norma nº 1377/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBI
CUUILA, VoeM ni
à Protocousta
Nº Protocnic
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.377, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009. TN
FIXA, A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE
2009, O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ALTERA O VALOR DA
REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO
COMISSIONADA CHEFE DE SERVIÇO,
SIMBOLOGIA FAD-6, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado, a partir de 1º de fevereiro de 2009, o piso vencimental de R$
465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) para os servidores públicos vinculados ao
Poder Executivo do Município de Maracanaú.
Parágrafo único — O piso vencimental fixado no caput, está em conformidade com o
art. 7º, inciso IV c/c o art. 39, 8 3º, da Constituição Federal de 1988 e nos termos da
Medida Provisória nº. 456, de 30 de janeiro de 2009.
Art. 2º - Fica alterada a remuneração da função comissionada, Chefe de Serviços,
simbologia FAD-6, para o valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais),
sendo o vencimento no valor de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais) e a
gratificação de representação no valor de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias respectivas consignadas no Orçamento Anual.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de fevereiro de 2009. N
Art. 5º - Revoga-se a Lei nº 1.295, de 26 de smarço de 2008.
PAÇO QUATRO DE JULHO /DA PREFEI RA MUNICIPAL DE
AFIXADC
em: 13 (02/04
Emanuela falista L li
MAT. Nº 124434
Ing Edy í
trlos Eduar 'meida
R GERAL
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº 011/2009
DE AUTORIA DO PODE EXECUTIVO,
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ESTADO DO CEARÁ .
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
“Legislando e Agindo”
AUTOGRAFO DE LEI Nº 010/2009
Fixa, a partir de 1º de fevereiro de 2009, o
piso salarial dos servidores públicos do
Poder Executivo Municipal, altera o valor
da remuneração da função comissionada
Chefe de Serviço, simbologia FAD-6, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica fixado, a partir de 1º de fevereiro de 2009, o piso
vencimental de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) para os
servidores públicos vinculados ao Poder Executivo do Município de Maracanaú.
Parágrafo único — O piso vencimental fixado no caput, está em conformidade
com o art. 7º, inciso IV clic o art. 39, 8 3º. da Constituição Federal de 1988 e
nos termos da Medida Provisória nº. 456, de 30 de janeiro de 2009.
Art. 2º - Fica alterada a remuneração da função comissionada, Chefe de
Serviços, simbologia FAD-6, para o valor de R$ 465,00 (quatrocentos e
sessenta e cinco reais), sendo o vencimento no valor de R$ 279,00 (duzentos e
setenta e nove reais) e a gratificação de representação no valor de R$ 186,00
(cento e oitenta e seis reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias respectivas consignadas no Orçamento Anual.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2009.
Art. 5º - Revoga-se a Lei nº 1.295, de 26 de março de 2008.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 12 de fevereiro de
2009.
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|” Franéisco Antonio Ferreira da Silva
Presidente da CMMc.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 011/2009 DE AUTORIA PODER EXECUTIVO
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/nº - Parque Antônio Justa - CEP 61905-990
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 3371.2010