norma nº 1380/2009

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEINº 1.380, DE 02 DE MARÇO DE 2009.
Concede abono aos médicos, simbologia FSF — I, do
Programa de Saúde da Família — PSF, detentores de
cargos de provimento em comissão, do quadro de
servidores públicos da Secretaria de Saúde do
Município de Maracanaú e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos médicos, simbologia FSF — I, do Programa de Saúde da Família — PSF,
*entores de cargos de provimento em comissão, criado pela Lei Municipal nº. 560/97, do quadro
crvidores públicos da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú, abono mensal de R$
500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único. O abono será concedido a partir de 1º janeiro de 2009, juntamente com a
remuneração dos médicos, simbologia FSF — I, do Programa de Saúde da Família — PSF, vigorando
até 31 de dezembro de 2009.
Art. 2º. O abono ora concedido não se incorporará ao vencimento ou outras vantagens de natureza
pessoal e não será objeto de incidência de contribuições previdenciárias.
Art. 3º. Os recursos financeiros, para a concessão do abono de que trata o art. 1º desta Lei, serão
oriundos do orçamento municipal vigente da Secretaria de Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos finaneeiros a partir de 1º
janeiro de 2009.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT A
DE 2009.
+ AOS 02 DE MARÇO
AFIXADO
em Q921 03109
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº 004/2009
DE AUTORIA DO PODE EXECI
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430