norma nº 1384/2009

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PREFEITURA DE MARACANAÚ |
LEI N2 1.384, DE 13 DE MARÇO DE 2009.
CRIA CARGO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria de
Infraestrutura e Controle Urbano - SEINFRA do Poder Executivo do
Município de Maracanaú, os cargos de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com a quantidade,
denominação, simbologia e remuneração, constante do Anexo Único, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas
na legislação orçamentária, em especial na Lei Complementar nº 101, de 04
maio 2000 e na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a despesa
orrente desta lei correrá à conta da programação constante do orçamento
próprio da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de março de 2009.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Quatro de Julho da Prefeitura (de Mara Ú de março de
2009.
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº 015/2009 DE
AUTORIA DO PODE EXECUTIVO.
CEP 61.905-430
Carlos Ed i$Aie Almeiri
RADOR GERA;
E MAR 7009 QOOrra,
os OuuA go Peelhe
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará À j | X À D G
Em: 13/03/04
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MAT. 21498
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO
Denominação Quantidade Simbologia
Gestor 01 G
Coordenador 01 FAD-1
Assistente 01 | FAD-2
Chefe de Unidade 03 FAD-S
AFIXADO
em: (3/03/04
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MAT. 21498
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SUB PROEUI DOR GERAL
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430