norma nº 3006/2021

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PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 3.006, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL
| DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ,
| A CRIAÇÃO E REDENOMINAÇÃO DE SECRETARIAS; EXTIN-
| ÇÃO, CRIAÇÃO E REMANEJAMENTO DE CARGOS DE PRO-
CÂMARA MUNICIPAL DE MARA
RECEBIDO
VIMENTO EM COMISSÃO; TRANSFERÊNCIA ADMINISTRA-
TIVAS DE ÓRGÃOS, PROGRAMAS, SERVIÇOS E CONSE-
LHOS MUNICIPAIS PARA ATENDER ÀS ALTERAÇÕES ES-
TRUTURAIS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA REESTRUTURAÇÃO
Art. 1º. Esta Lei estabelece a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município de
Maracanaú, bem como define os órgãos e entidades que o integram.
Parágrafo único: A reestruturação desdobra-se em duas etapas:
|- a primeira etapa, consubstanciada na presente Lei e na implantação das mudanças ora esta-
belecidas, e;
Il - a segunda etapa, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Poder Executivo encami-
nhará ao Poder Legislativo Projeto de Lei dispondo sobre o organograma, alterações estruturais
e organizacionais, bem como, se for o caso, sobre extinção, transformação ou criação de cargos
de provimento em comissão.
CAPÍTULO Il
DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, na condição de Chefe do Executi-
vo, com a missão básica de conceber e implantar políticas públicas, planos, programas, projetos
e ações que traduzam, de forma ordenada, os princípios emanados da Constituição Federal, da
Constituição do Estado do Ceará e da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, das demais nor-
mas, dos objetivos e das metas de Governo, em estreita articulação com os demais Poderes e
com os outros níveis de Governo, auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete,
Procurador-Geral do Município, Controlador-Geral do Município, Secretários Municipais e Diri-
gentes das Entidades da Administração Indireta.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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PREFEITURA DE ,
MARACANAU
Parágrafo único: Cabe ao Prefeito, na condição de Gestor da Cidade, além das atribuições e res-
ponsabilidades previstas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Municí-
pio e na legislação municipal, supervisionar os órgãos e entidades, bem como acompanhar os
planos, programas, projetos e ações diretamente ligados ao Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO It
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 3º. A Administração Pública Municipal compreende os órgãos da Administração Direta e as
entidades da Administração Indireta que atuam na esfera do Poder Executivo.
Art. 4º. A Administração Direta é organizada com base na hierarquia e na desconcentração, sen-
do composta pelos órgãos que integram a estrutura administrativa do Poder Executivo, os quais
podem dispor de autonomia, nos termos da Lei.
Art. 52. A Administração Indireta é organizada com base na descentralização, sendo integrada
por entidades dotadas de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa e funci-
onal, vinculadas aos fins definidos em suas leis específicas.
81º. A organização, funcionamento, bem como a implantação do sistema de controle interno
das entidades que compõem a Administração Indireta serão regulados por suas leis específicas,
observado o que dispõe na Constituição Federal, Constituição do Estado do Ceará e Lei Orgânica
do Município de Maracanaú.
828. A estrutura da Gestão de Licitações e Compras, vinculada a Secretaria de Gestão, Orçamen-
to e Finanças do Município, poderá ser utilizada por entidades que compõem a administração
indireta, mediante ato próprio.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO |
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SUBSEÇÃO |
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Art. 6º. A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú passa a re-
ger-se na forma desta Lei, sem prejuízo da existência das demais normas legais em vigor, naqui-
lo em que não for contrária, ficando assim constituída:
|- Gabinete do Prefeito - GAB:
a) Secretaria Especial de Integração de Políticas Sociais - SEPS; =
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PREFEITURA DE ,
MARACANAU
b) Secretaria Especial da Mulher e dos Direitos Humanos — SEMDH;
c) Secretaria Especial da Família - SEFA;
d) Secretaria Especial de Relações Institucionais - SERI, e;
e) Secretaria Especial de Parcerias e Concessões - SEPAC.
Il - Gabinete do Vice-Prefeito - GABVICE;
Ill - Procuradoria-Geral do Município - PGM;
IV - Controladoria Geral do Município - CGM;
V- Secretaria Municipal de Governo - SEGOV;
VI - Secretaria Municipal de Comunicação - SECOM;
VII - Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Patrimoniais - SRHP;
VIII - Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças - SEFIN;
IX - Secretaria Municipal de Educação - SEDUC;
X- Secretaria Municipal de Saúde - SESA;
XI - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano - SEINFRA;
XII - Secretaria de Municipal Assistência Social e Cidadania - SASC;
XIII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano - SEMAM;
XIV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SDE;
XV - Secretaria Municipal de Esporte - SESP;
XVI - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT;
XVII - Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação Tecnológica - SETEC;
XVIII - Secretaria Municipal de Juventude e Lazer - SEJUV;
XIX - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SESU;
XX - Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEE, e;
XXI - Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Assuntos Indígenas - SAFAI.
Parágrafo único: As finalidades e atribuições dos órgãos da Administração Pública que não fo-
rem objeto desta reestruturação, continuam em vigor, na forma de suas leis específicas.
SUBSEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DESCONCENTRADOS E HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS À ADMINISTRA-
ÇÃO SUPERIOR
Art. 7º. São órgãos da Administração Direta, hierarquicamente subordinados na forma de des-
concentração administrativa, criados em leis específicas:
| - Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda - HMJEH;
Il - Guarda Municipal de Maracanaú - GMM, e;
ll - Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes - ni :
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MARACANAU
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 8º. A Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Maracanaú é composta
pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista pre-
vistas neste Capítulo.
SUBSEÇÃO |
DA AUTARQUIA
Art. 9º. As Autarquias, pessoas jurídicas de direito público dotadas de autonomia administrati-
va financeira, criadas por meio específicas, são as seguintes:
|- Vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano:
a) Autoridade Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de Maracanaú (ARSA-
MAR), e;
Il - Vinculada à Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Patrimoniais:
a) Instituto de Previdência do Município de Maracanaú (IPM-MARACANAÚ).
SUBSEÇÃO Il
DA FUNDAÇÃO
Art. 10. A Fundação Pública dotada de personalidade jurídica de direito público criada através
lei específica é a seguinte:
| - Vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
a) Fundação de Cultura (FUNCULT).
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS ESPECIAIS E ASSEMELHADOS
SEÇÃO |
DOS FUNDOS MUNICIPAIS
Art. 11. Os Fundos Municipais, instrumentos de natureza contábil, são os seguintes:
a) Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Município - FMPGM;
b) Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA;
c) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissio-
nais da Educação - FUNDEB;
d) Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
e) Fundo Municipal de Saúde — Administração Central FMS-AC;
f) Fundo Municipal de Saúde — Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda FMS-HM;
g) Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
h) Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
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MARACANAU
i) Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI;
j) Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - PMDM;
k) Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPC;
1) Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC;
m) Fundo Municipal da Juventude - FMI], e;
n) Fundo Municipal do Trabalho - FMT.
Parágrafo único: As competências e os objetivos de cada fundo municipal são os previstos nas
respectivas leis criadoras.
SEÇÃO Il
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 12. Os Conselhos Municipais criados por meio de leis específicas são órgãos especiais de
participação direta da sociedade na Administração Pública e têm por finalidade propor, fiscalizar
e acompanhar as ações do poder público municipal, sem prejuízo de outras finalidades previstas
nas leis específicas de cada conselho.
Parágrafo único: A criação de Conselhos Municipais deverá observar o disposto nos artigos 59 e
69, da Lei Orgânica do Município de Maracanaú.
Art. 13. Os órgãos e entidades aos quais estão vinculados os Conselhos Municipais deverão ga-
rantir a sua estrutura e o seu pleno funcionamento.
Art. 14. Os Conselhos Municipais de participação social que integram a estrutura administrativa
do Poder Executivo Municipal são os seguintes:
| - Conselho Municipal de Saúde;
Il - Conselho Tutelar do Município de Maracanaú;
Il - Conselho Municipal de Turismo de Maracanaú;
IV - Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude;
V - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Maracanaú;
VI - Conselho Municipal de Política Cultural de Maracanaú;
VII - Conselho Municipal de Educação;
VIII - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
IX - Conselho da Cidade de Maracanaú;
X - Conselho Municipal de Cultura de Maracanaú;
XI - Conselho de Alimentação Escolar;
XII - Conselho de Orçamento Participativo Mirim;
XIII - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
XIV - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Maracanaú;
XV - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
XVI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XVII - Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional; SOURADOR
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XVIII - Conselho Municipal de Assistência Social;
XIX - Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, e;
XX - Conselho Municipal do Trabalho.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS GERAIS
SEÇÃO |
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SUBSEÇÃO |
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 15. O Gabinete do Prefeito é órgão dotado de autonomia funcional, administrativa, finan-
ceira e orçamentária, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo, tem como fina-
lidade promover o apoio técnico institucional às ações promovidas pelo Chefe do Executivo e
constituir-se como elo de integração entre as demandas dos munícipes e o poder público muni-
cipal, bem como promover a articulação do Governo, visando dar efetividade às ações do Muni-
cípio e prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito, competindo-lhe:
| - exercer a coordenação-geral, assim como orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do Ga-
binete, organizando agendas e audiências do Prefeito;
Il - assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que coadunem com a harmonia
das iniciativas propostas pelos diferentes órgãos municipais, promovendo a articulação instituci-
onal necessária ao funcionamento do Governo;
Ill - promover atividades de coordenação político-administrativas da Prefeitura com os muníci-
pes pessoalmente ou por meio de entidades que os representem;
IV - apoiar a articulação política e as relações do Executivo com o Legislativo, apreciando as soli-
citações e sugestões, providenciando o seu encaminhamento às Secretarias da área específica,
quando for o caso;
V - fomentar as parcerias público-privadas;
VI - acompanhar a elaboração dos projetos de lei de interesse do Executivo, bem como sua tra-
mitação na Câmara Municipal; e,
VII - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do
Regulamento ou que lhe forem delegadas.
SUBSEÇÃO Il
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 16. O Gabinete do Vice-Prefeito, criado nos termos da Lei nº 2.605, de 13 de abril de 2017,
é órgão subordinado e integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, com a fi-
nalidade de promover o suporte às atividades desenvolvidas pelo Vice-Prefeito no exercício de
suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, bem como prestar assessoramento
direto e imediato ao Prefeito, apoiando o desenvolvimento e a aplicação das políticas emo
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Ana Patríci valcante
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do Chefe do Poder Executivo, para atender à nova estrutura organizacional do Poder Executivo,
competindo-lhe:
| - prestar assistência ao Vice-Prefeito na condução das questões e providências de seu expedi-
ente específico;
Il - atuar na articulação e integração entre órgãos do Governo e a coletividade, no âmbito de
atuação do Vice-Prefeito;
Ill - exercer o controle sobre suas atividades, do ponto de vista administrativo e financeiro, e;
IV - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do
Regulamento ou que lhe forem delegadas.
SUBSEÇÃO III
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 17. A Procuradoria-Geral do Município é órgão permanente de representação judicial e ex-
trajudicial do Município de Maracanaú e de consultoria jurídica dos órgãos da Administração
Pública Direta, dotado de autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária, inte-
grante da estrutura organizacional do Poder Executivo, cuja finalidade é o controle inter-
no da legalidade dos atos do Poder Executivo e a defesa dos interesses legítimos do Município,
cujas competências são as definidas na Lei Complementar nº 1.875, de 29 de junho de 2012,
com suas alterações posteriores, nos termos dos arts. 58-A e 59-B, da Lei Orgânica do Município
de Maracanaú.
SUBSEÇÃO IV
DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 18. A Controladoria-Geral do Município é órgão de controle interno do Município de Mara-
canaú, dotado de autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária, integrante da
estrutura organizacional do Poder Executivo, cuja finalidade é promover o controle da legalida-
de das despesas públicas do Município, por intermédio de fiscalização contábil, financeira, orça-
mentária, operacional e patrimonial quanto aos princípios da legalidade, legitimidade, economi-
cidade, eficiência, publicidade e impessoalidade, cujas competências são as definidas na Lei nº
2.763, de 16 de novembro de 2018.
SUBSEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 19. A Secretaria Municipal de Governo é órgão dotado de autonomia funcional, administra-
tiva, financeira e orçamentária, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo, tem
como finalidade prestar o assessoramento superior ao Prefeito, colaborando para que as ações
do Município sejam implementadas, contribuindo para otimização da gestão municipal, bem
como para melhoria constante da qualidade dos serviços ofertados à sociedade de Maracanaú,
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visando à integração das políticas públicas e das atividades dos órgãos e das entidades da Admi-
nistração Pública, competindo-lhe:
| - promover a articulação política do Prefeito com os demais poderes, órgãos e entidades da ad-
ministração pública;
Il - assistir o Prefeito na execução das políticas públicas, programas, projetos e atividades estra-
tégicas;
Ill - organizar, mobilizar e coordenar os eventos oficiais;
IV - realizar pesquisas de avaliação do impacto das ações governamentais;
V- coordenar a implantação de programas integrados;
VI - monitorar os projetos e iniciativas estratégicas do Governo Municipal;
VII - promover o intercâmbio de informações entre os diversos atores da Prefeitura, e;
VIII - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do
Regulamento ou que lhe forem delegadas.
SUBSEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
Art. 20. A Secretaria Municipal de Comunicação é órgão dotado de autonomia funcional, admi-
nistrativa, financeira e orçamentária, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo,
com finalidade de promover a publicidade institucional da Administração Pública, competindo-
lhe:
| - comunicação Intraorganizacional;
Il - comunicação Social:
a) assessoria de imprensa e relações públicas;
b) relações com segmentos de formação de opinião pública e com veículos de comunicação (lo-
cais, regionais, nacionais e internacionais), e;
c) clipagem, produção de audiovisuais e produção de memória da Prefeitura de Maracanaú.
HI - comunicação Digital:
a) gestão do portal da Prefeitura de Maracanaú, do Portal da Transparência, do Governo Ele-
trônico e das Mídias Sociais.
Iv - gestão Estratégica e Planejamento de Comunicação:
a) pesquisa de opinião, promoção e marketing institucionais;
b) promoção e coordenação de campanhas de publicidade e propaganda;
c) gerenciamento dos espaços publicitários junto aos veículos de comunicação, e;
d) acompanhamento e metodologia das áreas de Governo e dos projetos estratégicos e prioritá-
rios da gestão.
V - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do
Regulamento ou que lhe forem delegadas:
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MARACANAU
SUBSEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS
Art. 21. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Patrimoniais é órgão dotado de autono-
mia funcional, administrativa, financeira e orçamentária, integrante da estrutura organizacional
do Poder Executivo, tem como finalidade centralizar e coordenar a gestão dos recursos huma-
nos dos órgãos pertencentes à Administração Direta da Prefeitura de Maracanaú, incluindo a fo-
lha de pagamentos e a política de desenvolvimento dos servidores públicos, e ainda a gestão
dos bens patrimoniais, visando a qualidade de seus serviços públicos, competindo-lhe:
| - definir políticas e coordenar os processos de gestão dos servidores públicos municipais;
Il - orientar as unidades setoriais encarregadas de recursos humanos quanto a critérios e neces-
sidades sistêmicas para elaboração da folha de pagamento;
Ill - executar o processamento das informações necessárias para as folhas de pagamentos men-
sais;
IV - gerenciar as consignações em folha de pagamentos e os benefícios periféricos, auxílio-trans-
porte, alimentação e congêneres;
V - coordenar o planejamento, estabelecer critérios de seleção e monitorar a contratação de
serviços de mão de obra terceirizada, concursos públicos ou contratação de pessoal para aten-
der as necessidades temporárias de excepcional interesse público, na forma da lei específica,
para o Município;
VI - coordenar o planejamento e a execução de planos de cargos e carreiras dos servidores per-
tencentes à Administração Direta do município de Maracanaú;
VII - definir políticas e programas de capacitação continuada para servidores públicos do Muni-
cípio;
VIII - manter atualizado o histórico funcional dos servidores, elaborar dossiês funcionais e reali-
zar a guarda dos respectivos documentos;
IX - realizar processos administrativos disciplinares dos servidores municipais;
X - gerenciar a política de estágios obrigatórios e não obrigatórios no município de Maracanaú;
XI - coordenar a gestão do patrimônio do Município, gerenciando, em comum apoio com os de-
mais órgãos e entidades públicas do município, o controle de bens móveis e imóveis próprios ou
cedidos às suas sedes, com a realização do tombamento, registro e movimentação;
XII - manutenção do depósito de bens patrimoniais inservíveis e alienação através da realização
de leilões públicos;
XIII - definir políticas e coordenar a gestão da tecnologia da informação relacionados a gestão
de recursos humanos e patrimoniais;
XIV - realizar a gestão das compras corporativas da Secretaria de Recursos Humanos e Patrimo-
niais;
XV - coordenar, em comum apoio com os demais órgãos e entidades públicas do município, a vi-
gilância patrimonial dos prédios públicos pertencentes à prefeitura de Maracanaú, e;
XVI - exercer outras atribuições necessárias, ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do
Regulamento ou que lhe forem delegadas. | ,
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SUBSEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
Art. 22. A Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças é órgão dotado de autonomia
funcional, administrativa, financeira e orçamentária, integrante da estrutura organizacional do
Poder Executivo, tem como finalidade coordenar, articular, gerenciar e controlar as ações de
gestão municipal, contribuindo para a qualidade da vida da prestação de serviços públicos do
Município, bem como planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as ativida-
des financeiras do Município, por meio da Política Fiscal nas suas vertentes tributária e orça-
mentária e gerir a gestão dos processos relativos às despesas e finanças do Município, compe-
tindo-lhe:
! - coordenar os processos de planejamento, orçamento e gestão no âmbito da Administração
Pública Municipal;
Il - coordenar a elaboração e promover a gestão dos instrumentos de planejamento do Governo
Municipal, por meio do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamen-
tária Anual;
ll - apoiar a formulação de indicadores para o Sistema de Gestão por Resultados e o monitora-
mento dos programas estratégicos municipais;
IV - apoiar a avaliação das ações do Governo Municipal;
V - promover o suporte para o monitoramento dos projetos do governo municipal;
VI - monitorar a gestão das compras públicas, dando-lhe o suporte necessário para realização
eficiente das atividades;
VIl - promover a modernização administrativa da Prefeitura de Maracanaú por meio da adequa-
ção da sua organização administrativa e aperfeiçoamento dos processos;
VIII - atuar na gestão fiscal e de resultados do Município;
IX- coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades referentes à Política Fiscal do Municí-
pio de Maracanaú;
X - manter e administrar o Cadastro Econômico e Imobiliário do Município;
XI - dirigir, orientar e coordenar as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e controle
dos tributos e demais rendas do Erário municipal;
XII - efetuar a guarda e a movimentação dos recursos financeiros e de outros valores pertencen-
tes ou confiados à Fazenda Municipal;
XIII - coordenar e orientar a contabilidade do Município em todos os seus sistemas orçamentá-
rio, financeiro, patrimonial, de resultados e de custos;
XIV - executar as atividades de classificação, registro e controle da dívida pública municipal, em
todos os seus aspectos, inclusive a inscrição na Dívida Ativa Municipal;
XV - encaminhar à Procuradoria-Geral do Município a Certidão de Dívida Ativa para fins de ajui-
zamento das ações competentes;
XVI - elaborar o balanço anual da administração municipal e as prestações de contas específicas
de recursos financeiros repassados através de fundos especiais, convênios, contratos, acordos e
outros mecanismos, quando exigidos;
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XVII - elaborar a proposta orçamentária e coordenar a aplicação dos recursos inerentes aos sis-
temas gerenciais de responsabilidade da Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças,
constantes do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual do Município (LOA);
XVIII - estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas
modificações;
XIX - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Contencioso Administrativo Tributário do
Município, observando-se as competências da Procuradoria-Geral do Município, e;
XX - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do
Regulamento ou que lhe forem delegadas.
SUBSEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art, 23. A Secretaria Municipal de Educação é órgão dotado de autonomia funcional, adminis-
trativa, financeira e orçamentária, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo, e
tem como finalidade formular, coordenar e executar a política educacional na rede pública mu-
nicipal de ensino, administrar o sistema municipal de ensino e instalar e manter estabelecimen-
tos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento, mantendo e
assegurando a universalização das etapas de ensino sob competência do Município, visando
proporcionar os meios necessários à oferta e qualidade dos serviços, integrar às políticas e pla-
nos educacionais da União, do Estado e do Município, nos termos da Lei de Diretrizes e Base
da Educação Nacional, competindo-lhe:
| - definir políticas e diretrizes de educação, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional e com os Planos Nacional e Municipal de Educação;
Il - atuar na gestão dos sistemas de ensino e dos modelos e métodos de ensino-aprendizagem;
HI - implementar os sistemas de avaliação da educação;
IV - atuar na gestão das infraestruturas de ensino e dos recursos educacionais;
V - atuar na gestão das redes de ensino;
VI - administrar os quadros, os sistemas de carreira da educação e de avaliação do desempenho
docente;
VII - assegurar o fornecimento do transporte e dos equipamentos de acessibilidade e mobilida-
de escolar aos estudantes;
VIII - gerenciar e fornecer diretrizes para as aquisições e contratos de suprimento de materiais e
equipamentos de ensino e de apoio à aprendizagem;
IX - assegurar o fornecimento e a qualidade da alimentação escolar, e;
X - exercer outras atribuições necessárias aq cumprimento de suas finalidades, nos termos do
Regulamento ou que lhe forem delegadas.
SUBSEÇÃO X
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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 24. A Secretaria Municipal de Saúde é órgão dotado de autonomia funcional, administrati-
va, financeira e orçamentária, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo, tem
como finalidade a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funciona-
mento dos serviços correspondentes às ações e serviços de saúde, executados isolada ou con-
juntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito
Público ou privado, nos termo da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saú-
de), competindo-lhe:
| - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os
serviços públicos de saúde;
Il - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquiza-
da do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;
HI - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambi-
entes de trabalho;
IV - executar os serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) alimentação e nutrição;
d) saneamento básico; e,
e) saúde do trabalhador.
V - executar, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a
saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, para controlá-las;
VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;
VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
IX - Gerir serviços de saúde pública, especialmente, serviços de atenção primária e de atenção
secundária e ações e serviços especializados em saúde;
X - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeropor-
tos e fronteiras;
XI - observado o disposto no art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, celebrar con-
tratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como con-
trolar e avaliar sua execução;
XII - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XIII - normatizar, de forma complementar, às ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito
de atuação; e,
XIV - exercer outras atribuições necessárias aq cumprimento de suas finalidades, nos termos do
Regulamento ou que lhe forem delegadas.
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SUBSEÇÃO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 25. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano é ór-
gão dotado de autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária, integrante da es-
trutura organizacional do Poder Executivo, tem como finalidade a formulação de políticas públi-
cas, diretrizes gerais, planejamento, implantação e monitoramento da infraestrutura concernen-
tes às obras públicas do Município de Maracanaú, competindo-lhe:
1! - formular, coordenar, implementar e avaliar as políticas públicas nas áreas de transportes e lo-
gística de transportes, transporte público, obras, mobilidade, acessibilidade urbana, trânsito;
Il - elaborar planos diretores e modelos de gestão compatíveis com as ações de desenvolvimen-
to programados no âmbito dos setores de transportes e logística de transportes, transporte pú-
blico, obras, mobilidade, acessibilidade urbana, trânsito;
Hll - desenvolver os planos estratégicos para implementação das políticas de transportes e lo-
gística de transportes, transporte público, obras, mobilidade, acessibilidade urbana, trânsito;
Iv - estabelecer objetivos, diretrizes e estratégias de transportes e logística de transportes,
transporte público, obras, mobilidade, acessibilidade urbana, trânsito a serem seguidas pelos
órgãos e entidades municipais;
V - promover a integração das ações programadas para a área de trânsito, sistema viário, trans-
porte público, mobilidade e acessibilidade urbana pelos governos federal, estadual e municipais
e pelas comunidades;
VI - definir e implementar a política pública municipal de infraestrutura e sugerir legislação dis-
ciplinando a matéria;
VII - estabelecer a base institucional necessária para as áreas de atuação da Infraestrutura;
VIII - captar recursos, celebrar convênios e promover a articulação entre os Órgãos e entidades
estaduais, federais, municipais, internacionais e privados para implementação das políticas de
sua competência;
IX - supervisionar as atividades relativas à execução de projetos de infraestrutura desenvolvidos
pela Secretaria e órgãos vinculados;
X - estabelecer normas, controles e padrões para serviços executados em sua arca de abrangên-
cia;
XI - realizar laudos de avaliações de bens imóveis de interesse público;
XII - coordenar, orientar, operacionalizar e monitorar o aterro sanitário municipal;
XIII - planejar, coordenar, orientar, monitorar, avaliar a execução dos serviços de coletas de resí-
duos sólidos;
XIV - planejar, coordenar, orientar, monitorar e executar atividades de conservação de vias e lo-
gradouros públicos;
XV - coordenar, disciplinar, gerenciar, implementar e avaliar as políticas públicas de iluminação
pública;
XVI - planejar, coordenar, orientar, monitorar e avaliar os serviços de operação, manutenção e
ampliação do sistema de iluminação pública;
XVII - planejar, toordenar, monitorar os serviços de execução da pavimentação asfáltica e sua
manutenção;
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XVIII - coordenar, orientar, operacionalizar e monitorar a usina de asfalto da Prefeitura de Mara-
canaú;
XIX - planejar, coordenar, orientar, monitorar, executar e avaliar a Política de Habitação e Regula-
rização Fundiária;
XX - planejar, coordenar, orientar, monitorar e avaliar os Planos de Saneamento Básico, e;
XXI - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do
Regulamento ou que lhe forem delegadas.
SUBSEÇÃO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Art. 26. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania é órgão dotado de autonomia
funcional, administrativa, financeira e orçamentária, integrante da estrutura organizacional do
Poder Executivo, tem como finalidade a proteção social a todas as famílias, grupos e indivíduos
em situação de vulnerabilidade e risco social, visando à garantia de direitos socioassistenciais,
erradicando as desigualdades sociais no âmbito do Município, considerando a articulação de
suas funções de promoção, proteção, defesa dos direitos socioassistenciais, competindo-lhe:
| - planejar, executar, monitorar, avaliar e coordenar as ações de proteção social e desenvolvi-
mento humano, de assistência social, de segurança alimentar e nutricional, no âmbito munici-
pal, em conformidade com os princípios e diretrizes das respectivas políticas sociais;
Il - formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar políticas e estratégias para o
Sistema Único de Assistência Social — SUAS;
Ill - formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar políticas e estratégias para o
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN;
IV - Coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar a gestão do Cadastro Único de Pro-
gramas Sociais - CADÚNICO;
V - planejar, coordenar, executar e controlar os programas de natureza social de iniciativa do Po-
der Executivo Municipal;
VI - gerenciar, conjuntamente com a Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, o Fundo Mu-
nicipal de Assistência Social, cumprindo as exigências formais da legislação em vigor;
VII - gerenciar, conjuntamente com a Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, os Fundos Es-
peciais vinculados aos conselhos setoriais, cumprindo as exigências formais da legislação em vi-
gor,
VIII - coordenar ações para minimizar os efeitos das calamidades públicas sobre as comunida-
des;
IX - criar oportunidades de inclusão produtiva aos usuários da Política de Assistência Social;
X - apoiar os grupos e indivíduos impossibilitados de trabalhar e produzir, de modo temporário
ou permanente;
XI - estudar e desenvolver programas de amparo aos grupos minoritários, com políticas afirma-
tivas;
XII - incentivar, planejar e coordenar as atividades cooperativistas e associativas;
XIII - promover as ações de conscientização da cidadania e dos direitos humanos;
XIV - oferecer suporte aos serviços de legalização do cidadão;
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XV - desenvolver projetos assistenciais em cooperação com organismos internacionais, nacio-
nais e estaduais e organizações não governamentais;
XVI - assessorar aos conselhos municipais instituídos para atividades da área social, e;
XVII - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do
Regulamento ou que lhe forem delegadas.
SUBSEÇÃO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO
Art. 27. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano é órgão dotado de auto-
nomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária, integrante da estrutura organizacio-
nal do Poder Executivo, tem como finalidade planejar, coordenar e definir as políticas públicas
ambientais do Município, bem como planejar e ordenar o controle dos ambientes naturais lo-
cais e desenvolver programas de educação ambiental, garantindo o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado à melhoria da qualidade de vida e à preservação dos recursos natu-
rais às presentes e futuras gerações, competindo-lhe:
| - elaborar, coordenar, executar e monitorar:as políticas e diretrizes relativas ao urbanismo e ao
meio ambiente, bem como a sua implementação em articulação com as demais Secretarias Mu-
nicipais avaliando, periodicamente, os resultados obtidos;
Il - elaborar, regulamentar e implementar os instrumentos da política urbana de que trata o art.
4º, inciso Ill da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que institui o Estatuto da Cidade;
Ill - elaborar, regulamentar e implementar os instrumentos da política municipal de meio ambi-
ente, enquanto órgão local integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA,;
IV - propor, em articulação com o órgão ou entidade municipal responsável, a formação de con-
sórcio intermunicipal, objetivando melhorias nos ambientes natural e construído que ultrapas-
sem os limites do Município;
V - proceder ao licenciamento de atividades ou empreendimentos, em conformidade com o que
estabelece a Lei Orgânica do Município, a legislação urbanística e a legislação ambiental munici-
pal, estadual e federal em vigência;
VI - exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos ambientes natural e construído do
Município;
VII - apoiar o órgão ou entidade municipal responsável nos processos de cessão e concessão de
uso de bens públicos em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município e de-
mais normas urbanísticas municipais;
VIII - definir e aplicar as medidas compensatórias previstas em Lei pelo não cumprimento das
medidas necessárias ao controle dos ambientes natural e construído;
IX - apoiar e orientar tecnicamente as Secretarias Municipais na aplicação das políticas e da le-
gislação urbanística e ambiental municipais;
X - articular-se com organizações governamentais ou não governamentais para a obtenção de
suporte técnico e financeiro visando à implantação de planos, programas e projetos relativos
aos temas do urbanismo e do meio ambiente;
XI - disponibilizar informações para a sociedade sobre as questões urbanística e ambiental;
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XII - coordenar ações integradas na área de sua competência quando envolvam mais de um ór-
gão municipal, estadual e/ou federal, e; ,
XIII - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do
Regulamento ou que lhe forem delegadas.
