norma nº 1371/2009

CÂMARA MUN?
REGEBIDO
3 MAR ACARI
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEIN2 1.371, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009.
—— "Rlbrico Protocolisti
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO DOAR O TERRENO
QUE INDICA, DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à
empresa MONOTEC REFRATÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.205.025/0002-
02, para implantação de uma unidade industrial destinada a fabricação, comércio, importação
e exportação de refratários corretados, do imóvel urbano pertencente a este Município e
Comarca de Maracanaú, constituído por uma parte do terreno de formato irregular, situado no
Distrito Industrial I, anteriormente Distrito Industrial de Fortaleza I, em Pajuçara, neste
Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, com área de 29.366,46m” denominado de
TERRENO B, com as seguintes medidas e confrontações: Ao NORTE (lado direito), onde
mede 296,67m, limitando-se com o TERRENO A do desmembramento, de propriedade do
Município de Maracanaú; Ao SUL (lado esquerdo), onde mede 386,46m, limitando-se com o
terreno reservado a Damião Carneiro (hoje de propriedade da TROLLER): Ao LESTE
(fundos), onde mede 86.00m, limitando-se com parte do terreno pertencente a TÊXTIL
UNIÃO; e Ao OESTE (frente), lado ímpar, onde mede 124,36m, limitando-se com a faixa de
domínio do Avenida Parque Leste, distando 385,04m na direção sul-norte da Rua Leste 4,
conforme Matrícula nº 2.978, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da 1º Zona da
Comarca de Maracanaú.
Art. 2º - A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os
preceitos da Lei Municipal no 1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 3º - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação nº 096/2008, datado de
16/12/2008, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), elaborado pela
Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Obras do Município de
Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei nº 8.666/93, os Memoriais
Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria da Cidade do
Município de Maracanaú, todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente
identificado no art. 1º desta lei e na documentação aqui especificada, bem como o Protocolo
de Intenções firmado entre as partes.
de Almeida
or cRalácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará o
=IPAL DE MARACANAU
18 FEV 2009,))20Lhra
Toco
CEP 61.905-430 O —
ta Lima
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 4º - O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros
ou modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10
(dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham
vínculos com o objetivo social da empresa.
Art. 5º - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações
aludidas na Lei nº 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos
estabelecidos, bem como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao
patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários,
para que o Município reverta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao
donatário nenhum direito de reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por
indenizações, a qualquer título.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P À RACANAÍÚ, AOS 06
Originária da Mensagem nº
005/2009 de autoria do
Poder Executivo.
Carlos
suB
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430