norma nº 1374/2009

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.374, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE
PATROCÍNIO DO MARACANÃ
ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir Cota de
Patrocínio do Maracanã Esporte Clube, entidade esportiva sem fins lucrativos, inscrito no
CNPJ sob o nº 07.295.007/0001-27, com sede na Avenida VII, nº 260, altos, Jereissati 1,
Maracanaú, Ceará, CEP 61.900-540, participante do Campeonato Cearense de Futebol - 2009,
2º. Divisão, e devidamente filiado a Federação Cearense de Futebol, estabelecida na rua
Paulino Nogueira, nº 77, Gentilândia, em Fortaleza, Ceará, entidade executora do citado
Campeonato.
Art. 2º - Para a efetivação do previsto no artigo anterior este Município repassará R$
300.000,00 (trezentos mil reais), em 05 (cinco) parcelas de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
ao Maracanã Esporte Clube.
Art. 3º - O clube esportivo identificado no art. 1º exibirá, gratuitamente, publicidade
institucional nos uniformes e em suas instalações esportivas, recreativas e sociais, bem como
deverá participar de todos os eventos esportivos promovidos pelo Poder Público Municipal;
Art. 4º - As despesas resultantes da execução-desta Lei, serão consignadas no
Orçamento Anual, em rubricas da Secretaria de Esportgí Lazer e Turismo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na dg'sua pubjicação.
MAT N
Originária da Mensagem nº
008/2009 de autoria do
Poder Executivo.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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ESTADO DO CEARÁ |
o: CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
“Legislando e Agindo”
AUTOGRAFO DE LEI Nº 008/2009
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir cota de
patrocínio do Maracanã Esporte
Clube, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
Cota de Patrocínio do Maracanã Esporte Clube, entidade esportiva sem fins
lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 07.295.007/0001-27, com sede na
Avenida VII, nº 260, altos, Jereissati |, Maracanaú, Ceará, CEP 61.900-540,
participante do Campeonato Cearense de Futebol - 2009, 2º. Divisão, e
devidamente filiado a Federação Cearense de Futebol, estabelecida na Rua
Paulino Nogueira, nº 77, Gentilândia, em Fortaleza, Ceará, entidade executora
do citado Campeonato.
Art. 2º - Para a efetivação do previsto no artigo anterior este Município
repassará R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 05 (cinco) parcelas de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) ao Maracanã Esporte Clube.
Art. 3º - O clube esportivo identificado no art. 1º exibirá, gratuitamente,
publicidade institucional nos uniformes e em suas instalações esportivas,
recreativas e sociais, bem como deverá participar de todos os eventos
esportivos promovidos pelo Poder Público Municipal;
Art. 4º - As despesas resultantes da execução desta Lei, serão
consignadas no Orçamento Anual, em rubricas da Secretaria de Esporte, Lazer
e Turismo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 12 de fevereiro de
2009.
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/ Francisco Antonio Ferreira da Silva
/ Presidente da CMMc.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 008/2009 DE AUTORIA PODER EXECUTIVO
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/nº - Parque Antônio Justa - CEP 61905-990
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 3371 2010