norma nº 1381/2009

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.381, DE 02 DE MARÇO DE 2009.
Altera a redação do art. 121 da Lei nº 447, de 19
de setembro de 1995 — Estatuto dos Servidores
Públicos da Administração Direta, Autarquias e
Fundações Públicas do Município de
Maracanaú.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 121 da Lei nº 447, de 19 de setembro de 1995 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 121. O limite máximo do serviço extraordinário é oitenta por cento (80%) do
valor correspondente a duas vezes e meia do menor vencimento base pago pelo
Município.” NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de fevereiro de 2009.
Art. 3º. Revogam-se os incisos I, Il e III do art. 121 da Lei
1995 e demais disposições em contrário.
“447, de 19 de setembro de
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRE
MARÇO DE 2009.
tr; AOS 02 DE
A FIXADO
Coordenadora Administrat
. SEGOV
Carlos EduarhALAA de Almeida
SUB PR
DÚORADOR GERA
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº 012/2009 DE
AUTORIA DO PODE EXECUTIVO,
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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