SUBSEÇÃO XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 28. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é órgão dotado de autonomia
funcional, administrativa, financeira e orçamentária, integrante da estrutura organizacional do
Poder Executivo, tem como finalidade de implementar as ações estratégicas de desenvolvimen-
to econômico autossustentável, associado às atividades produtivas da indústria, do comércio e
dos serviços, exercendo políticas que possibilitem a melhoria do ambiente de negócios, o aden-
samento e verticalização das cadeias produtivas, gerenciando processos de promoção ao de-
senvolvimento e implantação de novos negócios, envolvendo iniciativas de fortalecimento do
sistema produtivo formal e informal e outras ações voltadas à indução do desenvolvimento eco-
nômico do Município, bem como fomentar, apoiar. e executar ações da política de desenvolvi-
mento econômico municipal, competindo-lhe:
|- promover estudos e pesquisas voltados ao desenvolvimento econômico do Município;
Il - monitorar a evolução dos setores produtivos existentes no Município;
III - apoiar ações que facilitem a ampliação da comercialização e divulgação dos produtos e ser-
viços nas diferentes cadeias produtivas que compõem a atividade econômica do Município;
IV - manter relacionamento interinstitucional com entidades que atuam nas áreas de sua com-
petência; ,
V - apoiar programas, projetos e ações voltados para a atração de investimentos para o Munici-
pio;
VI - promover a competitividade e capacitação empresarial, com vista ao incremento da geração
de riqueza no Município;
VII - estimular o surgimento, o deseiiavimalião, a competitividade e o aumento da produtivida-
de de empresas cujas atividades estejam fundadas no conhecimento e na inovação;
VIII - auxiliar na implementação das políticas de desenvolvimento econômico dos setores eco-
nômicos, no tocante à realização e divulgação de estudos e oportunidades de investimento e as-
sessoramento a empreendedores.
IX - firmar, para consecução de seus objetivos, convênios e contratos com instituições públicas e
privadas;
X - apoiar a realização de seminários, congressos, reuniões, simpósios, treinamentos, cursos e
eventos necessários à promoção do desenvolvimento econômico do Município;
XI - analisar os imóveis de propriedade do Município, ocupados ou não, que se encontram dis-
ponibilizados para serem utilizados como ferramenta de promoção ao desenvolvimento econô-
mico do Município;
XII - fortalecer e modernizar o sistema produtivo municipal, através de planos, programas, pro-
jetos e ações de fomento à produção e de aproveitamento do potencial de mercado;
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Ana Patrí valcante
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XIII - estudar e propor, em articulação com a Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Fi-
nanças, incentivos municipais para empreendimento de atividades produtivas consideradas fun-
damentais ou estratégicas;
XIV - coordenar, controlar e manter atualizados sistemas de Informações referentes ao desen-
volvimento das atividades produtivas do Município, identificando, disponibilizando e difundindo
oportunidades de geração e/ou incremento de negócios e as disponibilizando para a população;
XV - promover direta ou indiretamente o financiamento de atividades produtivas da economia
formal e informal, preferencialmente aquelas enquadradas nas linhas do microcrédito;
XVI - apoiar tecnicamente e orientar as ações voltadas para o desenvolvimento econômico, exe-
cutadas pelas Secretarias Municipais;
XVII - elaborar, encaminhar, acompanhar e implantar projetos estratégicos para captar recursos,
financiamentos, investimentos e apoios instrumentais, desenvolvendo articulações institucio-
nais e parcerias públicas, empresariais e não governamentais;
XVIII - articular e mobilizar as forças produtivas da comunidade para a promoção do desenvolvi-
mento econômico autossustentável e a gestão. participativa dos recursos públicos;
XIX - coordenar ações integradas voltadas pára o desenvolvimento econômico que envolvam
mais de 1 (uma) Secretaria Municipal; e,
XX - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do
Regulamento ou que lhe forem delegadas.
SUBSEÇÃO XV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 29. A Secretaria Municipal do Esporte é órgão dotado de autonomia funcional, administra-
tiva, financeira e orçamentária, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo, tem
como finalidade formular e coordenar a execução das políticas públicas de esporte do Municí-
pio, competindo-lhe:
| - formular e executar a política municipal de esportes, coordenando, supervisionando e incen-
tivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, como instrumento de inclu-
são social e promoção do bem-estar físico e psicológico à população;
Il - promover a democratização do acesso às práticas de esporte com equidade, participação po-
pular e qualidade para as comunidades locais;
Il - acompanhar e monitorar a execução da política de esporte do Município;
IV - disciplinar, regulamentar, coordenar e promover a realização de eventos e práticas esporti-
vas inclusive em vias e logradouros públicos, articulando-se com órgãos e entidades do poder
público e da iniciativa privada;
V - desenvolver estudos, programas e projetos, objetivando a definição de áreas para a implan-
tação e promoção das diversas modalidades esportivas, com vistas à recreação e à saúde;
VI - incentivar a comunidade para o melhor aproveitamento dos espaços públicos ou recursos
naturais para a prática de esportes;
Palácio Antônio Gonçalves
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VII - coordenar e gerenciar os programas e -os projetos a serem efetivados pela Administração
Municipal nas áreas de esporte; )
VIII - operar e manter em boas condições de uso os equipamentos relacionados ao esporte sob
a gestão da cidade, em conjunto com as Secretarias Municipais e parceiros públicos e privados;
e,
IX - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do
Regulamento ou que lhe forem delegadas.
SUBSEÇÃO XVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Art. 30. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é órgão dotado de autonomia funcional,
administrativa, financeira e orçamentária, integrante da estrutura organizacional do Poder Exe-
cutivo, tem como finalidade formular e coordenar as políticas públicas de Cultura do Município,
desenvolvendo ações que visem à proteção da memória e do patrimônio histórico artístico e
cultural, promovendo programas que fomentem a formação, criação, produção e circulação das
expressões culturais e artísticas, O fortalecimento da economia da cultura, a requalificação dos
espaços públicos e o pleno exercício da cidadania, bem como definir e gerenciar a política de
desenvolvimento do turismo local impulsionando os negócios da atividade, em harmonia com o
crescimento econômico, a preservação ambiental, a responsabilidade social e o fortalecimento
da identidade e dos valores culturais que' prômovam o Turismo por meio da cultura, compe-
tindo-lhe:
| - definir políticas e diretrizes de cultura, em consonância com a Política Nacional de Cultura,
com a Lei Orgânica do Município, e com os Planos Nacional, Estadual e Municipal de Cultura,
bem como estabelecer normas gerais para a efetivação das ações culturais do Município;
Il - desenvolver, coordenar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de cultura que possibi-
litem o reconhecimento, a pesquisa, a formação, a estruturação, o fomento, a defesa, a prote-
ção, a preservação, a valorização e a difusão das mais variadas expressões culturais, entenden-
do a cultura como afirmação da vida em suas mais diversas formas de expressão, artísticas ou
não artísticas, no âmbito do Município;
Ill - coordenar e gerenciar, tecnicamente, as propostas e projetos a serem efetivados pela Admi-
nistração Municipal na área da cultura;
IV - desenvolver e gerir, em parceria com outros órgãos gestores da área social do Município,
programas e ações intersetoriais que promovam e estimulem a inclusão e a emancipação social,
fomentando as identidades e as diferenças, afirmando e reconhecendo a diversidade cultural
existente;
V - restaurar e preservar os bens culturais materiais e imateriais, móveis e imóveis pertencentes
ao patrimônio histórico e cultural do Município, com sua proteção e valorização;
VI - incentivar e difundir todas as formas de produção artística e literária, através da promoção
de eventos culturais, envolvendo a comunidade em projetos específicos, para afirmar o cida-
dão-indivíduo enquanto agente cultural e guardião da memória coletiva;
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Coniunto Novo Matacanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
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Ana Patri valcante
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VII - administrar o tombamento total ou parcial de bens materiais e o registro de bens de natu-
reza imaterial, imóveis e móveis, púplicos e particulares, existentes no Município, de acordo
com as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.186, de 12 de abril de 2007, bem como
manter os livros do tombo, e preservar o bem tombado, quando for o caso;
VIII - firmar contratos, convênios, termos de cooperação e de parceria com organismos públicos,
em qualquer esfera de governo ou privados, nacionais e internacionais, em áreas pertinentes ao
seu âmbito de atuação;
IX - apoiar técnica e administrativamente ao Conselho Municipal de Cultura;
X - promover a Conferência Municipal de Cultura, a cada 2 (dois) anos, com ampla participação
popular, objetivando a construção e o acompanhamento coletivo das políticas públicas;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação da população em geral, nas áreas de
criação, produção, gestão e mercado cultural, primando pela democratização dos saberes e fa-
zeres na cidade;
XII - gerenciar de forma autônoma e democrática os recursos destinados à cultura, os recursos
do Fundo Municipal de Cultura, estes sob orientação e controle do Conselho Municipal de Cul-
tura, tendo como referência as políticas públicas de cultura do Município e o Plano Municipal de
Cultura; a
XIll - promover, em parceria com a Secretaria Municipal da Educação, a oferta de programas de
ações culturais vinculados ao currículo escolar;
XIV - formular, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a política municipal de desenvol-
vimento do turismo; . :
XV - contribuir para o desenvolvimento de oportunidades turísticas que assegurem a preserva-
ção do meio ambiente urbano;
XVI - contribuir para a valorização da cultura, do patrimônio histórico e da memória da cidade
de Maracanaú;
XVII - promover o entretenimento e o lazer, através do turismo local;
XVIII - promover e divulgar o destino da cidade de Maracanaú, no Ceará, no Brasil e no exterior;
XIX - planejar, coordenar, fomentar, produzir e contribuir para realização de eventos de interes-
se turístico no Município;
XX - propor, desenvolver e implementar políticas de desenvolvimento e inclusão social pelo tu-
rismo;
XXI - incentivar e contribuir para o desenvolvimento das instituições e profissionais de turismo,
com a finalidade de qualificação do serviço prestado ao turista e o aumento do número de pos-
tos de trabalho gerados pela atividade;
XXII - representar o Município na articulação com os órgãos federais, estaduais e não governa-
mentais do setor turístico;
XxIll - produzir e difundir as diferentes formas de expressão artística, como as artes visuais, as
artes cênicas, a música, a dança e o cinema; e,
XXIV - exercer outras atribuições necessárias ag: cumprimento de suas finalidades, nos termos
do Regulamento ou que lhe forem delegadas.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
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255
"SUBSEÇÃO XVII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E FORMAÇÃO TECNOLÓGI-
CA
Art. 31. A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação Tecnológica é órgão
dotado de autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária, integrante da estru-
tura organizacional do Poder Executivo, tem como finalidade estabelecer, promover e executar a
Política de Inovação, Formação e Desenvolvimento Tecnológico do Município, diretamente e/ou
por meio de parcerias com Universidades, Centros de Pesquisa, Iniciativa Privada e Organiza-
ções da Sociedade Civil (OSCs) atuantes na área, objetivando a aplicação de inovações e de co-
nhecimentos científicos e tecnológicos para o desenvolvimento da cidade, competindo-lhe:
| - definir políticas e coordenar a gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) da
administração pública do município, orientando, recomendando e manifestando-se previamen-
te quanto às aquisições e contratações da área das TICs, visando a promoção da economicida-
de, eficiência, e produtividade nas compras governamentais;
Il - estimular e promover a difusão da ciência, da tecnologia, da inovação e da cultura digital;
Ill - estimular, apoiar e promover o ensino da programação e da robótica educativa no munici-
IV - promover a utilização da ciência e da tecnologia no melhoramento das condições da vida
urbana e na solução dos problemas da cidade;
V - propor o aprimoramento ou introdução no aparelho institucional do Município de instru-
mentos legais destinados a estimular e prover condições favoráveis à inovação e ao empreende-
dorismo criativo;
VI - conceber e criar no cenário urbano concentração de meios e estímulos de modo a construir
ambientes favoráveis ao florescimento da criatividade e da inovação, tais como Parques Tecno-
lógicos e Distritos Criativos;
VII - apoiar e promover a formação tecnológica diretamente ou por meio do estabelecimento de
parcerias, acordos de cooperação e/ou contratos de gestão com as Instituições Técnicas, de En-
sino e de Pesquisa e com as OSCs atuantes na área, assim como articular e prover condições
para a instalação e funcionamento de Institutos Tecnológicos e similares no município;
VIII - articular-se com os setores empresariais sediados no Município e com as fontes de produ-
ção de ciência, tecnologia e mão-de-obra qualificada, de forma a potencializar a produtividade e
competitividade, promovendo a inovação;
IX - promover, apoiar e/ou patrocinar, de forma autônoma ou em parceria com outros agentes e
instituições financiadoras da ciência, estudos e projetos de pesquisa direcionados ao desenvol-
vimento da cidade;
X - apoiar o desenvolvimento de pesquisas científicas e desenvolvimento tecnológico, aplicados
à cidade, podendo conceder bolsas de estudo/pesquisa;
XI - identificar, buscar e captar recursos e mecanismos de fomento para o desenvolvimento tec-
nológico do Município de Maracanaú;
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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XII - firmar, para consecução de seus objetivos, convênios e contratos com instituições públicas
e privadas, além de articular-se com universidades e demais órgãos de pesquisa nacionais ou in-
ternacionais, de forma a contribuir para a geração de riquezas para o Município, e;
XIII - fomentar a política de desenvolvimento de polos tecnológicos, parques tecnológicos e am-
bientes de inovação do Município, implantando e/ou estimulando a implantação, gerindo e/ou
contribuindo com a gestão, de ambientes de inovação no âmbito do Município, tais como: polos
e parques tecnológicos, centros de pesquisa, incubadoras de empresas e de instituições de
apoio à pesquisa e desenvolvimento, incentivando o desenvolvimento de empresas de base tec-
nológica e de empresas incubadas de base científica e tecnológica; e,
XIV - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do
Regulamento ou que lhe forem delegadas.
SUBSEÇÃO XVIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E LAZER
Art. 32. A Secretaria Municipal de Juventude e Lazer é órgão dotado de autonomia funcional,
administrativa, financeira e orçamentária, integiante da estrutura organizacional do Poder Exe-
cutivo, têm por finalidade proporcionar a jovens entre 15 a 29 anos a qualificação profissional e
a expressão de sua criatividade, inserindo o jovem cidadão no processo de desenvolvimento da
cidade e na construção de seu próprio futuro, competindo-lhe:
| - promover o lazer e a recreação, estimulando a incorporação de hábitos na população, visan-
do à promoção da qualidade de vida;
Il - coordenar e desenvolver políticas públicas voltadas para a juventude, como forma de garan-
tir direitos e construir a cidadania;
Ill - formular políticas e propor diretrizes ao Governo Municipal voltadas à juventude;
IV - coordenar a implementação das ações governamentais voltadas para o atendimento aos jo-
vens;
V - formular e executar, direta ou indiretamente em parceria com entidades públicas e privadas,
programas, projetos e atividades para jovens;
VI - buscar recursos financeiros em outras instâncias de Governo para incrementar mais as
ações;
VII - apoiar iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto-organização dos jovens;
VIII - promover e incentivar intercâmbios e entendimentos com organizações e instituições afins
de caráter nacional e internacional;
IX- promover o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da
juventude;
X - conscientizar os diversos setores da sociedade sobre a realidade da juventude, os problemas
que enfrenta, suas necessidades e potencialidades;
XI - promover campanhas de conscientização e programas educativos junto às instituições de
ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades, sobre problemas , necessidades
e potencialidades, direitos e deveres dos jovens;
XII - formular, coordenar, executar e avaliar, em conformidade com as diretrizes e metas gover-
namentais, planos, programas e projetos relativos ao Lazer no Município de Maracanaú;
XIH - formular e executar as políticas públicas relacionadas ao lazer no Município de Maracanaú;
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XIV - resgatar, estimular, preservar, produzir, intercambiar e difundir o lazer no Município;
XV - planejar e coordenar ações que rnobilizem órgãos municipais, estaduais, federais, internaci-
onais, ONG'S e a iniciativa privada, para o desenvolvimento de atividades relacionadas à Juven-
tude;
XVI - assessorar, orientar e proporcioriar programas de ação esportiva e de lazer;
XVII - criar centros de lazer; promover a capacitação de recursos humanos que, direta ou indire-
tamente, participem dos programas e projetos relativos ao lazer;
XVIII - outras atribuições correlatas ao cumprimento de suas finalidades;
XIX - formular, promover, executar direta e indiretamente em parceria com entidades públicas e
privadas e definir políticas e programas de capacitação para jovens, e;
XX - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do
Regulamento ou que lhe forem delegadas.
