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LEI Nº 1.383, DE 13 DE MARÇO DE 2009.
Dispõe sobre a prorrogação do período de
vacatio legis fixado no art. 78 da Lei nº
1.364, de 17 de dezembro de 2008.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o período de vacatio legis fixado
no art. 78 da Lei nº 1.364, de 17 de dezembro de 2008, que instituiu o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Maracanaú.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica: revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PR ITÉRA DE/MARAZANAÚ, aos 13 de
março de 2009.
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº 014/2009 DE
AUTORIA DO PODE EXECUTIVO.
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430 À E | X Â D Õ
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