norma nº 1376/2009

LEI Nº 1.376, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente orçamento
do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil reais),
em favor da Secretaria de Educação, com a finalidade de assegurar os meios necessários para o
atendimento da programação especificada no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observada
especificação da fonte de recursos FT 103 — Recursos de Transferências do FUNDEB
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser suplementado, nos
termos da autorização contida no Art. 6º, da Lei nº 1.357/08, de 15 de dezembro de 2008.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esty Lei entrará/em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos orçamentários e finan Eisgá retro gindo a Q2de fevereiro de 2009.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITVRA MUNÍCIPA E MARACANAÚ, EM 13 DE
FEVEREIRO DE 2009.
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em: L3/0€ 0
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MAT. Nº 12444
tarlos Edu;
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº
009/2009 DE AUTORIA DO PODE
EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ESTADO DO CEARÁ .
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
“Legislando e Agindo”
AUTOGRAFO DE LEI Nº 009/2009
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, para abertura
de crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao
vigente orçamento do Município, crédito adicional especial no valor de R$
1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil reais), em favor da Secretaria de
Educação, com a finalidade de assegurar os meios necessários para o
atendimento da programação especificada no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, observada a especificação da fonte de
recursos FT 103 — Recursos de Transferências do FUNDEB
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da
despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser
suplementado, nos termos da autorização contida no Art. 6º, da Lei nº
1.357/08, de 15 de dezembro de 2008.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários e financeiros
retroagindo a 02 de fevereiro de 2009.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 12 de fevereiro de
2009.
Dn mig fervendo Hvr
/ Francisco Antonio Ferreira da Silva
, Presidente da CMMc.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 009/2009 DE AUTORIA PODER EXECUTIVO
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/nº - Parque Antônio Justa - CEP 61905-990
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 3371.2010
*
He
VER
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº 009/2009, DE 30 DEJANEIRO DE 2009
Recursos de Todas as Fontes
0800 Secretaria de Educação
0802 FUNDEB
Detalhamento das Ações
R$ 1,00
Funcional Programática Programação/Produto Valor Esf. Grupo de Despesa — IU/FT Valor
044 REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1.100.000
Projeto
044 1103 | CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS - FUNDEB 40% - OCA 1.100.000 F
ESCOLA CONSTRUIDA (UNIDADE) = 2
Investimentos 3103 1.100.000
Total 1.100.000
12361