SUBSEÇÃO XIX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
Art. 33. A Secretaria Municipal de Segurança Urbana é órgão dotado de autonomia funcional,
administrativa, financeira e orçamentária, integrante da estrutura organizacional do Poder Exe-
cutivo, tem por finalidade promover a defesa dos direitos do cidadão e da normalidade social,
através dos órgãos e mecanismos de segurança pública, competindo-lhe:
| - formular as políticas e as diretrizes gerais para a segurança cidadã e para a proteção e defesa
civil; : quo ,
Il - coordenar as políticas públicas de segurança urbana e cidadania no âmbito do Município,
através das ações da Guarda Municipal, da Defesa Civil e de Defesa do Consumidor;
Ill - defender os direitos fundamentais dos cidadãos;
IV - proteger o patrimônio público;
V- apoiar as ações administrativas municipais;
VI - realizar ações de prevenção em caso de desastres naturais ou provocados pelo homem esta-
belecendo, quando necessário, relação com os demais órgãos da própria municipalidade, com
outros municípios ou com as esferas estadual e federal;
VII - coordenar e executar as ações e políticas sobre drogas, utilizando-se do órgão deliberativo
e consultivo dessas políticas - COMAD;
VIII - realizar ações de acompanhamento cerrado dos trabalhos operacionais da Guarda Munici-
pal;
IX - promover, supervisionar e acompanhar cerradamente os trabalhos relativos aos órgãos da
Secretaria, especialmente as ações de natureza operacional e de fiscalização;
X - colaborar com a fiscalização do Poder Público na aplicação da legislação relativa ao exercício
do poder de polícia administrativa do município;
XI - executar ações de fortalecimento da instituição família com vistas a redução dos índices de
violência na juventude, especialmente na diminuição do uso de drogas lícitas e ilícitas;
XII - fortalecer os laços de integiação e cooperação com os órgãos de Segurança Pública localiza-
das no âmbito municipal, e;
Palácio Antônio Gonçalves
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MARACANAU
XIII - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do
Regulamento ou que lhe forem delegadás., UA
SUBSEÇÃO XX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO
Art. 34. A Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo é órgão dotado de
autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária, integrante da estrutura organi-
zacional do Poder Executivo, tem como finalidade implantar e executar ações de Trabalho, Em-
prego e Empreendedorismo, competindo-lhe:
| - definir, coordenar e executar a Política de Geração de Trabalho e Emprego do Município e
execução das ações do SINE;
Il- coordenar, articular e executar as ações de Qualificação Profissional no Município;
III - levantar e analisar demandas de Qualificação Profissional do Município;
IV - coordenar e realizar ações com foco na intermediação dos trabalhadores do Município e na
criação de um observatório do mercado de trabalho local;
V- coordenar o Programa de Desenvolvimento do Artesanato Local, através das ações de cadas-
tramento, qualificação, apoio a comercialização e microcrédito;
VI - coordenar ações de desenvolvimento e incentivo a criação, competitividade e fortalecimen-
to das micro e pequenas empresas locais e pequenos empreendimentos;
VII - coordenar ações com foco na disseminação e fortalecimento do empreendedorismo local,
através de qualificação, fomento, microcrédito e apoio às atividades econômicas auto sustentá-
veis individuais, ao associativismo, ao cooperativismo e à economia solidária;
VIII - apoiar à organização e o fortalecimento dos arranjos produtivos locais e cadeias produti-
vas;
IX - gerenciar o Fundo Municipal do Trabalho, sob orientação e controle do Conselho Municipal
do Trabalho - COMUT, cumprindo as exigências formais da legislação em vigor;
X - articular e acompanhar as ações do Conselho Municipal do Trabalho — COMUT e outras atri-
buições necessárias ao cumprimento de suas finalidades;
XI - executar as políticas públicas para o fomento dos mercados públicos, feiras livres e espaços
públicos destinados à prática do empreendedorismo;
XII - estimular, administrar, coordenar, disciplinar, controlar e fiscalizar as atividades comerciais
inerentes ao funcionamento dos mercados públicos, feiras livres, centro comercial informal, es-
paços públicos destinados ao empreendedorismo e durante a execução de eventos públicos re-
alizados pela prefeitura;
XIII - implementar projetos de iniciação profissional para jovens com foco na aprendizagem e in-
serção no mercado de trabalho, em conformidade com a Lei Federal nº 10.097/2000; e,
XIV - exercer outras atribuições necessérias do cumprimento de suas finalidades, nos termos do
Regulamento ou que lhe forem delegadas.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
MARACANAÚ
SUBSEÇÃO XXI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS INDÍGENAS
Art. 35. A Secretaria Municipal da Agricultura Familiar e Assuntos Indígenas é órgão dotado de
autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária, integrante da estrutura organi-
zacional do Poder Executivo, tem como finalidade gerir e promover o desenvolvimento local
sustentável da agricultura familiar por meio da valorização humana e da negociação política
com representantes da sociedade, respeitando os desejos e anseios das organizações sociais e
praticando os princípios da descentralização, da democracia, da transparência e da parceria,
com responsabilidade, assim como assessorar, monitorar e implementar políticas e diretrizes
governamentais para o fomento e desenvolvimento de programas, projetos e atividades de in-
tegração das ações voltadas para a comunidade indígena, competindo-lhe:
| - atuar de forma participativa, descentralizada e articulada com a União, Estados, Municípios e
a sociedade civil organizada;
Il - direcionar todo o trabalho para a promoção do ser humano e da sociedade como agentes e
beneficiários do desenvolvimento; E]
III - criar, desenvolver, adaptar e aperfeiçoar programas, projetos e atividades de apoio diferen-
ciado aos agricultores familiares nas linhas de crédito rural, infraestrutura e serviços municipais,
assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária, capacitação, profissionalização e in-
serção no mercado;
IV - promover a articulação e a complementaridade dos programas, projetos e atividades de
apoio à agricultura familiar, utilizando como instrumento principal os planos nacional, estadual
e municipal de desenvolvimento rural;
V - integrar as ações do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar)
com as ações dos programas de acesso à terra dos Governos Federal e Estadual, apoiando a
consolidação econômica das unidades familiares criadas;
VI - sintonizar as ações do Pronaf com as propostas dos beneficiários, dos parceiros do setor pú-
blico e dos demais agentes atuantes na questão da agricultura familiar;
VII - dar prioridade aos grupos de agricultores familiares de menor renda, visando promovê-los
a patamares superiores de bem-estar;
vit - valorizar e divulgar o conceito de agricultura familiar como atividade econômica funda-
mental para o desenvolvimento socioeconômico;
IX - buscar, junto a organismos públicos e privados multilaterais e a organizações não-governa-
mentais nacionais e internacionais, novas fontes de recursos para projetos de apoio à agricultu-
ra familiar, principalmente para projetos relacionados à viabilização dos produtores de menor
renda;
X - promover agregação de valor aos produtos do agricultor familiar, seu acesso competitivo ao
mercado e a geração de renda a partir de atividades não-agrícolas;
- Incentivar e fomentar ações de agricultura urbana e periurbana com foco na geração de
renda, segurança alimentar e arborização da cidade; »
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
XII - estimular a elaboração de planos participativos com a comunidade indígena, destinados ao
seu desenvolvimento, em articulação com planos Nacional, Estadual e Municipal;
XUII - formular, executar e implementar políticas de etnodesenvolvimento do município, em par-
ceria com outras instituições dos governos federal, estadual e com as comunidades, organiza-
ções indígenas e entidades não-governamentais, com atividades voltadas ao desenvolvimento
sustentável e à preservação de valores culturais e históricos dos povos indígenas, e;
XIV - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do
Regulamento ou que lhe forem delegadas.
SEÇÃO Il
DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS À ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
SUBSEÇÃO |
DA SECRETARIA ESPECIAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Art. 36. A Secretaria Especial de Integração de Políticas Sociais é órgão subordinado e integran-
te da estrutura administrativa do Gabinete do: Prefeito do Poder Executivo Municipal, cujo titu-
lar terá status de Secretário Municipal, tem como finalidade promover e ampliar o desenvolvi-
mento social com ações articuladas entre as secretarias municipais, outros órgãos públicos, ins-
tituições privadas e sociedade civil, competindo-lhe:
| - articular as políticas de desenvolvimento humano e social, integrando ações entre as secreta-
rias municipais da área social;
Il - coordenar as atividades dá Secretaria Especial de Integração de Políticas Sociais, propor e
orientar a execução de planos de ação definidos em conjunto com as Secretarias Municipais da
área social;
Ill - estabelecer parcerias com órgãos governamentais, instituições privadas e sociedade civil
para fortalecimento da política intersetorial de desenvolvimento social;
IV - apresentar relatórios semestrais ao Chefe do Poder Executivo sobre o acompanhamento
das políticas sociais do Município, por meio do Índice de Desenvolvimento Social (IPECE);
V - avaliar o impacto da política intersetorial de desenvolvimento social, a fim de garantir a efe-
tividade de suas ações;
VI - formular diretrizes e promover a definição e implantação de planos, programas, projetos in-
tersetoriais na área social;
VII - propor medidas que gerem otimização e racionalização dos gastos públicos em ações, pro-
gramas e projetos intersetoriais na área social;
VIII - gerenciar, monitorar e controlar a implantação de programas ou projetos intersetoriais so-
ciais;
IX - exercer a coordenação das unidades de gerenciamento de projetos criados para políticas
públicas intersetoriais sociais, e;
X - exercer outras atribuições necessárias ap cumprimento de suas finalidades, nos termos do
Regulamento ou que lhe forem delegadas.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
EM: J%/ DA
Ana Patrí valcante
255
— SUBSEÇÃOI
DA SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
Art. 37. A Secretaria Especial da Mulher e dos Direitos Humanos é órgão subordinado e inte-
grante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito do Poder Executivo Municipal, cujo
titular terá status de Secretário Municipal, tem como finalidade desenvolver e coordenar as po-
líticas públicas de mulheres, de direitos humanos, cumprir a função social em parceria com a
sociedade e demais instituições governamentais e não-governamentais, competindo-lhe:
| - coordenar a formulação, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das Políticas
Públicas para Mulheres, para a população LGBTQI+, bem como para grupos raciais;
Il - promover ações de igualdade racial;
HI - assegurar a provisão de serviços, programas, projetos e benefícios da gestão municipal às
mulheres em situação de vulnerabilidade, risco e violência;
IV - promover o desenvolvimento de ações de inclusão social e produtiva de mulheres, especial-
mente, em situação de vulnerabilidade e risco social;
V - assessorar e viabilizar recursos humanos e infraestrutura necessária ao funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VI - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, com a gestão dos respectivos re-
cursos e efetivo controle social por meio da participação cidadã;
VII - articular a realização de estudos e pesquisas, sistematização e divulgação das informações
relativas à execução das ações de superação das violências contra a Mulher e violações dos Di-
reitos Humanos no Município;
VIII - promover o pleno exercício da cidadania e a defesa dos direitos inalienáveis da pessoa hu-
mana, através da ação integrada entre o Governo Municipal e a sociedade, competindo-lhe ze-
lar pelo livre exercício dos poderes constituídos;
IX - desenvolver estudos e propor medidas referentes aos direitos civis, políticos, sociais e eco-
nômicos, às liberdades públicas e à promoção da igualdade de direitos e oportunidades;
X - atuar em parceria com as instituições que defendem os direitos humanos;
XI - promover a articulação, cooperação e integração das políticas públicas setoriais que garan-
tam plena cidadania às mulheres e às vítimas ou testemunhas ameaçadas;
XII - auxiliar os órgãos competentes no combate ao tráfico de seres humanos;
XIII - coordenar as políticas transversais relacionadas às mulheres, à promoção da cidadania de
lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, à promoção da igualdade racial e à proteção e
promoção dos direitos humanos, e;
XIV - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do
Regulamento ou que lhe forem delegadas.
SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA ESPECIAL DA FAMÍLIA
Art. 38. A Secretaria Especial da Família é órgão subordinado e integrante da estrutura adminis-
trativa do Gabinete do Prefeito do Poder Executivo Municipal, cujo titular terá status de Secre-
tário Municipal, tem como finalidade fomentar positivamente a sociedade, sustentando valores
29
Palácio Antônio Gonçalves í es
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará g
CEP 51.906-430 á
PREFEITURA DE
— MARACANAÚ
morais e éticos, que são os princípios norteadores da família, bem como buscar a transforma-
ção do ser humano, contribuindo para o desenvolvimento integral da pessoa humana, atuando
em parceria com os diversos segmentos locais, em trabalhos da área de assistência social, cul-
tura de paz, competindo-lhe:
|- acompanhar parcerias firmadas com as diversas denominações religiosas, em regime de cola-
boração com o interesse público, nos termos da Constituição e as entidades do terceiro setor,
com finalidades assistenciais-religiosas, aproveitando assim a estrutura, experiência e fluidez
dessas entidades, para promoção de cursos diversos, educação de adultos, reforço escolar e
eventos culturais;
Il - promover o fortalecimento da família, sobretudo dos jovens que estão vulneráveis à ação do
tráfico ilícito de drogas, realizando eventos, fóruns, debates e campanhas de prevenção ao uso
de entorpecentes, assim como a conscientização dos valores morais e éticos na família;
Ill - apoiar a realização de eventos que promovam a cultura de paz, a família, as expressões reli-
giosas e a cultura local, intermediando a concessão dos espaços públicos e equipamentos para
a realização desses eventos;
IV - coordenar em parcerias com as demais secretarias, todos os eventos municipais, relaciona-
dos à família e demais assuntos inerentes, gerarído ássim identificação com todos os envolvidos
em projetos e ações, facilitando o diálogo e a participação dos diversos segmentos;
V- criar o comitê permanente de ações, com participação de representantes dos diversos seg-
mentos da sociedade, com o objetivo de mapear o Município para o melhor direcionamento
das ações da secretaria, divulgação dos eventos e identificação de novos parceiros, para o en-
frentamento dos constantes desafios sociais em nosso município;
VI - articular com as diversas comunidades, para sugerirem e conhecerem os principais planos,
programas e projetos administrativos, buscando a participação popular e o apoio às iniciativas e
campanhas promocionais de interesse do Município, e;
VII - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do
Regulamento ou que lhe forem delegadas.
