norma nº 1372/2009

.
x x
só e fg RECEBIDO.
144,
ck
7 TA
ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARA( ACA
se di FEV 2008 | rom
LEI Nº 1.372, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009. ;
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO DOAR O TERRENO
QUE INDICA, DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à
empresa JOSÉ APARECIDO CARDOSO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº
04.419.796/0001-72, para implantação de uma unidade industrial destinada a manutenção em
transformadores e tratamento de óleo isolante, do imóvel urbano pertencente a este Município
e Comarca de Maracanaú, constituído por uma parte do terreno de formato irregular, situado
no Bairro Distrito Industrial I, neste Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, com
área de 7.305,15m”, medindo e estremando da seguinte maneira: Ao LESTE (frente), lado
par, medindo 78,90m, com a faixa de domínio da Avenida Parque Leste; Ao OESTE
(fundos), medindo 77,20m, com parte da faixa de preservação da lagoa de Pajuçara,
anteriormente com o terreno de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Industrial do
Ceará — CDI/CE; Ao SUL (lado direito), medindo 114,00m, com o terreno de propriedade da
Ceras Jonhson Nordeste Ltda; e Ao NORTE (lado esquerdo), medindo 81,30m, com , com
parte da faixa de preservação da lagoa de Pajuçara, anteriormente com o terreno de
propriedade da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Ceará — CDI/CE, distando
200,00m da Avenida Leste 03, no sentido Sul-Norte, conforme Matrícula nº 2.949, do
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da 2º Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 2º - A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os
preceitos da Lei Municipal no 1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 3º - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação nº 006/2009, datado de
15/01/2009, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), elaborado pela
Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Obras do Município de
Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei nº 8.666/93, os Memoriais
Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria da Cidade do
Município de Maracanaú, todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente
identificado no art. 1º desta lei e nalocumentação aqui especificada, bem como o Protocolo
de Intenções firmado entre as partes.
Carlos Edua
CEP 61.905-430
Palágia do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará Rua —
AUD
tista Lama
1º 12444
|
|
|
|
PREFEITURA DE MARACANAÚ
|
|
Art. 4º - O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros
| ou modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10
(dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham
| vínculos com o objetivo social da empresa.
| Art. 5º - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações
aludidas na Lei nº 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos
| estabelecidos, bem como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao
patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários,
para que o Município reverta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao
donatário nenhum direito de reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por
indenizações, a qualquer título.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publcaç
| contrárias.
O, revogadas disposições
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PR
; DE FEVEREIRO DE 2009.
MARA Ú, AOS 06
Larlos Edudrdo meid;
Eduare meida Originária da Mensagem nº
OR GERAI 006/2009 de autoria do
Poder Executivo.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430