norma nº 1382/2009

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
1 Protocolista
LEI Nº 1.382, DE 13 DE MARÇO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE
PATROCÍNIO DO MARACANA
ESPORTE CLUBE — CATEGORIA
FUTSAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir Cota de
Patrocínio do Maracanã Esporte Clube, entidade esportiva sem fins lucrativos, inscrito no
CNPJ sob o nº 07.295.007/0001-27, com sede na Avenida VII, nº 260, altos, Jereissati I,
Maracanaú, Ceará, CEP 61.900-540, para a categoria Futsal, participante do Campeonato
Cearense de Futebol de Salão - FUTSAL - 2009, 1º. Divisão, devidamente filiada a
Federação Cearense de Futebol de Salão, estabelecida na Rua dos Pocinhos, nº 33, 5º.
Andar, sala 525, Centro, Fortaleza — CE, entidade executora do citado Campeonato.
Parágrafo Único. O Campeonato Cearense de Futebol de Salão da 1º. Divisão perdurará de
30 abril a 10 de outubro de 2009.
Art. 2º. Para a efetivação do previsto no artigo anterior, o Município de Maracanaú
repassará R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 05 (cinco) parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) ao Maracanã Esporte Clube — Categoria FUTSAL, iniciando-se a primeira em abril e
a última em agosto de 2009.
Art. 3º. O clube esportivo identificado no art. 1º exibirá, gratuitamente, publicidade
institucional nos uniformes e em suas instalações esportivas, recreativas e sociais, bem
como deverá participar de todos os eventos esportivos promovidos pelo Poder Público
Municipal.
Art. 4º. As despesas resultantes da execução desta Lei, serão consignadas no Orçamento
Anual, em rubricas da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publigá
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PR£ MARACANÁU, 13 de março de
2009.
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº 013/2009 DE
AUTORIA DO PODE EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
Tá AFIXADO
em: 13/03/04
EmannelhRafis
MAT. 21498
Lima