norma nº 1364/2008

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PREFEITURA DE MARACANAU MAT. Nº 12444
LEI Nº 1.364, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
promulgo e sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Maracanaú — RPPS de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º. O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende
um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade
avançada, reclusão e morte; e
II - proteção à maternidade e à família.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 3º. São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes
definidos nos arts. 6º e 8º.
Art. 4º. Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo
efetivo que estiver:
I - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com
ou sem ônus para o Município;
Il — quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 18;
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HIT - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e
IV — durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Parágrafo único. O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e
exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral
de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 5º. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro
Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção I
Dos Segurados
Art. 6º. São segurados do RPPS:
I- o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo,
suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e
II - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
$ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
$ 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado
obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
$ 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou
municipal filia-se ao RGPS.
Art. 7º. A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração
ou demissão.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 8º. São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
I- o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição,
menor de vinte e um anos ou inválido;
IH - os pais; e
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. caos Edua
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$ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve
ser comprovada.
$ 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito
ao benefício os indicados nos incisos subsegiientes.
$ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união
estável com o segurado ou segurada.
$ 4º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade
familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham
prole em comum, enquanto não se separarem.
Art. 9º. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 8º, mediante declaração
escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que
esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
Parágrafo único. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado
mediante apresentação de termo de tutela.
Seção II
Das Inscrições
Art. 10. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele
falecer sem tê-la efetivado.
$ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por
inspeção médica.
$ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
$ 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus
dependentes.
CAPÍTULO II
Do Custeio
março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados
estabelecidos nesta Lei.
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Parágrafo único. Caberá à Secretaria mencionada no caput a gestão do FPS.
Art. 13. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
I- contribuição previdenciária do Município;
Il - contribuição previdenciária dos segurados ativos;
HI — contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;
IV - doações, subvenções e legados;
V - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos de receitas patrimoniais;
VI — valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do $ 9º do art. 201 da
Constituição Federal; e
VII — demais dotações previstas no orçamento municipal.
$ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias
previstas nos incisos I, Il e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-
doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o
Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
$ 2º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de
benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse
Regime.
$ 3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 2% (dois
por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e
beneficiários do RPPS no exercício financeiro anterior.
$ 4º Os recursos do FPS serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
$ 5º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do
Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto em títulos
públicos federais.
Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 11%
(onze por cento) e 11% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição.
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$ 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do
cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos
adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
I-as diárias para viagens;
Il —a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
Il —a indenização de transporte;
IV-—o salário-família;
V —o auxílio-alimentação;
VI-o auxílio-creche;
VII — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VII — a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de
confiança;
IX — o abono de permanência de que trata o art. 55, desta lei; e
X — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
$ 2º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas
remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em
comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com
fundamento nos art. 28, 29, 30, 31 e 50, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação
estabelecida no $ 5º do art. 56.
$ 3º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de
contribuição relativa ao mês em que for pago.
$ 4º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins
do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
$ 5º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos
incisos 1, Il e III do art. 13 será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da
remuneração ou benefício e ocorrerá em até 2 (dois) dias úteis contados da data em que ocorrer
o crédito correspondente.
$ 6º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do
RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 15. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 será de 11% (onze por
cento) incidentes sobre a parcela que supere o limite máximo previsto para do RGPS (R$
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3.038,99) dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime próprio do
município.
$ 1º A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de
aposentadorias e de pensão que superem o dobro do limite máximo previsto no caput, quando o
beneficiário for portador de doença incapacitante.
8 2º A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o valor
total desse benefício, conforme art. 41 e 53, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de
incidência de que tratam o capute o $ 1º.
$ 3º. O valor da contribuição calculado conforme o $ 2º será rateado para os pensionistas, na
proporção de sua cota parte.
$ 4º Os valores mencionados no caput e $ 1º serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados
aos benefícios do RGPS.
Art. 16. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de
atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA será
encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de julho de cada exercício
encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo.
Art. 17. No caso de cessão de servidores titulares de cargo efetivo do município para outro
órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro
Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de
responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento e
repasse das contribuições devidas pelo Município ao RPPS, conforme inciso I do art. 13.
$ 1º O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao RPPS, prevista no inciso II do
art. 13, serão de responsabilidade:
I— do Município de Maracanaú no caso de o pagamento da remuneração do servidor continuar a
ser feito na origem; ou
II — do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta desse, além
da contribuição prevista no caput.
$ 2º No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista a
responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias
ao RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo Município.