SUBSEÇÃO IV
DA SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 39. A Secretaria Especial de Relações Institucionais é órgão subordinado e integrante da es-
trutura administrativa do Gabinete do Prefeito do Poder Executivo Municipal, cujo titular terá
status de Secretário Municipal, tem como finalidade realizar a articulação das relações políticas,
econômicas, sociais e culturais do Município com os demais municípios brasileiros, Estados-
Membros e organismos nacionais e internacionais; promover a qualificação e eficiência das re-
lações com os entes federados com vistas ao fortalecimento da cooperação federativa e condu-
zir os relacionamentos do Governo Municipal com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
de outras esferas da Federação, competindo-lhe:
| - desenvolver a política de cooperação nacional do Município;
Il - assessorar o Prefeito e os demais érgêos e entidades do Município no desenvolvimento da
política de cooperação nacional;
Palácio Antênio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
A
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incenso À 255
Pr FEITURA DE ,
MARACANAU
III - constituir-se num foro central de todos os assuntos nacionais referentes ao Município;
IV - promover, em conjunto com os divérsos órgãos e entidades do Município, ações de parceri-
as, convênios e intercâmbios de experiências com governos, instituições e órgãos não governa-
mentais nacionais e internacionais;
V - divulgar, em parceria com os órgãos e entidades setoriais municipais, as potencialidades cul-
turais, econômicas, turísticas e sociais do Município no cenário nacional;
VI! - zelar pela boa relação entre o Município e outros países parceiros ou em potenciais, bem
como com os demais entes da Federação;
VIII - contribuir a criar uma imagem da cidade no plano nacional, de maneira a apoiar os objeti-
vos estratégicos do governo no que diz respeito à divulgação do Município e à mobilização de
recursos e parcerias para a melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos;
IX - coordenar ou auxiliar na organização de eventos nacionais no Município e participar ou pro-
por a participação em eventos no exterior;
X - atuar conjuntamente com outros Municípios para concretizar objetivos de cooperação e de
relacionamento nacional do Município; Ga A
XI - proporcionar a recepção, acompanhamento e assistência a representantes de parceiros e
entidades nacionais quando em visita ao Município;
XI! - colaborar na captação de recursos para-o desenvolvimento de projetos, convênios e inter-
câmbios nacionais;
XII - divulgar informações sobre convênios, intercâmbios, cursos, estágios, bolsas de estudos e
programas de instituições governamentais e não governamentais nacionais ou estrangeiras;
XIV - participar de eventos nacionais & internacionais de interesse do Município em sua área de
atuação; Tia j
XV - gerenciar informações, promover estudos e elaborar propostas e recomendações que pos-
sibilitem o aperfeiçoamento do pacto federativo;
XVI - promover e coordenar a agenda nacional do Município;
XVII - articular a construção de políticas e programas federativos; e,
XVIII - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos
do Regulamento ou que lhe forem delegadas.
SUBSEÇÃO V
DA SECRETARIA ESPECIAL DE PARCERIAS E CONCESSÕES
Art. 40. Secretaria Especial de Parcerias e Concessões é órgão subordinado e integrante da es-
trutura administrativa do Gabinete do Prefeito do Poder Executivo Municipal, cujo titular terá
status de Secretário Municipal, tem como finalidade de coordenar, monitorar, avaliar e supervi-
sionar as concessões e parcerias, além de fornecer os subsídios técnicos e auxiliares para a im-
plementação das políticas públicas de concessões e parcerias do Município, competindo-lhe:
| - atuar nas ações de parcerias público-privadas (PPPs), concessões e contratos de gestão que
visem o desenvolvimento econômico e social do Município;
Il - articular e coordenar projetos nos quais há o encontro dos atores públicos e privádos, com o
objetivo de trazer melhorias significativas e desenvolver a cidade de Maracanaú;
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 852, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
EM; da / DA
Ana Pai valcante
255
PR FEITURA DE,
MARACANAU
HI - criar e manter uma política de Parcerias Público Privadas ajustada à realidade e às deman-
das locais, através de projetos que trarão impacto direto no desenvolvimento do Município, e;
IV - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do
Regulamento ou que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO VI
DAS MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS
Art. 41. No âmbito da Administração Pública Direta são introduzidas as modificações dispostas
nos artigos seguintes, com as consequentes e respectivas alterações em suas finalidades, com-
petências, funções e missões institucionais.
Parágrafo Único. As finalidades e atribuições dos órgãos da Administração Pública Direta, Indi-
reta, Autárquica e Fundacional, bem como dos Fundos Municipais, que não forem objeto de
reestruturação desta Lei, continuam em vigor, na forma de suas leis específicas.
SEÇÃO ll
DA CRIAÇÃO DE SECRETARIAS
“SUBSEÇÃO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
Art. 42. Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação e o respectivo cargo público de pro-
vimento em comissão de Secretário Municipal de Comunicação, simbologia SEC, de livre nome-
ação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, órgão integrante do Poder Executivo, com a fi-
nalidade de promover a publicidade institucional da Administração Pública, para atender à nova
estrutura organizacional do Município de Maracanaú, com as atribuições previstas no art. 20,
desta Lei.
SUBSEÇÃO Il
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS INDÍGENAS
Art. 43. Fica criada a Secretaria de Agricultura Familiar e Assuntos indígenas e o respectivo car-
go público de provimento em comissão de Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Políti-
ca indígena, simbologia SEC, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, ór-
gão integrante do Poder Executivo, para atender à nova estrutura organizacional do Município
de Maracanaú, com a finalidade gerir e promover o desenvolvimento local sustentável da agri-
cultura familiar por meio da valorização humana e da negociação política com representantes
da sociedade, respeitando os desejos e anseios das organizações sociais e praticando os princi-
pios da descentralização, da democracia, da transparência e da parceria, com responsabilidade,
assim como assessorar, monitorar e implementar políticas e diretrizes governamentais para o
fomento e desenvolvimento de programas, projetos e atividades de integração das ações volta-
das para a população indígena, com as atribuições previstas no art. 35, desta Lei.
Palácio Artônio Gonçalves >
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará E
CEP 61.906-430 | EM
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PREFEITURA DE, 8 255
MARACANAU
SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA ESPECIAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Art. 44. Fica criada a Secretaria Especial de Integração de Políticas Sociais, órgão subordinado e
integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito do Poder Executivo Municipal,
cujo titular terá status de Secretário Municipal e o respectivo cargo público de provimento em
comissão de Secretário Especial, simbologia SEC, de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Poder Executivo, tem como finalidade promover e ampliar o desenvolvimento social com ações
articuladas entre as secretarias municipais, outros órgãos públicos, instituições privadas e socie-
dade civil, para atender à nova estrutura organizacional do Município de Maracanaú, com as
atribuições previstas no art. 39, desta Lei.
SUBSEÇÃO IV
DA SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
Art. 45. Fica criada a Secretaria Especial da Mulher e dos Direitos Humanos órgão subordinado
e integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito do Poder Executivo Municipal,
cujo titular terá status de Secretário Municipal e'o respectivo cargo público de provimento em
comissão de Secretário Especial, simbologia SEC, de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Poder Executivo, com a finalidade desenvolver e coordenar as políticas públicas de mulheres,
de direitos humanos, cumprir a função sócial em parceria com a sociedade e demais institui-
ções governamentais e não-governamentais, para atender à nova estrutura organizacional do
Município de Maracanaú, com as atribuições previstas no art. 37, desta Lei.
SUBSEÇÃO V
DA SECRETARIA ESPECIAL DA FAMÍLIA
Art. 46. Fica criada a Secretaria Especial da Família órgão subordinado e integrante da estrutura
administrativa do Gabinete do Prefeito do Poder Executivo Municipal, cujo titular terá status de
Secretário Municipal e o respectivo cargo público de provimento em comissão de Secretário Es-
pecial, simbologia SEC, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com a fi-
nalidade de fomentar positivamente a sociedade, sustentando valores morais e éticos, que são
os princípios norteadores da família, bem como buscar a transformação do ser humano, contri-
buindo para o desenvolvimento integral da pessoa humana, atuando em parceria com os diver-
sos segmentos locais, em trabalhos da área de assistência social e da cultura de paz, nos termos
da Lei Municipal nº 1.290, de 22 de fevereiro de 2008, atendendo as atribuições previstas no
art. 38, desta Lei.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
em LTL
Ana Patrí valcante
a 55
PREFEITURA DE,
MARACANAU
"SUBSEÇÃO Vi
DA SECRETARIA ESPECIA! DE PARCERIAS E CONCESSÕES
Art. 47. Fica criada a Secretaria Especial de Parcerias e Concessões, órgão subordinado e inte-
grante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito do Poder Executivo Municipal, cujo
titular terá status de Secretário Municipal e o respectivo cargo público de provimento em co-
missão de Secretário Especial, simbologia SEC, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Po-
der Executivo, com a finalidade de coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as concessões
e parcerias, além de fornecer os subsídios técnicos e auxiliares para a implementação das políti-
cas públicas de concessões e parcerias do Município de Maracanaú, para atender à nova estru-
tura organizacional do Município de Maracanaú, com as atribuições previstas no art. 40, desta
Lei.
SUBSEÇÃO VII
DO HOSPITAL MUNICIPAL DR, JOÃO ELÍSIO DE HOLANDA
Art. 48. O Hospital Municipal, Dr. João Elísio. dé Holanda, criado pela Lei nº 1.108, de 22 de ju-
nho de 2006, é órgão dotado de autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentá-
ria, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo, tem como finalidade atender a
população, com atenção secundária, com grade institucional adequada e compatível com os
propósitos estabelecidos entre o Municípib de'Maracanaú e a União, através de seus órgãos es-
pecíficos de saúde, respectivamente, “passa: a reger-se nos termos da Lei de sua criação e suas
alterações.
81º. O cargo de Diretor-Geral do Hospital Municipal, Dr. João Elísio de Holanda, de livre nomea-
ção e exoneração do Chefe do Poder Executivo, tem status de Secretário Municipal e com equi-
paração remuneratória, mediante subsídio.
8 2º. O Diretor-Geral do Hospital Municipal, Dr. João Elísio de Holanda passa a ser o ordenador
de despesa responsável pelo empenho, liquidação e pagamento, de que trata a Lei nº 1.955, de
1º de fevereiro de 2013, e suas alterações posteriores, para atender os ditames da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
SEÇÃO IV
DA TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA
SUBSEÇÃO |
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DE TRANSPORTES
Art. 49. O Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes - DEMUTRAN, criado pela Lei
nº 1.166, de 22 de dezembro de 2006, anteriormente vinculado administrativa, financeira e or-
çamentariamente a estrutura administrativa da Secretaria de Defesa Social do A r PR
Palácio Antênio Gonçalves Bd
Rua 01, nº 652, Conqunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.596-430
GRANA,
May aa as
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Ra EA
PREFEITURA DE,
MARACANAU
passará, a partir da publicação desta ei, à cor«por a estrutura administrativa da Secretaria Mu-
nicipal de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano, sem prejuízo de suas autono-
mias administrativa, financeira e orçamentária.
8 1º. Fica mantido o status de Secretário Municipal, ao cargo de Diretor-Geral de Trânsito e de
Transportes, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, nos termos do art. 2º, da Lei nº 2.376, de 17 de junho de 2015.
8 2º. O orçamento do Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes, órgão vinculado à
Secretaria de Defesa Social, passa a compor o orçamento da Secretaria Municipal de Infraestru-
tura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano, em razão da transferência administrativa, de que
trata o caput, deste artigo.
8 3º, Os recursos orçamentários e financeiros, procedimentos licitatórios, contratos e convênios
em vigor, bem como os demais ajustes congêneres, de responsabilidade da Secretaria de Defesa
Social serão transferidos a partir da vigência desta Lei, mediante termo de aditamento, para a
Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano.
, SUBSEÇÃO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREI-
“TOS DA MULHER
Art. 50. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e o Conselho Municipal dos Direitos da Mu-
lher, criados pela Lei nº 2.719, de 27 de abril de 2018, vinculado à Secretaria de Assistência Soci-
al e Cidadania, passarão a partir da publicação desta Lei, a compor a estrutura administrativa da
Secretaria Especial da Mulher e dos Direitos Humanos, criada nos termos do art. 45, desta Lei.
SUBSEÇÃO III
DA COORDENADORIA ESPECIAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRO-
MOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 51. Para compor a Secretaria Especial da Mulher e dos Direitos Humanos, fica remanejada
nos termos desta Lei, a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual e Políticas Públicas para a
Promoção da Igualdade Racial, passando a integrar a estrutura administrativa desta Secretaria
Especial, vinculada ao Gabinete do Prefeito.
SUBSEÇÃO IV
DA TRANSFERÊNCIA DE PROGRAMA E SERVIÇO
Art. 52. O Programa “Minha Habilitação, Minha Profissão”, criado pela Lei nº 1.467, de 1º de
outubro de 2009, vinculado a Secretaria de Governo, por intermédio do Departamento Munici-
pal de Trânsito e de Transportes — DEMUTRAN, passará a ser de competência e execução da Se-
cretaria de Assistência Social e Cidadania. .
Pelécio António Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
4 ITURA DE,
MARACANAU
Parágrafo único: Os recursos orçamentários e financeiros, procedimentos licitatórios, contratos
e convênios em vigor, bem como os demais ajustes congêneres, de responsabilidade da Secreta-
ria de Governo serão transferidos a partir da vigência desta Lei, mediante termo de aditamento,
para a Secretaria de Assistência Social e Cidadania.
Art. 53. A Junta de Serviço Militar, subordinada à Secretaria de Governo, passará a compor a es-
trutura administrativa da Secretaria de Segurança Urbana.
Parágrafo único: Os recursos orçamentários e financeiros, procedimentos licitatórios, contratos
e convênios em vigor, bem como os demais ajustes congêneres, de responsabilidade da Secreta-
ria de Governo serão transferidos a partir da vigência desta Lei, mediante termo de aditamento,
para a Secretaria de Segurança Urbana.
Art. 54. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, instituído pela Lei nº 1.474, de 15 de
outubro de 2009, e suas alterações, subordinado à Secretaria de Governo, passará a compor a
estrutura administrativa da Secretaria de Ségurança Urbana.
SEÇÃO V
DO REMANEJAMENTO DE CARGOS
Art. 55. Para compor a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, ficam remanejados da
estrutura administrativa da Secretaria de Governo, 09 (nove) de cargos, sendo:
|- 03 (três) de Assessor Especial, simbologia ASE, e;
Il - 06 (seis) de Assessor, simbologia AST.
Art. 56. Para compor a estrutura administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Ur-
bano, fica remanejado 01 (um) cargo de Coordenador, simbologia FC, proveniente da Secretaria
de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano.
SEÇÃO VI
DA MUDANÇA DE NOMENCLATURA
SUBSEÇÃO |
DA SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 57. A Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais, órgão administrativo e descon-
centrado, subordinada estruturalmente à Secretaria de Governo, criada nos termos da Lei nº
2.307, de 29 de janeiro de 2015, passará a denominar-se Secretaria Especial de Relações Insti-
tucionais e ficará vinculada estruturalmente ao Gabinete do Prefeito.
Palácio Antônio Gonçalves
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EM a
Ana Patri valcante
al 55
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO URBA-
NO
Art. 58. A Secretaria de Infraestrutura, criada nos termos da Lei nº 1.368, de 30 de janeiro de
2009, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvi-
mento Urbano.
SUBSEÇÃO Ill
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
Art. 59. A Secretaria de Defesa Social, criada nos termos da Lei nº 2.575, de 24 de janeiro de
2017, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SEÇÃO |
DO GESTOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS
Art. 60. A Gestão de Licitações e Compras vinculada a Secretaria de Gestão, Orçamento e Finan-
ças, terá as atribuições de coordériar, organizar, orientar e acompanhar todos os fluxos de de-
senvolvimento das atividades inerentes à Comissão de Coleta e Auditoria de Preços - CCAP, da
Célula de Pregões, da Célula de Licitações Nacionais e Internacionais e da Célula de Acompanha-
mento e Desempenho de Licitantes, nos termos da Lei nº 3.000, de 23 de dezembro de 2020.
