norma nº 1379/2009

MAR acANÕ O
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.379, DE 02 DE MARÇO DE 2009.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.204, DE 04
DE MAIO DE 2007, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO SOBRE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
ALTERADA PELA LEI Nº 1.249, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2007 E PELA LEI Nº 1.365,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 1.204, de 04 de maio de 2007, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4º. A contratação de pessoal por tempo determinado para o exercício das funções
técnicas, profissionais com exigência de habilidades específicas e de nível superior, será
efetivada em vista de comprovada capacidade, cujos requisitos serão definidos em
Edital” NR
“$1º. O recrutamento do pessoal para o exercício das funções de que trata o caput deste
artigo, bem como a seleção de currículos e elaboração dos Editais, ficará a cargo da
Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais.” NR
“83º. O recrutamento do pessoal para o exercício das funções de nível médio ficará a
cargo de cada Secretaria Contratante.” NR
Art. 2º. O art. 8º da Lei Municipal nº 1.204, de 04 de maio de 2007, fica acrescido dos
88 4º e 5º, que terão a seguinte redação:
NG [A NPR RP PP
“$4º. Os contratados temporariamente para o exercício de funções de nível médio,
receberão como salário-base o salário mínimo vigente no Município,
independentemente de alteração contratual.” NR
“85º. Os contratados temporariamente para o exercício das funções técnicas e
profissionais com exigência de habilidades específicas, receberão como salário-base O
dobro do menor salário vigente no Município.” NR
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430 AFIXADO
em ORI 0109
Carlos Equar à de Almeida
SUB PROGYRADOR GERAL
Art. 3º. Fica revogado o $3º do art. 10 da Lei Municipal nº 1.204, de 04 de maio de
2007.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de fevereiro de 2009.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 1)
PAÇO QUATRO DE JULHO DA reyfrinvis DE MARAÇÁNAU, AOS 02 DE
MARÇO DE 2009. /
ArIRKADO
EM Gol 1 03/09
Convdenadora Administrativa
SEGOV
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº 010/2009
Carlos Eduard DE AUTORIA DO PODE EXECUTIVO.
SUB PROC
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430