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Art. 18. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento
de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de afastamento ou
licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições de
que trata o inciso II do art. 13.
8 1º A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, observado
o disposto nos art. 19 e 20.
8 2º Durante o período de afastamento ou licenciamento do cargo, o Município continuará
responsável pelo repasse da contribuição de que trata o inciso I do art. 13.
Art. 19. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o art.
4º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo de que o servidor
é titular conforme previsto no art. 14.
$ 1º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o
dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o
vencimento para o dia útil subsegiiente quando não houver expediente bancário no dia quinze.
$ 2º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do
recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqiiente.
Art. 20. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros
aplicáveis aos tributos municipais.
Art. 21. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições
pagas para o RPPS.
CAPÍTULO IV
Da Organização do RPPS
Art. 22. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência — CMP, órgão superior de
deliberação colegiada, composto pelos seguintes membros, todos nomeados pelo prefeito com
mandato de dois anos, admitida uma única recondução:
I- — dois representantes do Poder Executivo;
1H — um representante do Poder Legislativo:
II — um representante do segurado ativo; e
IV — um representante dos inativos e pensionistas.
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$ 1º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida
uma recondução.
8 2º Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
I-o presidente, que terá o voto de qualidade, será indicado pelo prefeito;
Il — os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos respectivos poderes;
HI — os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, eleitos entre seus pares, serão
indicados pelos sindicatos ou associações correspondentes.
$ 3º Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de
suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou
infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não
justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
Seção I
Do Funcionamento do CMP
Art. 23. O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando
convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias;
Parágrafo único. Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio.
Art. 24. As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum de quadro membros.
Art. 25. Incumbirá à Secretaria de Gestão e Finanças proporcionar ao CMP os meios
necessários ao exercício de suas competências.
Seção II
Da Competência do CMP
Art. 26. Compete ao CMP:
I— estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
Il - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;
II — organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do FPS;
IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos
do RPPS;
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V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária
do Município;
VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis
e estudos atuariais ou financeiros;
VII - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do FPS, observada a
legislação pertinente;
VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos,
convênios e ajustes pelo FPS;
IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por
encargos;
X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que
prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPS;
XI — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XII — manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais,
jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas
matérias de sua competência;
XV — garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS;
XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do
Município com o RPPS; e
XVII — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS.
CAPÍTULO V
Do Plano de Benefícios
Art. 27. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória; n
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade; É
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e) auxílio-doença: cmanucla
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f) salário-maternidade; e
g) salário-família.
IH — Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
Seção 1
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 28. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de
auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro
de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a
habilitação exigida, e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a
incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
$ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição,
exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa
ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o
disposto no art. 56.
$ 2º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferiores a
70 % (setenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida no art. 56.
$ 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou
indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional
que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
$ 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
1 - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído
diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que
exija atenção médica para a sua recuperação;
Il - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consegiência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ab serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
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e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
HI - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV -o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus
planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção
utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o
meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
$ 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras
necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no
exercício do cargo.
$ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo
primeiro, as seguintes:
a) tuberculose ativa;
b) hanseníase;
c) alienação mental;
d) neoplasia maligna;
e) cegueira;
f) paralisia irreversível e incapacitante;
g) cardiopatia grave;
h) doença de Parkinson;
i) espondiloartrose anquilosante;
)) nefropatia grave;
1) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
m) síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;
n) contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
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o) hepatopatia.
8 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de
incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.
$ 8º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de do nça mental
somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela,
ainda que provisório. |
$ 9º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez
permanente cessada, a partir da data do retorno.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 29. O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 56, não podendo ser inferiores
ao valor do salário mínimo.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência
no serviço. |
Seção III
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 30. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com
proventos calculados na forma prevista no art. 56, desde que preencha, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
1 - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital
ou municipal;
Il - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
HI - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e
cingiienta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
$ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em
cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. |
$ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade
docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
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Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 31. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, calculados na forma prevista no art. 56, desde que preencha, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
1 - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital
ou municipal;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Seção V
Do Auxílio-Doença
Art. 32. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por
mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração ou subsídio.
$ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica que
definirá o prazo de afastamento.
8 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que
concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela
aposentadoria por invalidez.
$ 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença,
é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.
8 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias
seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município
desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
Art. 33. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do
seu cargo, ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido,
respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
Seção VI
Do Salário-Maternidade
Art. 34. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e oitenta dias
consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
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8 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser
aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
$ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da
segurada.
$ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá
direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
8 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
Art. 35. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é
devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
1- 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver até I(um) ano de idade;
II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
HT - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.)
Seção VII
Do Salário-Família
Art. 36. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo que receba remuneração
igual ou inferior ao valor vigente no RGPS (R$ 710,08) na proporção do número de filhos e
equiparados, nos termos do art. 9º, de até quatorze anos ou inválidos.
$ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios do RGPS.
$ 2º O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco)
anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo
feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
Art. 37. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição é o
estabelecido para o RGPS.
Art. 38. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-família.
Art. 39. O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de
nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação
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anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de fregiiência à escola do filho ou
equiparado.
Art. 40. O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício para qualquer
efeito.
Seção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 41. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos
dependentes do segurado, definidos nos art. 8º e 9º, quando do seu falecimento, correspondente
à:
I— totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (R$ 3.038,99), acrescido de setenta por cento
da parcela excedente a este limite; ou
II — totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o
limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (R$ 3.038,99), acrescido de setenta por
cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda
estiver em atividade.
$ 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
1 — sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
$2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou
deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da
reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
$ 3º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios do RGPS.
Art. 42. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I— do dia do óbito;
II — da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou |
II — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou
catástrofe, mediante prova idônea.
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Parágrafo Único. Os dependentes descritos nesta Lei terão direito de perceber a pensão por
morte, de que trata o inciso I deste artigo, de forma provisória, logo após a data do óbito e até a
homologação da legalidade do ato de concessão pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 43. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada
pela falta de habilitação de outro possível dependente.
$ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a
companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
8 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá
efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 44. O beneficiário da pensão provisória de que trata o $ 1º do art. 41 deverá anualmente
declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente
ao gestor do FPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente
pelo ilícito.
Art. 45. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art, 64.
Art. 46. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS,
exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a
percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 47. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do
óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes
à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Seção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 48. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do
servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou inferior ao valor pago
vigente no RGPS, que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá à ultima
remuneração do segurado no cargo efetivo.
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$ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios do RGPS.
$ 2º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
$3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber
dos cofres públicos.
8 4º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura
ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o
segurado evadido e pelo período da fuga.
$ 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que
comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
1 - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres
públicos, em razão da prisão; e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à
prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado
trimestralmente.
$ 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente
ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor
correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao FPS pelo segurado ou
por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da
remuneração.
8 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por
morte.
$ 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por
morte.
CAPÍTULO VI
Do Abono Anual
Art. 49. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de
aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos
pelo FPS.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de
meses de benefício pago pelo FPS, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por
base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste
mês, quando o valor será o do mês da cessação.
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AFIXADO
Em: LUIZ
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CAPÍTULO VII
Das Regras de Transição
Art. 50. Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de
provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e
fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será
facultada sua aposentação com proventos calculados de acordo com o art. 56 quando o servidor,
cumulativamente:
I- tiver cinqiienta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
HI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de
publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste
inciso.
$ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma
do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação
aos limites de idade estabelecidos pelo art. 30 e $ 1º, na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do
caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
$ 2º O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15
de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por
aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação
daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por
cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas
funções de magistério, observado o disposto no $ 1º..
$ 3º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o
disposto no art. 57.
Art. 51. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 30, ou
pelas regras estabelecidas pelo art. 50, o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço
público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos
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integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que
se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição
contidas no $ 1º do art. 30, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
1 - sessenta anos de idade, se homem, e cingienta e cinco anos de idade, se mulher;
Il - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
HI - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo
também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 52. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 30
ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 50 e 51 desta Lei, o servidor, que tenha ingressado no
serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos
integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
[trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
Il vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou
municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 30, II, de um
ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput
deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste
artigo o disposto no art. 54, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos
proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 53. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e
seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a
obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o
disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
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Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no
caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de
dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com
a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a
concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 54. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de
aposentadoria dos segurados do RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os
proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 53,
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da
lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
CAPÍTULO VIII
Do Abono de Permanência
Art. 55. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária
estabelecidas nos art. 30 e 50 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 29.
$ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a
data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha
cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com | proventos
integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no
art. 53, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou
trinta anos, se homem.
$ 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente
descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
$ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a
partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e $
1º, mediante opção pela permanência em atividade.
CAPÍTULO IX
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Art. 56. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 28, 29, 30, 3] e 50 será
considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a
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oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a
do início da contribuição, se posterior âquela competência.