SEÇÃO II
DO COMITÊ GESTOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - COPFIN
Art. 61. O Comitê Gestor de Planejamento e Finanças - COPFIN, vinculado à Secretaria de Ges-
tão, Orçamento e Finanças, tem como propósito assessorar o Chefe do Poder Executivo quanto
ao aspecto de planejamento orçamentário e financeiro, definir diretrizes e estabelecer medidas
a serem seguidas pelos órgãos que integram a Administração Pública, e elaborar e acompanhar
o planejamento anual das compras públicas, bem como, sua respectiva cobertura orçamentária
e programação financeira no âmbito do Município de Maracanaú, para garantir o equilíbrio fi-
nanceiro sustentável do Tesouro Municipal, premover e consolidar ações de gestão e governan-
ça das compras públicas baseado em resultados, elevar a eficiência, a eficácia e a efetividade da
administração municipal, e garantir o cumprimento das disposições constantes da Lei de Res-
ponsabilidade Fiscal, consoante a Lei nº 3.000, de 23 de dezembro de 20x
Palácio Antônio Gonçalves
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; EM t/OL 49
PREFEITURA DE , An Patrít
MARACANAÚ a Parc Apavaicane
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CARGOS EM COMISSÃO
Art. 62. Quadro Geral de Cargos em Comissão do Poder Executivo do Município de Maracanaú
passa a ser definido, na forma do Anexo |, parte integrante desta Lei.
SEÇÃO |
DAS SECRETARIAS-EXECUTIVAS
Art. 63. As unidades administrativas denominadas Secretarias-Executivas são órgãos de ordena-
ção de despesas, cujas atribuições e responsabilidades estão definidas na Lei nº 1.955, de 1º de
fevereiro de 2013, e suas alterações posteriores.
CAPÍTULO VII
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SEÇÃO |
DA EXTINÇÃO
Art. 64. Ficam extintos da estrutura administrativa da Assessoria Especial de Comunicação Soci-
al, órgão subordinado à Secretaria de Governo, 08 (oito) cargos públicos de provimento em co-
missão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, indicados abaixo:
|- 07 (sete) de Coordenador, simbologia FC;
Il - 01 (um) de Assistente, simbologia FA -IV.
Art. 65. Extingue da estrutura administrativa do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda,
06 (seis) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe
do Poder Executivo, indicados abaixo:
|- 02 (dois) de Assistente, simbologia FA-IIl, e;
Il - 04 (quatro) de Assistente, simbologia FA-IV.
Art. 66. Ficam extintos da estrutura administrativa da Secretaria de Educação, 34 (trinta e qua-
tro) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Poder Executivo, relacionados abaixo:
|- 01 (um) de Diretor, simbologia FDG;
Il - 07 (sete) de Assistente, simbologia FA-III, e;
HI - 26 (vinte e seis) de Assistente, simbologia FA-IV.
Art. 67. Extingue da estrutura administrativa da estrutura administrativa da Secretaria de Recur-
sos Humanos e Patrimoniais, 13 (treze) cargos públicos de provimento em comissão, de livre no-
meação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, a seguir indicados:
|-01 (um) de Diretor Geral de Recursos Humanos, simbologia FDGRH;
Il- 01 (um) de Diretor Geral Administrativo e Financeiro, simbologia FDGADM;
HI - 01 (um) de Coordenador, simbologia, FC;
Palécio Antônio Gonçalves
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FEITURA DE Ana Patrí valcante
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MARACANAÚ
IV - 02 (dois) de Assistente, simbologia, FA-il;.
V- 02 (dois) de Assistente, simbologia, FA-lil, e;
VI - 06 (seis) de Assistente, simbologia, FA-IV.
Art. 68. Ficam extintos da estrutura administrativa da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finan-
ças, 05 (cinco) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo, conforme indicado abaixo:
|- 04 (quatro) de Coordenador, simbologia FD;
Il- 01 (um) de Assistente, simbologia FA - IV.
Art. 69. Ficam extintos da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, 156 (cento e cin-
quenta e seis) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo, abaixo relacionados:
|- 77 (setenta e sete) de Assistente, simbologia FA - IV;
I- 11 (onze) de Assistente, simbologia FA - III;
ll - 10 (dez) de Assistente, simbologia FA - II;
IV - 05 (cinco) de Coordenador, simbologia: FÇ"
V- 01 (um) de Coordenador de Unidade (CAPS); simbologia FSM - IV;
VI- 01 (um) de PNS - FSM 20hs (CAPS GERAL), simbologia FSM - II (20hs);
VII - 02 (dois) de PNS - FSM 40hs (CAPS GERAL), simbologia FSM - II (40hs);
VIII - 01 (um) de PNS - FSM 20hs (CAPS AD), simbologia FSM - II (20hs);
IX - 04 (quatro) de PNS - FSM 40hs (CABS AD), simbologia FSM - II (40hs);
X- 03 (três) de PNS - FSM 40hs (CAPS 1); simbologia FSM - II (40);
XI - 01 (um) de Coordenador de Saúde, simbologia FCSADM;
XII - 01 (um) de Coordenador de Centro de Saúde, simbologia FCS;
XIII - 01 (um) de Farmacêutico (Polo Indígena), simbologia FSF - III - (40hs);
XIV - 01 (um) de Médico - PSF, simbologia FSF - | (20hs)
XV - 03 (três) de Assistente Social, simbologia FASF - | (40hs);
XVI - 06 (seis) de Farmacêutico (NASF), simbologia FASF - | (40hs);
XVII - 02 (dois) de Fonodiólogo (NASF), simbologia FASF - | (20hs);
XVIII - 03 (três) de Fisioterapeuta (NASF), simbologia FASF - II (20hs);
XIX - 03 (três) de Nutricionista (NASF), simbologia FASF - | (40hs);
XX - 01 (um) de Psicólogo (NASF), simbologia FASF - | (40hs);
XXI - 02 (dois) de Psicólogo (NASF), simbologia FASF - | (20hs);
XXI! - 05 (cinco) de Terapeuta Ocupacional (NASF), simbologia FASF - Il (20hs);
XxItt - 01 (um) de Veterinário (NASF), simbologia FASF - | (40hs);
XXIV - 01 (um) de Médico - SAD, simbologia SAD - | (20hs);
XXV - 07 (sete) Enfermeiro - PSF, simbologia FSF - III (40hs), e;
XXVI - 03 (três) de Enfermeiro - SAD, simbologia FASF - Il cor /
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EM: E
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REFEITURA DE
MARACANAÚ
Art. 70. Fica extinta na estrutura adiministrativa da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e
Desenvolvimento Urbano, 19 (dezenove) cargos públicos de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, , a seguir:
|-11 (onze) de Assistente, simbologia FA - IV;
I[- 01 (um) de Assessor Especial de Projetos e Orçamentos, simbologia ASE;
Ill - 01 (um) de Assessor Especial de Fiscalização, Limpeza e Orçamento, simbologia ASE;
IV - 01 (um) de Assessor Especial de Acompanhamento de Obras e Serviços de Infraestrutura,
simbologia ASE;
V- 01 (um) de Assessor Técnico de Serviços de Limpeza Urbana, simbologia AST;
VI - 01 (um) de Diretor Executivo de Projetos e Orçamentos, simbologia FDE;
VII - 01 (um) de Diretor Geral, simbologia FDGADM;
VIII - 01 (um) de Coordenador, simbologia FC; e,
IX - 01 (um) de Diretor, simbologia FD.
Art. 71. Extingue da estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município, 01 (um) cargo
público de provimento em comissão, de livre: nomeação e exoneração do Chefe do Poder Execu-
tivo, de Assistente, simbologia FA - IV.
Art. 72. Extingue da estrutura administrativa da Secretaria de Juventude e Lazer, 04 (quatro)
cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Po-
der Executivo, de Assistente, simbologia-FA - IV.
Art. 73. Extingue da estrutura administrativa do Instituto. de Previdência do Município - IPM
MARACANAÚ, 10 (dez) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exo-
neração do Chefe do Poder Executivo, de Assistente, simbologia FA - IV.
Art. 74. Extingue da estrutura administrativa da Secretaria de Esporte, 16 (dezesseis) cargos pú-
blicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executi-
vo, de Assistente, simbologia FA - IV.
Art. 75. Extingue da estrutura administrativa da Fundação de Cultura, 05 (cinco) cargos públicos
de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, de
Assistente, simbologia FA - IV.
Art. 76. Extingue da estrutura administrativa da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Formação Tecnológica, 04 (quatro) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomea-
ção e exoneração do Chefe do Poder Executivo, de Assistente, simbologia FA - IV.
Art. 77. Extingue da estrutura administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urba-
no, 06 (seis) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo, de Assistente, simbologia FA — IV.
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PREFEITURA DE ,
MARACANAU
Art. 78. Extingue da estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, 30
(trinta) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe
do Poder Executivo, de Assistente, simbologia FA - IV.
Art. 79. Extingue da estrutura administrativa da Secretaria do Trabalho, Emprego e Empreende-
dorismo, 13 (treze) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exonera-
ção do Chefe do Poder Executivo, de Assistente, simbologia FA - IV.
Art. 80. Extingue da estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 02
(dois) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe
do Poder Executivo, de Assistente, simbologia FA - IV.
Art. 81. Extingue da estrutura administrativa da Secretaria de Cultura e Turismo, 05 (cinco) car-
gos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, de Assistente, simbologia FA - IV.
Art. 82. Extingue da estrutura administrativa da:Secretaria de Defesa Social, 04 (quatro) cargos
públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Exe-
cutivo, de Assistente, simbologia FA - IV.
Art. 83. Extingue da estrutura administrativa do Departamento Municipal de Trânsito e Trans-
porte, órgão subordinado à Secretaria de Defesa Social, 02 (dois) cargos públicos de provimento
em comissão, de livre nomeação-e exoneração do Chefe do Poder Executivo, de Assistente, sim-
bologia FA - IV.
SEÇÃO II
DA CRIAÇÃO
Art. 84. Cria na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, 05 (cinco) cargos públicos de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, de As-
sessor Especial, simbologia ASE.
Art. 85. Cria na estrutura administrativa da Secretaria Especial de Integração de Políticas Sociais,
órgão integrante do Gabinete do Prefeito, 02 (dois) cargos públicos de provimento em comis-
são, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, a seguir:
1-01 (um) de Coordenador, simbologia FC, e;
I- 01 (um) Secretário do Gabinete da Secretaria Especial, simbologia FA-II.
Art. 86. Para compor a estrutura administrativa da Secretaria Especial da Mulher e dos Direitos
Humanos, órgão integrante do Gabinete do Prefeito, ficam criados 02 (dois) cargos públicos de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, a se-
guir:
|- 01(um) de Coordenador, simbologia FC, e; /
Il - 01 (um) de Assistente, simbologia FA-II.
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AFIXADO
EM: Dt) dA
SS f Ana Pa valcante
mau CANHÍd ds al 55
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
Art. 87. Cria na estrutura administrativa da Secretaria Especial da Família, órgão integrante do
Gabinete do Prefeito, 01 (um) cargos públicos ve provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo, a seguir:
Il- 01 (um) de Assistente, simbologia FA-Il.
Art. 88. Fica criado na estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Prefeito, órgão integrante
do Gabinete do Prefeito, 06 (seis) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomea-
ção e exoneração do Chefe do Poder Executivo, a seguir indicados:
|-01 (um) de Assessor Especial, simbologia ASE;
I- 01 (um) de Chefe de Gabinete do Gabinete do Vice-Prefeito, simbologia CGVP, com remune-
ração equiparada ao cargo de Diretor, simbologia FD;
Il - 01 (um) de Assessor, simbologia AST;
IV - 01 (um) de Secretário do Gabinete do Vice-Prefeito, simbologia FC;
V-01 (um) de Motorista do Gabinete do Vice-Prefeito, simbologia FC, e;
VI - 01 (um) de Assistente, simbologia FA-IlI.
Art. 89. Cria na estrutura administrativa Secretaria Municipal de Comunicação, 07 (sete) cargos
públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Exe-
cutivo, a seguir: ]
|- 01 (um) de Assessor Especial Comunicação, simbologia ASE, e;
Il - 06 (seis) de Gerente, simbologia FG, .-.
Art. 90. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e
Assuntos Indígenas, 04 (quatro) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação
e exoneração do Chefe do Poder Executivo, indicados:
1-01 (um) de Assessor Especial de Agricultura e Pecuária, simbologia ASE;
| - 01 (um) de Assessor Técnico de Agricultura Familiar, simbologia AST;
Ill - 01 (um) de Assessor Técnico de Assuntos Indígenas, simbologia AST, e;
IV - 01 (um) de Assistente, simbologia FA-Il.
Art. 91. Para compor a estrutura administrativa do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holan-
da, ficam criados 04 (quatro) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo, a seguir:
|-01 (um) de Diretor Administrativo, simbologia FDH-1;
Il - 01 (um) de Gerente Técnico de Enfermagem de Unidade de Internação Clínica Cirúrgica, sim-
bologia FGTH-3;
Ill - 01 (um) de Gerente Técnico de Enfermagem de Unidade de Internação de Neonatologia,
simbologia FGTH-3, e;
IV - 01 (um) de Gerente Técnido do Centro de Especialidades, simbologia FGTH-3.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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AFIXADO
EM: OL 4X
Ana Pal vaicante
255
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
Art. 92. Cria na estrutura administrativa da Secretaria de Educação, 04 (quatro) cargos públicos
de provimento em comissão, de livre nonieação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, a
seguir:
|-01 (um) de Diretor Geral de Suporte Operacional da Educação, simbologia FDGE;
Il - 01 (um) de Assessor Técnico da Educação, simbologia AST;
Ill - 01 (um) de Assessor Especial de Promoção à Saúde do Profissional do Magistério, simbolo-
gia ASE, e;
IV- 01 (um) de Ouvidor Municipal da Educação, simbologia FD.
Art. 93. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria de Recursos Humanos e Patri-
moniais, 03 (três) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração
do Chefe do Poder Executivo, a seguir:
|-01(um) de Diretor de Gestão de Recursos Humanos, simbologia DAS-1;
I- 01 (um) de Diretor de Gestão Administrativa, simbologia DAS-1, e;
Il - 01 (um) de Diretor de Gestão de Benefícios, simbologia DAS-1.
& 1º. Os cargos de Diretores de Gestão de Recursos Humanos, de Gestão Administrativa e de
Gestão de Benefícios criados nos incisos | ao Ill-deste artigo, perceberão remuneração de R$
6.900,00 (seis mil e novecentos reais), sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título
de vencimento base e R$ 4.400,00 (quatro mil'e quatrocentos reais) a título de gratificação de
representação. ,
& 2º. Compete ao Diretor de Gestão de Recursos Humanos:
| - planejar, coordenar e acompanhar a prestação de serviços técnico-administrativos, fazendo
cumprir leis e regulamentos com função do interesse público e a serviço da comunidade;
Il - auditar apontamentos e cálculos relativos a despesa com pessoal;
III - promover o desenvolvimento de sistemas e rotinas de trabalho de forma a racionalizar cus-
tos e otimizar o tempo;
IV - realizar pesquisas e estudos relacionados com a análise, planejamento, implantação, con-
trole e solução dos problemas relacionados a administração de pessoal, classificação de cargos,
organização e métodos, seleção e treinamento, administração orçamentária e outros;
V- desenvolver ferramentas de gestão e informações contábeis, previdenciárias e fiscais, e;
VI - executar outras tarefas correlatas.
