ao
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP dos exercícios de 2004 à
2008, não recolhidos sistematicamente em razão de demanda judicial.
Art. 2º. Para atendimento da despesa decorrente do disposto no artigo anterior, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual, crédito
adicional especial no valor de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais),
utilizando como fonte de recursos compensatórias, as disponibilidades da Reserva de
Contingência, nos termos do que preceitua o $ 1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária o crédito aberto poderá ser
suplementado, observado o disposto no Art. 6º, I, da Lei nº 1.357, de 15 de dezembro de
2008(Lei Orçamentária Anual, exercício de 2009).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagi seus efeitos
orçamentários e financeiros a (2 de janeiro de 2009.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE/MARACANÁU, AOS 30 DE
JANEIRO DE 2009. /
em: 30 [OU OA É
“manuela Dalista Cima
MATN 12444
. Originária da Mensagem nº
002/2009 de autoria do
Poder Executivo.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
à de Almeida
(JRADOR GERAL
Carlos Edubyri
suB ROC