$ 1º As remunerações considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus
valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a
atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
$ 2º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para
regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo
efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo,
desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
8 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime
próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no
período correspondente.
$ 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão
comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de
previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
$ 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria,
atualizadas na forma do $ 1º, não poderão ser:
I- inferiores ao valor do salário-mínimo;
Il — superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o
servidor esteve vinculado ao RGPS.
$ 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos
fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no & 5º.
$ 7º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por
ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que
trata este artigo.
$ 8º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, observado o disposto no art. 58.
$ 9º Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e
vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de
caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
$ 10 Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração
cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva
aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 30, não se
aplicando a redução de que trata o $ 1º do mesmo artigo.
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$ 11 A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme
este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o $ 8º.
$ 12 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em
número de dias.
Art. 57. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 28, 29, 30, 31,41 e 50
serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em
que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação integral do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE.
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 58. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em
comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 55.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em
decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem
integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados
conforme art. 56, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no
cargo efetivo.
Art. 59. Ressalvado o disposto nos art. 28 e 29, a aposentadoria vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato.
Art. 60. A vedação prevista no $ 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos
membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998,
tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e
títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a
percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da
Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o $ 11 deste
mesmo artigo.
Art. 61. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem dé tempo de
contribuição fictício.
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Art. 62. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal,
estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o
tempo de contribuição junto ao RGPS.
Art. 63. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do
RPPS.
Art. 64. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e
qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou
diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do
Código Civil.
Art. 65. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido,
independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se,
anualmente, a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 66. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
$ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente
comprovadas:
I- ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou
HI - impossibilidade de locomoção.
$ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador
legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
$ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes
habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de
inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 67. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I- a contribuição prevista no inciso IL e III do art. 13;
II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
HI - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
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IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 68. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses dos art. 36
e 55, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Art. 69. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS,
ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 30, 31, 50, 51 e 52 que observarão os prazos
mínimos previstos naqueles artigos.
Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias
mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data
imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Art. 70. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à
apreciação do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o
processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
Art. 71. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a
concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito
Federal ou outro Município.
CAPÍTULO XI
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 72. O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão
competente da União.
Parágrafo único. A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo tesouro »
municipal.
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Art. 73. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do exercício em curso, os seguintes
documentos:
I- Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
Il — Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos valores
retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nos art. 14 e 15; e
II — Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do RPPS.
Art. 74. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as
seguintes informações:
| - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II — matrícula e outros dados funcionais;
II - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
$ 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro
individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.
$ 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins
contábeis.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 75. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão
mensalmente ao órgão gestor do FPS relação nominal dos segurados e seus dependentes,
valores de remunerações e contribuições respectivas.
Art. 76. O Município poderá, por lei específica de iniciativa do respectivo Poder Executivo,
instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo,
observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de
entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos
respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição, definida.
e Almeida
ADOR GERAL
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará Carlos Eduatd
CEP 61.905-430 SUB PRO
PREFEITURA DE MARACANAÚ
$ 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá fixar, para o
valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
$ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado
ao servidor que tiver ingressado no serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal até
a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência
complementar.
Art. 77. O Poder Executivo Municipal instituirá incentivo ao servidor com a finalidade de
compensar aqueles que tiveram perda vencimental, em virtude do acréscimo da alíquota prevista
entre o RGPS e o RPPS, ora instituído por esta Lei.
Art. 78. Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação, ressalvada as hipóteses dos arts. 14
e 15 desta Lei, que somente produzirão efeitos após o transcurso de 90 dias a partir do término
do período de vacatio legis, obedecendo ao disposto no art. 195, $ 6º da Constituição Federal.
Art. 79. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PARRA Ú, EM 17 DE
DEZEMBRO DE 2008.
/
AFIXADO
em: 1X dz; 08
conanueha Latista Lim.
MAT. Nº 12444
071/2008, de autoria do PODER
Originária da Mensagem nº f
EXECUTIVO.
Carlos Eduar; de Almeida
CEP 61.905-430 SUB PROCURADOR GERAL
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
ESTADO DO CEARÁ l
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
AUTOGRAFO DE LEI Nº 080/2008
Institui o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Maracanaú e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Maracanaú — RPPS de que trata o art 40 da Constituição Federal.
Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um
conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
| - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade
avançada, reclusão e morte; e
Il - proteção à maternidade e à família.