& 3º. Compete ao Diretor de Gestão Administrativa:
| - planejar, coordenar e acompanhar a prestação de serviços técnico-administrativos, fazendo
cumprir leis e regulamentos com função do interesse público e a serviço da comunidade;
II - participar de estudos de política organizacional, diagnosticando e efetuando análises situaci-
onais, propondo soluções e mudanças à sistematização e operacionalização de projetos, inte-
grando equipe multiprofissional;
III - redigir pareceres, relatórios e laudos, em situações que requeiram conhecimentos e técni-
cas de específicas de sua área de atuação, analisando situações e propondo alternativas para
decisão superior, considerando os aspectos gerais;
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Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará E . ES
CEP 61.906-430 A S
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Ana Pai alcante
a 55
MARACANAÚ
IV - realizar pesquisas e estudos relacionados com a análise, planejamento, implantação, con-
trole e solução dos problemas relacionados a administração de pessoal, classificação de cargos,
organização e métodos, seleção e treinamento, administração orçamentária e outros, e;
V - executar outras tarefas correlatas.
8 4º. Compete ao Diretor de Gestão de Benefícios:
| - controle de Licenças por motivo de doença do servidor, de acompanhamento de pessoa da
família, maternidade e óbitos;
Il - emissão de documentos necessários à concessão de aposentadorias e pensões, como decla-
rações de tempo de contribuição, declarações de retenção ao INSS, certidões de tempo de con-
tribuição, PPPs (Perfil Profissiográfico Previdenciário);
IH - dar suporte ao Instituto de Previdência do Município, e;
IV - executar outras tarefas correlatas.
Art. 94. Cria na estrutura administrativa da Secretaria de Cultura e Turismo, 01 (um) cargo públi-
co de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo,
de Diretor, simbologia FD.
Art. 95. Para compor a estrutura administrativa da Secretaria de Segurança Urbana, ficam cria-
dos 03 (três) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo, a seguir:
|-01(um) de Assessor Especial de Inteligência e Tecnologia, simbologia ASE;
Il- 01 (um) de Coordenador de Ensino, Formação e Estatística, simbologia FC, e;
Ill - 01 (um) de Coordenador de Ações e Políticas sobre Drogas, simbologia FC.
Art. 96. Cria na estrutura administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, 02
(dois) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe
do Poder Executivo, , a seguir:
|-01(um) de Assessor Especial, simbologia ASE;
I|- 01(um) de Diretor Executivo Meio Ambiente, simbologia FD.
Art. 97. Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e De-
senvolvimento Urbano, 10 (dez) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomea-
ção e exoneração do Chefe do Poder Executivo, , a seguir:
|-01 (um) de Diretor de Gestão de Convênios e Projetos, simbologia DAS-1;
Hl- 01- (um) Diretor de Acompanhamento de Obras e Serviços de Infraestrutura, simbologia DAS-
1;
Ill- 01 (um) Diretor de Administrativo-Financeiro, simbologia DAS-1;
IV- 01 (um) de Diretor de Fiscalização, Limpeza e Orçamentos, simbologia DAS-1;
V- 01 (um) Assessor Especial de Projetos e Orçamentos, simbologia ASE;
VI- 01 (um) Assessor Especial de Iluminação Pública, simbologia ASE;
VIt- 01 (um) Assessor Especial de Limpeza Pública, ASE;
VIHl- 01 (um) Assessor Especial de Manutenção Prediais e Infraestrutuga Urbana, ASE;
——
IX- 01 (um) Assessor Técnico de Controle Interno; simbologia AST; ROCURADO»
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Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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PRE [URA DE,
MARACANAU
X - 01(um) de Assessor Técnico AdmisistrativoFinanceiro, simbologia AST;
Art. 98. Cria na estrutura administrativa da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, 07
(sete) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe
do Poder Executivo, a seguir:
!-01 (um) de Diretor Técnico de Tributação, simbologia DAS-1;
Il - 01 (um) de Diretor Técnico de Orçamento, simbologia DAS-1;
HI - 01 (um) de Diretor Técnico de Planejamento e Gestão, simbologia DAS-1;
IV - 04 (quatro) Diretor-Geral, simbologia FDG.
Art. 99. Cria na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, 38 (trinta e oito) cargos públi-
cos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo,
a seguir:
!-01 (um) de Diretor de Gestão, Finanças e Orçamento em Saúde, simbologia DAS-1;
Il - 01 (um) de Diretor de Atenção Primária e Assistência Farmacêutica, simbologia DAS-1;
Hll - 01 (um) de Diretor de Atenção Secundária e Especializada, simbologia DAS-1;
IV - 01 (um) de Diretor de Vigilância em Saúde, simbologia DAS-1;
V-01 (um) de Diretor de Auditoria, Controle eRegulação Assistencial, simbologia DAS-1;
VI - 01 (um) de Assessor Especial de Contrele Interno, simbologia ASE;
VII - 01 (um) de Assistente Técnico de Políticas para Pessoas com Necessidades Especiais, simbo-
logia FC; ei; ra VE ua
VIII - 01 (um) de Assistente de Gestão de Planejamento e Análise em Saúde, simbologia FC;
IX - 01 (um) de Coordenador Especial de- Gestão “Recursos Humanos e Ouvidoria, simbologia
FDE; ;
X- 01 (um) de Coordenador de Assistência Farmacêutica, simbologia FDE;
XI - 01 (um) de Coordenador de Saúde Bucal e CEO Municipal, simbologia FDE;
XI! - 01 (um) de Coordenador de Unidades de Atenção Secundária, simbologia FDE;
XIII - 01 (um) de Gerente de Orçamento e Finanças, simbologia AST;
XIV - 01 (um) de Gerente de Planejamento, Avaliação e Informação, simbologia AST;
XV - 01 (um) de Gerente Administrativo do CEO Municipal, simbologia AST;
XVI - 01 (um) de Gerente de Gestão e Logística Farmacêutica, simbologia AST;
XVII - 01 (um) de Gerente Médico de Auditoria em Saúde, simbologia FSF-I- (40hs);
XVIII - 01 (um) de Assistente de Comunicação em Saúde, simbologia FG:
XIX- 01 (um) de Assistente Técnico de Transporte, Serviços e Patrimônio, simbologia FD:
XX - 01 (um) de Assistente Técnico de Educação, Pesquisa e Mobilização em Saúde, simbologia
FD;
XXI - 01 (um) de Assistente Técnico de Avaliação e Monitoramento em Saúde, simbologia FD;
XXI! - 01 (um) de Assistente Técnico de Regulação Assistencial, simbologia FD:
XXI - 01 (um) de Assistente Técnico de Controle, Fiscalização e Contratualização, simbologia FD;
XXIv - 01 (um) de Assistente de Gestão em Tele-Saúde, simbologia FG;
XXV - 01 (um) de Assistente de Orçamento e Finanças, simbologia FG;
XXVI - 01 (um) de Assistente Gestão de Transporte Assistencial, simbologia 74
Palácio Antônio Gonçalves
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AFIXADO
EM: ST!
valcante
Ana Pa SER
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
XXVII - 01 (um) de Assistente Gestão die Transporte e Logística, simbologia FG;
XXVIII - 01 (um) Assistente Técnico da Atenção Secundária, simbologia FD;
XXIX - 01 (um) Assistente Técnico de Atenção de Pronto Atendimento e Especializada, simbolo-
gia FD;
XXX - 01 (um) de Assistente Técnico de Epidemiologia, simbologia FD;
XXXI - 01 (um) de Assistente Técnico de Imunização, simbologia FD;
XXXII - 01 (um) de Assistente Técnico de Programas e Políticas em Saúde, simbologia FD;
XXxIll - 01 (um) de Assistente Técnico de Gestão da Saúde da Família, simbologia FD;
XXXIV - 03 (três) de Farmacêuticos — Polo, simbologia FD;
XXXV - 01 (um) de Assistente de Gestão de Zoonoses, simbologia FC;
XXXVI - 01 (um) de Assistente de Gestão de Endemias, simbologia FC;
Art. 100. Os cargos públicos, simbologia DAS-1, criados nesta Lei, perceberão remuneração de
R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a títu-
lo de vencimento base e R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) a título de gratificação de
representação.
TÍTULO vim
DO QUADRO DE PESSOAL
SEÇÃO
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 101. O quadro de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal são os constantes nos Pla-
nos de Cargos, Carreira, Remuneração, Vencimentos e Salários dos servidores públicos munici-
pais definidos em leis específicas.
Parágrafo único: A eventual criação de cargos públicos, de provimento efetivo, deverá ser pro-
cedida por meio de criação do respectivo Planos de Cargos, Carreira, Remuneração, Vencimen-
tos e Salários existentes, os quais deverão conter, obrigatoriamente, o quantitativo atualizado
de cargos do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 102. O quadro de cargos de provimento em comissão da Administração Pública do Poder
Executivo Municipal, com a respectiva nomenclatura e simbologia são os relacionados no Anexo
I de que trata o art. 62, desta Lei. , 1)
Paiácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.506-430
AFIXADO
EM: 2/0
rs
Ed Ana Pa Cavalcante
PKEFLITURA DE 255
MARACANAÚ
“TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 103. Equiparam-se ao Secretário do Município, com mesmo status financeiro, os titulares
dos órgãos e entidades da Administração Pública de que tratam os arts. 6º, inciso |, alíneas a a
e; 78, incisos le Ill; e 98, II, alínea a, desta Lei.
Art. 104. Nos termos do art. 54, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município, o Chefe do Poder
Executivo Municipal poderá, na medida das necessidades administrativas e a qualquer tempo,
dispor, mediante Decreto, sobre a estruturação, organização e funcionamento da Administração
Pública Municipal, ressalvadas as matérias de competência legal.
Art. 105. A organização e o funcionamento da Administração Direta serão regulados por Decre-
to do Chefe do Poder Executivo Municipal que, nos termos e limites das Constituições Federal e
Estadual e da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, e respeitadas as áreas de competências
previstas em Lei, poderá: :
| - estabelecer a estrutura interna dos órgãos do: Poder Executivo, observada a estrutura básica
prevista nesta Lei; Caia
Il - desmembrar, concentrar, deslocar ou realocar atribuições de órgãos;
HI - redistribuir ou remanejar cargos e funções entre órgãos.
Art. 106. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante Decreto:
| - redistribuir ou remanejar os cargos de provimento em comissão, conforme redimensiona-
mento das necessidades estruturais e de recursos humanos dos órgãos criados, transformados,
desmembrados ou de alguma forma modificados por esta Lei, e;
Il - acrescer à nomenclatura ou simbologia dos cargos de provimento em comissão denomina-
ção qualificativa que identifique, com maior visibilidade, às especificidades dos respectivos luga-
res funcionais, podendo, a qualquer tempo, suprimir ou modificar tais acréscimos.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 107. Os impactos financeiro e orçamentário da presente reestruturação administrativa se-
rão os constantes do Anexo Il desta Lei.
Art. 108. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na legislação orça-
mentária, e especial na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, as despesas de-
correntes desta Lei correrão, no que couberem, à conta de programações constantes da vigente
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.979; de 15 de dezembro de 2020) e de créditos adicionais au-
torizados nos termos do art. 167, V e VI da Constituição Federal, através da transposição, rema-
nejamento ou transferência de recursos de uma programação para outra ou de um órgão p
outro.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
EM: 72)
Ana Pal valcante
255
Art. 109. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2021.
Art. 110. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUMÍCIPAL DE MARACA , AOS 27 DE JANEIRO
DE 2021.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
003/2021 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
ANEXO | DA LEI Nº 3.006/2021.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA
SIMBOLOGIA
QTE.
GABINETE DO PREFEITO - GAB
SEC
ASE
AST
SECRETARIA DE ESPECIAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS - SEPS
SEC
FC
FA
SECRETARIA DE ESPECIAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS - SEMDH
SEC
FC
FA
SECRETARIA ESPECIAL DA FAMÍLIA - SEFA
SEC
FA
SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SERI
SEC
ASE
SECRETARIA ESPECIAL DE PARCERIAS E CONCESSÕES - SEPAC
SEC
GABINETE DO VICE-PREFEITO - GABVICE
ASE
FD
AST
FC
FA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PGM
SPGM
ASE
CGPGM
FG
FA
FA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
CGM
ATE
CGad
creci
AAu
ACI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEGOV
SEC
SEXEC
FD
FG
FC
FA
FA
FAV
ASE
ASsT
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM
SEC
ASE
FG
FD
FC
FA-I
FA-IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - SRHP
SEC
SEXEC
DAS-1
FD
FG
FC
FA
jo janjo a aja iniojniNin = /nin ow o)=a/nja|a|=jnojoja|ajaja/alw|ajafnojo|=|afo| a |) )afa ja) ajaja/s)a)alslalalola
FA-I
FA
FA-IV Fi
As
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - SEFIN
SEC
SEXEC
ASE
DAS
FDG
FG
FC
FA-
FAI
FAL
FA-V
GESTÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS / SEFIN
GLC
PRES
COORLIC-I
COORLIC-II
COORLIC-III
PREG
PREGADJ
COORPREG-I
COORPREG-II
COORDTRANS
DIRCOMP
COORCOMP
COORCPAAP
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC
SEC
SEXEC
FDGE
AST
ASE
FD
FC
FAI
FA
FA-IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESA
SEC
SEXEC
ASE
DAS-1
AST
FDE
FDG
FG
FD
FC I
FA
FA
FA-IV
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA — FSF | / SAÚDE
3082 5/5 /0|=|=jajajn ajafojajojojn/=|=2n/=a/ainjsjaininininin/a soa = [Rin Slolo/a/alo|aja)
FSF-
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA — FSF Il / SAÚDE
FSF-II
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA — FSFIII/SAÚDE |
FSF-II
sz
(CAPS —I1/ SAÚDE
FSM III 40
FSM 20
FSM V 40
FSM V 20
FSM II 40
FSM Il 20
CAPS — ad / SAÚDE
FSMI20
FSM V 40
FSM II 40
FSM II 20
|
(CAPS — Infantil / SAÚDE
FSM IV 40
FSM 20
FSM V 20
FSM II 40
ajajninjajoja jajoinjsjalajajajRio
FSM I120
FASF +]
a
FASF 8
ON
INN
(e)
fo
[ SAD-IV |
SAD-I
SAD-II
SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR — SAD (EMAD/EMAP) / SAÚDE SAD-I
SAD-VI
SAD-VII
SAD-VIII
SEC
SEXEC
DAS
ASE
njajajajajajajajo|o| A |—
AsT
n
Fi
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO URBANO - — E
SEINFRA
ojw
FG
FC
NR
IN
FA
FA
FAII
FA-IV
UNID. DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE TRANSP. E LOGÍSTICA URBANA DE MARACANAÚ — UGP CG-UGP
ITRANSLOG / SEINFRA CT-UGP
SEC
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - DEMUTRAN RG,
FA
FA
SEC
SEXEC
ASE
AST
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SASC ED
FG
FC |
FAI
FA
=alajojojnjn|jajn/a ja jaja jaja wa njajNIN
FA-IV
CONSELHO TUTELAR (MANDATO — 2020/2024) FC
a
AFIXAD
EM S/a TA
Ana Pal va
M E Icante
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO - SEMAM
SEC
SEXEC
ASE
FD
FCE
FC
FA
FAL
FAV
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE
SEC
AST
FD
FC
FAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE - SESP
SEC
SEXEC
FD
FC
FA
FAL
FAIV
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT
SEC
FD
FG
FC
FA
FA
FUNDAÇÃO DE CULTURA - FUNCULT
PRES
FD
FA
FAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E FORMAÇÃO TECNOLÓGICA -
SETEC
SEC
FD
FC
FAL
FA
SECRETARIA DE JUVENTUDE E LAZER - SEJULA
SEC
ASE
FD
FG
FAI
FA
FA-IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SESU
SEC
SEXEC
ASE
DGM
DAdIGM
FCE
FC
FA
FA
FA
FAIV
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO - SETEE
SEC
ASE
FD
FG.
