norma nº 1370/2009

1 FE
e . Nº Protocoio
PREFEITURA DE MARACANAL
om
prica Prot
LEI Nº 1.370, DE 30 DE JANEIRO DE 2009.
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei
Orçamentária Anual(Lei nº 1.357/08). através de Decretos mensais, crédito adicional especial
até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com a finalidade de adequar a
realização da despesa das unidades orçamentárias constantes do Quadro de Detalhamento da
Despesa, divulgado pelo Decreto nº 1.930/08, de 15 de dezembro de 2008, mediante a criação
de novos elementos de despesa nos grupos de despesas do referido Quadro de Detalhamento
da Despesa.
Art. 2º. Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto no
artigo anterior, são as disponibilidades constantes do Art. 43,8 1º, III da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
orçamentários e financeiros a 02 de janeiro de 2009.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PÉ
E Í
CANAÚ, AOS 30
DE JANEIRO DE 2009.
EM: ai 104
Umanutlo Ialista Lam,
MAT. Nº 12444
Originária da Mensagem nº
003/2009 de autoria do
Poder Executivo.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
2009 JA LA
E
ocolista