CAPÍTULO Il
Dos Beneficiários
Art. 3º São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes
definidos nos arts. 6º e 8º.
Art. 4º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que
estiver:
| - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou
sem ônus para o Município;
Il — quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 18;
Ill - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e
IV — durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Parágrafo único. O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e
exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 5º O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município
permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção |
Dos Segurados
Art. 6º São segurados do RPPS:
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/nº - Parqué Aftônio Justa - CEP 61905-990
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 3371/2010
: ESTADO DO CEARÁ l
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
|- o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas
autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e
Il - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
$ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego
público, ainda que aposentado.
$ 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado
obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
8 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou
municipal filia-se ao RGPS.
Art. 7º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou
demissão.
Seção Il
Dos Dependentes
Art. 8º São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado;
I- o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição,
menor de vinte e um anos ou inválido:
Il- os pais; e
Ill - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
S 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso | é presumida e das demais deve
ser comprovada.
S 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao
benefício os indicados nos incisos subsequentes.
$ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união
estável com o segurado ou segurada.
$ 4º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar,
quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em
comum, enquanto não se separarem.
Art. 9º. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso | do art. 8º, mediante declaração escrita do
segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob
sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
Parágrafo único. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado
mediante apresentação de termo de tutela.
Seção III
Das Inscrições
Art. 10. A inscrição do segurado é automática & ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele
falecer sem tê-la efetivado.
$ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção
médica.
S 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas dogumefitalmente.
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“Legislando e Agindo
$ 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus
dependentes.
CAPÍTULO Ill
Do Custeio
Art. 12. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Gestão e Finanças, o Fundo de Previdência Social
do Município de Maracanaú — FPS, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria mencionada no caput a gestão do FPS.
Art. 13. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
| - contribuição previdenciária do Município;
Il — contribuição previdenciária dos segurados ativos;
Ill — contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;
IV - doações, subvenções e legados;
V - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos de receitas patrimoniais;
VI — valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do $ 9º do art. 201 da
Constituição Federal; e
VII — demais dotações previstas no orçamento municipal.
S$ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias
previstas nos incisos |, Il e Ill incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença,
auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em
razão de decisão judicial ou administrativa.
S 2º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de
benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse
Regime.
8 3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 2% (dois por
cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do
RPPS no exercício financeiro anterior.
& 4º Os recursos do FPS serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
S 5º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do
Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto em títulos
públicos federais.
Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e Il do art. 13 serão de 11%
(onze por cento) e 11% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição.
& 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de
caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
l-— as diárias para viagens;
Il — a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
Ill — a indenização de transporte;
IV— o salário-família;
V-—o auxiílio-alimentação;
VI — o auxílio-creche;
VII — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho
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“Legislando e Agindo
VII — a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de
confiança;
IX — o abono de permanência de que trata o art. 55, desta lei; e
X — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
8 2º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas
remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão
ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos
art. 28, 29, 30, 31 e 50, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no $ 5º do art.
56.
$ 3º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de
contribuição relativa ao mês em que for pago.
8 4º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do
RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
S$ 5º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos
incisos |, Il e Ill do art. 13 será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da
remuneração ou benefício e ocorrerá em até 2 (dois) dias úteis contados da data em que ocorrer o
crédito correspondente.
8 6º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS,
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 15. A contribuição previdenciária de que trata o inciso Ill do art. 13 será de 11% (onze por
cento) incidentes sobre a parcela que supere o limite máximo previsto para do RGPS (R$ 3.038,99)
dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime próprio do município.
8 1º A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de
aposentadorias e de pensão que superem o dobro do limite máximo previsto no caput, quando o
beneficiário for portador de doença incapacitante.
$ 2º A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o valor total
desse benefício, conforme art. 41 e 53, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de
incidência de que tratam o capute o $ 1º.
$ 3º. O valor da contribuição calculado conforme o & 2º será rateado para os pensionistas, na
proporção de sua cota parte.
$ 4º Os valores mencionados no caput e $ 1º serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios do RGPS.
Art. 16. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de
atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA será encaminhado ao
Ministério da Previdência Social até 31 de julho de cada exercício encaminhamento do Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo.
Art. 17. No caso de cessão de servidores titulares de cargo efetivo do município para outro órgão ou
entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro Município, com ônus
para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão
ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse das contribuições
devidas pelo Município ao RPPS, conforme inciso | do art. 13.
8 1º O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao RPPS, prevista no inciso Il do art.