FC
FA
FA
PRM PO PRO OS BEN PE FE BE DE NO [NO E PEN BEN FR RE FC) EN BEN PE EN FS BS PRO PS PCN) EA] E fa E [2] [2 fo Ro Fo od Po [od ol oo Re o bo o fo o fu ho o Ru hu ul Ro hu lo a PR hm
FA-IV
[ SEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS INDÍGENAS - SAFEI AE —
AST
FA
IPM
k nn —— - a
FSM
| FC
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - IPM A
FA
|
Ê O o FA-IV
jajojajojnjojN|=ajnja|—
o DGHJM
|
FDHA
o
FGTHS |
FGOH-6
HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOÃO ELÍSIO DE HOLANDA - HMJEH FGAH-5
FCEH-4
FC
FA
RIA jW|O|N|N|
FA-III
ANEXO Il DA LEI Nº 3.006/2021.
IMPACTOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
TABELA A
SECRETARIA CARGOS EXTINTOS smBotocia | VENCUENTOS |. vagas E ARGOS
o EXTINTOS (R$) |
. Coordenador FE 2.157,52) 7 15.102,64
Secretaria de Governo — —— -—+ - —
Assistente. FA-IV 1.100,00 E 1.100,00
Departamento. Muni ipal de Trânsito e Transporte Assistente FA-IV 1.100,00/ 2 2.200,00
Secretaria de Defesa Social ES assistente FA-IV 1.100,00 4 4.400,00
Secretaria de Cultura e Turismo E [assistente E EI E FA-IV 1.100,00 | 5 5.500,00,
Secretaria de Desenvolvimento Econômico Assistente o = . Ed “1.100,00 2. 2.200,00,
Secretaria d do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo CC assistente , a E FA-IV E 1.100,00 FEM 14. 300,00]
Secretaria de Assistência Social e Cidadania Assistente E FA-IV 1.100,00 E 30 3 000,00]
Secretaria de Meio Ambiente e Controle » Urbano = Assistente E o FA-IV 1.100,00 o. 6. 600, 00
Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação Tecnológica Assistente im “FA-IV E 1.100,00 Eopda 4.400,00
(Fundação d decultura ER Assistente Eu vo 1.100,00 E — 5.500,00
Secretaria de Esporte Assistente FA-IV 1.100,00 16 17.600,00
Instituto de Previdência do Município de Maracanaú = Assistente E Pe pre FA-IV 1.100,00! 10 11.000,00.
Procuradoria Geral do Mu i Assistente = E FA-IV O | 1.100,00] 1 1.100,00,
Secretaria de Juventude e Lazer — Co assistente o FA-IV “1.100,00 a 4.400,00.
Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda mssbtemte " = — — - esa o E 200,00]
Assistente FA-IV 1.100,00 4 4.400,00
Rs oo o EE “|Diretor o FDG 6.200,00 1 6.200,00,
Secretaria de Educação Assistente | = o FA 1.250,00 E 7 8.750,00]
Assistente E FA-IV 1.100,00 26 28.600,00]
o o Diretor Geral de Recursos Humanos == FDGRH 5.325,10 a] — 5.325,10
Diretor Geral Administrativo e Financeiro FDGADM 5.325,10 il, 5.325,10
. o Coordenador — 2.157,52 1 2.157,52
Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais —— — —
Assistente 1.633,54 2 3.267,08
Assistente o E 1.250,00 2 2.500,00
Assistente 1.100,00 6 6.600,00
o o Assistente o = 1.100,00 1 12.100,00
Asses. Esp. de Gestão de Convênios e Projetos ER 5.751,00 o 1 5.751,00
Asses. Esp. de Fiscalização, Limpeza e Orçamento 5.751,00 1 5.751,00
|Asses. Esp. de Acomp. de Obras e Serv. de Infraestrutura 5.751,00 A. o 5.751,00
Asses. Técnico de Serviços de Limpeza Pública 4.025,70 1 4.025,70
Diretor Executivo de Projetos e Orçamento 5.100,00 E 5.100,00
AFIXADO
EM: 42) IA
Ana Pa Icante
M 55
55
Diretor Geral FDGADM 6.200,00 L 6.200,00
Coordenador FC. 2.157,52 1 2.157,52
E Diretor Rj FD 3.198,33 1 3.198,33
Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças pssistemie — Ely dst09/09 E 1.400,00
Diretor FD 3.198,33 4 12.793,32
E Assistente = FA-IV 1.100,00 7 84.700,00
Assistente FEI FA- 1.250,00 11 13.750,00
Assistente “FA 1.633,54 10 16.335,40
Coordenador FC 2.157,52 5 10.787,60
Coordenador de Unidade (CAPS) FSM -IV 2.744,55 1 2.744,55
PNS - FSM 20hs (CAPS GERAL) FSM II (20hs) 1.372,26 1 1.372,26
PNS - FSM 40hs (CAPS GERAL) FSM - II (40hs) 2.744,55 2 5.489,10
[PNS - FSM 20hs (CAPS AD) E FSM - II (20hs) 1.372,26 1 1.372,26
PNS - FSM 40hs (CAPS AD) FSM -II(40hs) 2.744,55 4 10.978,20
PNS - FSM 40hs (CAPS |) j FSM II (40hs) 2.744,55 3 8.233,65
Coordenador de Saúde FCSADM 2.157,52 1 2.157,52.
Coordenador de Centro de Saúde FCS 1.210,44 1 1.210,44
Cecretariadeisaúde | Farmacêutico (Polo Indígena) FSF-III (40hs) 2.744,55 Lt 2.744,55
Médico - PSF (20) FSF-I(20hs) 3.418,69 pi 3.418,69
Assistente Social (40) FASF- | (40hs) 2.717,48 8: 8.152,44
Farmacêutico (NASF) FASF - | (40hs) 2.717,48 6 16.304,88
Fonodiólogo (NASF) o FASF - | (20hs) 1.358,74 2 2.717,48
Fisioterapeuta (NASF) . FASF - II (20hs) 1.358,74 3 4.076,22
Nutricionista (NASF) FASF - | (40hs) 2.717,48 3 8.152,44
Psicólogo (NASF - 40) FASF - | (40hs) 2.717,48 1 2.717,48
Psicólogo (NASF - 20) FASF - | (20hs) 1.358,74 2 2.717,48
Terapeuta Ocupacional (NASF - 20) FASF - II (20hs) 1.358,74 5; 6.793,70
Veterinário (NASF - 40) FASF- | (40hs) 2.717,48 4. 2.717,48
Médico - SAD 20 SAD - | (20hs) 5.558,99 1 5.558,99
Enfermeiro - PSF (40) FSF-III (40hs) 2.744,55 Pá 19.211,85
Enfermeiro - SAD 20 FASF - II (20hs) 1.358,74 3) 4.076,22
Assessor Especial 5.751,00
Assessor Especial ASE 5.751,00 E 5.751,00
AFI xaD
EM: 7) OL
Ana Patri Icante
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito FD 3.198,33 FE 3.198,33
E birate do Vice PisTeito (Assessor Técnico O AST 4.025,70 1 4.025,70
Secretário do Gabinete EE 2.151,02 1 2.157,52
Motorista do Gabinete o FC 2.157,52 LO 245782
Assistente EE o FA - II 1.250,00 1 1.250,00
E E Co |Secretário a SEC 10.985,71 FR 10.985,71
Secretaria Municipal de Comunicação Assessor Especial de Comunicação SA ASE 5.751,00 “4 no 5.751,00
Gerente : FG 2.588,32 6 15.529,92
TR Secretário E SEC 10.985,71 FE 10.985,71
Assessor Especial de Agricultura ASE 5.751,00 1 5.751,00
r e Assuntos Indígenas Assessor Técnico de Agricultura Familiar oo AST 4.025,70 1 4.025,70
Assessor Técnico de Assuntos Indígenas . AST 4.025,70 1 4.025,70
. a Assistente = 0] 163354 1 — 1.633,54
Secretário = | SEC 10.985,71 1 10.985,71
Secretaria Especial da Mulher e dos Direitos Humanos Coordenador de Pessoas com Deficiência [ FC i 2:157,52) 2 2.157,52
Ts no Assistente ES FA-ILO 1.633,54] 1 1 1.633,54
pan: ER . Secretário 0 SEC 10.985,71) — 1 10.985,71
Assistente FA-II 1.633,54 i 1.633,54
E CO Isecretário RE E SEC 10.985,71 E Co 10.985,71
Secretaria Especial de Integração de Políticas Sociais Coordenador “ua E FC 2.157,52 FR | 2.157,52
Es fia, Secretário do Gabinete , l ASILO 1.633,54 10 | 1.633,54
Secretaria Especial de Parcerias e Concessões Secretário SEC 10.985,71 d | 10.985,71
FE de TOS o 2 |Diretor Administrativo EEE o — FDH-1 4.792,05 LO aa
Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda | FGHT-3 3.778,41 1 3.778,41
Neonatologia FGHT-3 3.778,41 il | 3.778,41
Gerente Técnico do Centro de Especialidades FGHT-3 3.778,41 "a — 3IRBAL
= Diretor Geral da Diretoria de Suporte Operacional da Educação FDGE 6.200,00 1 6.200,00
. o . Assessor Técnico da Educação | AST 4.025,70 a 4.025,70
Secretaria Municipal de Educação E a —
Diretor de Promoção à Saúde do Profissional do Magistéri ASE 5.751,00 1 5.751,00
Ouvidor Municipal da Educação = FD 3.198,33 1 3.198,33
o Secretário Executivo o Fo SEXEC 7.500,00 1 7.500,00
. =, a é Diretor de Gestão de Recursos Humanos o DAS-1 E 6.900,00 Ah o 6.900,00
Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Patrimoniais — = — | —— — —
Diretor de Gestão Administrativa DAS -1 6.900,00 1 6.900,00
o Diretor de Gestão de Benefícios o DAS-1 6.900,00 1 6.900,00
|Secretaria Municipal de Governo a Secretário Executivo | SEXEC 7.500,00 1 7.500,00
|Secretaria Municipal de Assistência So; idadarfN, Secretário Executivo . Il — SEXEC E 7.500,00 1 7.500,00
Secretaria Municipal de Cultura e Tu ágio Diretor | FD 3.198,33 1 3.198,33
E AFIXADO
Eu:S? / OL JA
ana Patri valcante
Assessor Especial de Inteligência e Tecnologia ASE 5.751,00] bl 5.751,00
Secretaria Municipal de Segurança Urbana [Coordenador de Ensino, Formação é e Estatística FC 24157,52 1 2.157,52
Coordenador de Ações e Políticas : sobre Drogas FC. 2.157,52 o 1 2.157,52
ER E = E Secretário Executivo SEXEC E 7.500,00 10 7.500,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano Assessor Especial o = ASE 575100) 1 5.751,00
=D. Diretor Executivo de Meio Ambiente FD. 3.198,33 1 3.198,33
. Es k Diretor Técnico E , DAS-1 690000) 4 — 27600,00
(pScetoo Md anianal Ce lnffasstrotu calos Idade e Assessor Especial a ASE 5.751,00 4 “23.004,00
' Assessor Técnico AST 4.025,70 2 8.051,40
= E Diretor Técnico de Tributação DAS-1 6.900,00 1 6.900,00
Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças Diretor gecnico de ersamento — DAS sd ESoaDo E eso o
Diretor Técnico de Planejamento e Gestão DAS-1 6.900,00 El 6.900,00
Diretor E E = FDG 4.792,50 8 — 19.170,00
| ns o E, Diretor de Gestão, Finanças e Orçamento em Saúde DAS-1 6.900,00) À 6.900,00
Diretor de Atenção Primária e Assistência Farmacêutica DAS-1 6.900,00 1 | 6.900,00
Diretor de Atenção Secundária e Especia ada E DAS-1 | 6.900,00 E a E 6.900,00
Diretor de Vigilância em Saúde DAS-1 | 6.900,00 1 6.900,00
Diretor de Auditoria, Controle e Regulação Assisten DAS -1 6.900,00, gh 6.900,00
Assessor Especial de Controle Interno o ASE 5.751,00] 1 | 5.751,00
Assist. Téc. de Pol. p/ Pessoas com Necessidades Especiais FG 2:157,52 , 2.157,52
(Assistente de Gestão de Planejamento e Análise em Saúde “FC | 2.157,52) E Ta” E 24157,52
Coord. Especial de Gestão Recursos Humanos e Ouvidoria FDE 5.100,00, 2 E 5.100,00
Coordenador de Assistência a Farmacêutica E: FDE | E 5.100,00] 7 | o 5.100,00
| Coordenador de Saúde Bucal e CEO FDE 5.100,00 1 5.100,00
| Coordenador de Unidades de Atenção Secundária Ê FDE | 510000) 1 5.100,00
| 'Gerente de Orçamento e Finanças o E AST 4.025,70 1 E 4.025,70
Gerente de Planejamento, Avaliação e Informação AST 4.025,70 E 4.025,70
Gerente Administrativo do CEO Municipal AST 4.025,70 1 4.025,70
Gerente de Gestão e Logística Farmacêutica AST 4.025,70 1 4.025,70
[Gerente Médico de Auditoria em Saúde FSF-1(40) 683730) 1 6.837,30
Secretaria Municipal de Saúde [Assistente de Comunicação em Saúde FG 2.588,32 1 2.588,32
Assistente de Transporte, Serviços e Patrimônio FD 3.198,33 i, 3.198,33
Assist. Técnico de Educação, Pesquisa e Mobilização em Saúde FD 3.198,33 a 3.198,33
Assistente Técnico de Avaliação e Monitoramento em Saúde FD 3.198,33 1 3.198,33
Assistente Técnico de Regulação Assistencial FD 3.198,33 4 3.198,33
Assistente Técnico de Controle, Fiscalização e Contratualização FD 3.198,33 1 3.198,33
Assistente de Gestão em Tele-Saúde FG 258832) 1 2.588,32
Assistente de Orçamento e Finanças FG 2.588,32 1 2.588,32
AFIXADO
Assistente de Gestão de Transporte Assistencial FG 2.588,32 1 2.588,32
Assistente de Gestão de Transporte e Logística E FG 2.588,32 1 2.588,32
Assistente Técnico da Atenção Secundária FD 3.198,33 1 3.198,33
Assist. Téc. de Atenção de Pronto Atend. e Especializada FD 3.198,33 i 3.198,33
Assistente Técnico de Epidemiologia FD 3.198,33 1 3.198,33
Assistente Técnico de Imunização FD 3.198,33 1 3.198,33
Assistente Técnico de Programas e Políticas em Saúde FD 3.198,33 1 3.198,33
(Assistente Técnico de Gestão da Saúde da Fami FD 3.198,33 1 3.198,33
Farmacêutico - Polo FD 3.198,33 3 9.594,99
Assistente de Gestão de Zoonoses RG 2.157,52 st 2:157)52
Assistente de Gestão de Endemias FC 2.157,52 E 2.157,52
TOTAL CARGOS CRIADOS CC on E 515.822
TABELA C
VALOR TOTAL CARGOS EXTINTOS (A) i 516.446,19 | 568090809 6.197.354,28 6.197.354,28
VALOR TOTAL CARGOS CRIADOS (B) 515.822,66 5.674.049,26 6.189.871,92
AFIXADO
EM: 27) Pe
Ana cante