norma nº 1332/2008

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S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E X M O . S E N H O R
LEI N° 1.332, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
Cria cargos públicos de provimento em comissão
na estrutura organizacional da Secretaria de
Saúde do Município de Maracanaú, destinados
aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io. Ficam criados cargos públicos de provimento em comissão na estrutura organizacional 
da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú, destinados aos Núcleos de Apoio à Saúde 
da Família - NASF, constantes do Anexo Único, parte integrante desti Lei.
Parágrafo único. O provimento dos cargos criados na forma estabelecida no caput fica 
condicionado à efetiva instituição dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF, a que alude 
a Portaria n° 154, de 24 de janeiro de 2008, oriunda do Ministério da Saúde, que visa melhorar a 
qualidade dos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2o. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na legislação 
orçamentária, notadamente aos ditames da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as 
despesas decorrentes desta Lei ficarão vinculadas à aprovação de Crédito Suplementar Especial, 
em conformidade com os arts. 42 e 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO
LEI N° 1.332/2008.
CARGOS E FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DESTINADAS AO NASF
CARGO
JORNADA DE
TRABALHO QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
VENCIMENTOS
Psicólogo 40hs 06 FSF-I Salário Base 
Gratificação 
Total
R$ 1.510,60 
R$ 874,10 
RS 2.384,70
Assistente Social 40hs 06 FSF-I Salário Base 
Gratificação 
Tptal
RS 1.510,60 
RS 874,10 
RS 2.384,70
Farmacêutico 40hs 06 FSF-I Salário Base 
Gratificação 
Tptal
RS 1.510,60 
RS 874,10 
RS 2.384,70
Terapeuta
Ocupacional
2 0 hs 1 2 FSF-II Salário Base 
Gratificação 
ijotal
R$ . 755,30 
R$ . 437,05 
R$ 1.192,35
Nutricionista 40hs 06 FSF-I Salário Base 
Gratificação 
Tjotal
RS 1.510,60 
RS 874,10 
RS 2.384,70
Fisioterapeuta 2 0 hs 1 0 FSF-II Salário Base 
Gratificação 
Tjotal
RS . 755,30 
RS . 437,05 
RS 1.192,35
Fonoaudiólogo 40hs 06 FSF-I Salário Base 
Gratificação 
Tjotal
RS 1.510,60 
RS 874,10 
RS 2.384,70
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EM: do /oC , / <33=0%
Originária da Mensagem n°
045/2008, de autoria do
PODER EXECUTIVí
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Mar^canaü 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
“Legislando e Agindo"
AUTOGRAFO DE
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI N° 052/2008.
Cria cargos públicos de provimento em
comissão na estrutura organizacional da
Secretaria de Saúde do Município de
Maracanaú, destinados aos Núcleos de
Apoio à Saúde da Família - NASF e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Ficam criados cargos públicos de provimento em comissão na 
estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú, 
destinados aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF, constantes do 
Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O provimento dos cargos criados na forma 
estabelecida no caput fica condicionado à efetiva instituição dos Núcleos 
de Apoio à Saúde da Família - NASF, a que alude a Portaria n° 154, de 
24 de janeiro de 2008, oriunda do Ministério da Saúde, que visa 
melhorar a qualidade dos serviços do Sistema Único de Saúde- SUS.
Art. 2o. Respeitados os limites, as condições e as exigências 
estabelecidas na legislação orçamentária, notadamente aos ditames da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as despesas decorrentes desta 
Lei ficarão vinculadas à aprovação de Crédito Suplementar Especial, em 
conformidade com os arts. 42 e 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 26 de junho de 2008.
da CMMc.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 045/2008
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 33711
CEP: 61905-990
.2010
■*
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
ANEXO ÚNICO
AUTOGRAFO DE LEI N° 052, DE 26 DE JUNHO DE 2008.
CARGOS E FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DESTINADAS AO NASF
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