13, serão de responsabilidade:
| — do Município de Maracanaú no caso de o pagamento da remuneração do servidor continuar a ser
feito na origem; ou E a
Il — do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à cónta désse, além da
contribuição prevista no caput.
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$ 2º No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista a
responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao
RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo Município.
Art. 18. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de
remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento,
para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições de que trata o inciso
Il do art. 13. |
8 1º A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, observado o
disposto nos art. 19 e 20.
S 2º Durante o período de afastamento ou licenciamento do cargo, o Município continuará
responsável pelo repasse da contribuição de que trata o inciso | do art. 13.
Art. 19. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o art. 4º, 0
cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo de que o servidor é titular
conforme previsto no art. 14.
$ 1º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o
dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se Ganaro prorrogando-se o
vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia quinze.
$ 2º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento
de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente. |
Art. 20. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros
aplicáveis aos tributos municipais.
Art. 21. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas
para o RPPS.
CAPÍTULO IV
Da Organização do RPPS
Art. 22. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão superior de deliberação
colegiada, composto pelos seguintes membros, todos nomeados pelo prefeito com mandato de dois
anos, admitida uma única recondução:
I- — dois representantes do Poder Executivo;
Il — um representante do Poder Legislativo;
Ill — um representante do segurado ativo; e
IV — um representante dos inativos e pensionistas.
$ 1º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida uma
recondução.
$ 2º Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
|-o presidente, que terá o voto de qualidade, será indicado pelo prefeito;
Il— os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos respectivos poderes;
Ill — os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, eleitos entre seus pares, serão
indicados pelos sindicatos ou associações correspondentes.
$ 3º Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas
funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta Gravou infração
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/nº - Parque Antônio Justa - €
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 3371.2040
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punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três
reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
Seção |
Do Funcionamento do CMP
Art. 23. O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando
convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias;
Parágrafo único. Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio.
Art. 24. As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum de quadro membros.
Art. 25. Incumbirá à Secretaria de Gestão e Finanças proporcionar ao CMP os meios necessários
ao exercício de suas competências.
Seção Il
Da Competência do CMP
Art. 26. Compete ao CMP:
| — estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
Il - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;
Ill — organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do FPS;
IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do
RPPS;
V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do
Município;
VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e
estudos atuariais ou financeiros;
VIl - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do FPS, observada a
legislação pertinente;
VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios
e ajustes pelo FPS;
IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por
encargos;
X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que
prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPS;
XI — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XIl — manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunai de Contas;
XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos,
financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas
matérias de sua competência;
XV — garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS;
XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do
Município com o RPPS; e
XVII — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS.
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CAPÍTULO V
Do Plano de Benefícios
Art. 27. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
| - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) auxílio-doença;
f) salário-maternidade; e
9) salário-família.
Il - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
Seção |
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 28. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de
auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de
atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação
exigida, e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e
enquanto permanecer nessa condição.
S 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição,
exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o
disposto no art. 56.
S 2º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferiores a 70
% (setenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida no art. 56.
S 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que 'se relacione, direta ou
indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que
cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
S 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
| - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído
diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que
exija atenção médica para a sua recuperação;
Il- o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
Ill - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito;
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Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 3371.
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c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus
planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção
utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o
meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
$ 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras
necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no
exercício do cargo.
S 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo
primeiro, as seguintes:
a) tuberculose ativa;
b) hanseníase;
c) alienação mental;
d) neoplasia maligna;
e) cegueira;
f) paralisia irreversível e incapacitante;
9) cardiopatia grave;
h) doença de Parkinson;
i) espondiloartrose anquilosante;
)) nefropatia grave;
|) estado avançado da doença de Paget (osteite deformante);
m) síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;
n) contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
o) hepatopatia. |
S 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de
incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.
8 8º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental
somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela,
ainda que provisório.
8 9º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez
permanente cessada, a partir da data do retorno.
Seção Il
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 29. O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 56, não podendo ser inferiores ao
valor do salário mínimo. |
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a
partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
Seção III
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 30. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com
proventos calculados na forma prevista no art. 56, desde que preencha, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
| - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadu
municipal;
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/nº - Parque Antônio Justa - C
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 3371.201
ESTADO DO CEARÁ l
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F : b)]
“Legislando € Agindo
|| - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
Ill - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e
cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
8 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco
anos, para O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
S 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade
docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 31. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, calculados na forma prevista no art. 56, desde que preencha, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
| - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou
municipal;
Il - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
Ill - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Seção V
Do Auxílio-Doença
Art. 32. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por
mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração ou subsídio.
$ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica que
definirá o prazo de afastamento.
8 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá
pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria
por invalidez.
$ 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é
responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.
$ 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes
à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do
pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
Art. 33. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu
cargo, ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido,
respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
Seção VI
Do Salário-Maternidade
Art. 34. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e oitenta dias consecutivos,
com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
S$ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser
aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
8 2º O salário-matemidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração d
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8 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá
direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
$ 4º O salário-matemidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
Art. 35. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido
salário-maternidade pelos seguintes períodos:
|- 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;
Il - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
HI - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.) |
Seção VII
Do Salário-Família
Art. 36. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo que receba remuneração
igual ou inferior ao valor vigente no RGPS (R$ 710,08) na proporção do número de filhos e
equiparados, nos termos do art. 9º, de até quatorze anos ou inválidos.
$ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do
RGPS.
$ 2º O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco)
anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino,
terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
Art. 37. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição é o
estabelecido para o RGPS.
Art. 38. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-família.
Art. 39. O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de
nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação
anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou
equiparado.
Art. 40. O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.
Seção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 41. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos
dependentes do segurado, definidos nos art. 8º e 9º, quando do seu falecimento, correspondente à:
| — totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (R$ 3.038,99), acrescido de setenta por cento da
parcela excedente a este limite; ou |
Il — totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (R$ 3.038,99), acrescido de setenta por cento da
parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o setvidor ainda estiver em
atividade.
S 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes cagôs:
| — sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
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Il - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
$ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve
ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição
dos valores recebidos, salvo má-fé.
8 3º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios do RGPS.
Art. 42. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
| — do dia do óbito;
Il — da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
Il — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou
catástrofe, mediante prova idônea.
Parágrafo Unico. Os dependentes descritos nesta Lei terão direito de perceber a pensão por morte,
de que trata o inciso | deste artigo, de forma provisória, logo após a data do óbito e até a
homologação da legalidade do ato de concessão pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 43. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada
pela falta de habilitação de outro possível dependente.
S$ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira,
que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
$ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a
contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 44. O beneficiário da pensão provisória de que trata o $ 1º do art. 41 deverá anualmente
declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao
gestor do FPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo
ilícito.
Art. 45. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 64.
Art. 46. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS,
exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a
percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 47. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do
segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à
morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Seção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 48. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do
servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou inferior ao valor pago vigente
no RGPS, que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá à ultima
remuneração do segurado no cargo efetivo.
$ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices apli
RGPS.
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$ 2º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
S 3º O auxiílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber
dos cofres públicos.
S 4º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura
ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o
segurado evadido e pelo período da fuga.
S 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que
comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
| - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos,
em razão da prisão; e
Il - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e
o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
$ 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao
período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor
correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao FPS pelo segurado ou por
seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da
remuneração.
S 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por
morte.
S 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por
morte.
CAPÍTULO VI
Do Abono Anual
Art. 49. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de
aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos
pelo FPS.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses
de benefício pago pelo FPS, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o
valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês,
quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO Vil
Das Regras de Transição
Art. 50. Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e
títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua
aposentação com proventos calculados de acordo com o art. 56 quando o servidor,
cumulativamente:
| - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
Il - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
Ill - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem , e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de
publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea,a te
inciso. /
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8 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do
caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos
limites de idade estabelecidos pelo art. 30 e $ 1º, na seguinte proporção:
| - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
Il - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput
a partir de 1º de janeiro de 2006.
8 2º O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por
aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação
daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento,
se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de
magistério, observado o disposto no $ 1º..
S 3º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o
disposto no art. 57.
Art. 51. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art 30, ou
pelas regras estabelecidas pelo art. 50, o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público
na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que
corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no $ 1º
do art. 30, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
|- sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
Il - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
Il - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos
aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria.
Art. 52. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 30 ou
pelas regras estabelecidas pelos arts. 50 e 51 desta Lei, o servidor, que tenha ingressado no serviço
público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que
preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem , e trinta anos de contribuição, se mulher;
Il vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal,
quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
Ill idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 30, Il, de um ano
de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso | do caput deste
artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste
artigo o disposto no art. 54, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas d
proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
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Legislando e Agindo
Art. 53. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e
seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a
obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o
disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput,
em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de
2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação
em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão
desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 54. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria
dos segurados do RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de
aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 53, serão revistos
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria
ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
CAPÍTULO VIII
Do Abono de Permanência
Art. 55. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária
estabelecidas nos art. 30 e 50 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências
para aposentadoria compulsória contidas no art. 29.
