norma nº 1386/2009

Oruundo ao Progélo du lou N:013/2009
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Carlos Eduar
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.386, DE 30 DE MARÇO DE 2009.
CONCEDE ABONO AOS VETERINÁRIOS
LOTADOS NA SECRETARIA DE SAUDE,
DETENTORES DE CARGO EFETIVO, DO*
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos veterinários lotados no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do
Município de Maracanaú abono mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único. O abono será concedido a partir de 1º de março de 2009, juntamente com a
remuneração, vigorando até 31 de dezembro de 2009.
Art. 2º. O abono ora concedido não se incorporará ao vencimento ou outras vantagens de
natureza pessoal e não será objeto de incidência de contribuições previdenciárias.
Art. 3º. Os recursos financeiros, para a concessão do abono de que trata o art. 1º desta Lei, serão
oriundos do orçamento municipal vigente da Secretaria de Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
1º de março de 2009.
cómefeitos financeiros retroativos à
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P MARACAÍ Ú, EM 30 DE
MARÇO DE 2009.
AFIXADO
EmSO (05 1 2009
“do Opcgrro de S. au
coordenadora Administrativa
SEGOV
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM N
017/2009 DE AUTORIA DO PODE
EXECUTIVO.
dá
| uz Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
m de Almeida CEP 61.905-430
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