8 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data
de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos
os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais,
com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 53, desde que conte com,
no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
S 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente
descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
$ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a
partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e E na
mediante opção pela permanência em atividade.
CAPÍTULO IX
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Art. 56. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 28, 29, 30, 31 e 50 será
considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a
oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do
início da contribuição, se posterior àquela competência.
8 1º As remunerações considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os
atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado
salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
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S 2º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime
próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive
nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o
respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
S 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio
até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período
correspondente.
S 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão
comprovados mediante documento fomecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de
previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
S 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria,
atualizadas na forma do $ 1º, não poderão ser:
| — inferiores ao valor do salário-mínimo;
Il — superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor
esteve vinculado ao RGPS.
S 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores
de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no $ 5º.
$ 7º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência
de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este
artigo.
$ 8º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão
exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,
observado o disposto no art. 58.
$ 9º Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens
pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter
individual e das vantagens pessoais permanentes.
& 10 Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo
numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva
aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso Ill do art. 30, não se aplicando a
redução de que trata o $ 1º do mesmo artigo.
S$ 11 A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme
este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o $ 8º.
S 12 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em
número de dias.
Art. 57. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 28, 29, 30, 31, 41 e 50
serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que
se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação integral do Indice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE.
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 58. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em
comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 55.
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Legislando e Agindo
conforme art. 56, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no
cargo efetivo.
Art. 59. Ressalvado o disposto nos art. 28 e 29, a aposentadoria vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato.
Art. 60. A vedação prevista no $ 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros
de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham
ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e
pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de
uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal,
aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o $ 11 deste mesmo artigo.
Art. 61. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de
contribuição fictício.
Art. 62. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal,
estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo
de contribuição junto ao RGPS.
Art. 63. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Art. 64. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer
ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas
pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 65. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido,
independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se,
anualmente, a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 66. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
S$ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente
comprovadas:
| - ausência, na forma da lei civil;
Il - moléstia contagiosa; ou
Ill - impossibilidade de locomoção.
S 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador
legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
S$ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes
habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de
inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 67. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
| - a contribuição prevista no inciso Il e Ill do art. 13;
Il - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
Ill - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
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VI- as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 68. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses dos art. 36 e
55, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-minimo.
Art. 69. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS, ressalvadas
as aposentadorias previstas nos art. 30, 31, 50, 51 e 52 que observ ão Os prazos mínimos
previstos naqueles artigos.
Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de gs vg das aposentadorias
mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente
anterior à da concessão do benefício.
Art. 70. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação
do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo
do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
Art. 71. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a
concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal
ou outro Município.
CAPÍTULO XI
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 72. O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente
da União.
Parágrafo único. A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo tesouro municipal.
Art. 73. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do exercício em curso, os seguintes
documentos:
| - Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
Il - Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos valores retidos
dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nos art 14e 15; e
Ill — Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do RPPS.
Art. 74. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as
seguintes informações:
| — nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
Il — matrícula e outros dados funcionais;
Ill - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
$ 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro indlivi
mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior. /
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8 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins
contábeis.
CAPÍTULO XIl
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 75. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente
ao órgão gestor do FPS relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de
remunerações e contribuições respectivas.
Art. 76. O Município poderá, por lei específica de iniciativa do respectivo Poder Executivo, instituir
regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o
disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de
previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos
de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
S 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá fixar, para o valor
das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para
. os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
U S 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao
o servidor que tiver ingressado no serviço público Federal, Estadual, Distrital jo Municipal até a data
Po da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Art. 77. O Poder Executivo Municipal instituirá incentivo ao servidor com a finalidade de compensar
aqueles que tiveram perda vencimental, em virtude do acréscimo da alíquota prevista entre o RGPS
eo RPPS, ora instituído por esta Lei.
Art. 78. Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação, ressalvada as hipóteses dos arts. 14 e
15 desta Lei, que somente produzirão efeitos após o transcurso de 90 o si partir do término do
período de vacatio legis, obedecendo ao disposto no art. 195, $ 6º da Constituição Federal.
Art. 79. Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 16 de dezembro de 2008.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/nº - Parque Antônio Justa - CEP 61905-990
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 3371.2010
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