norma nº 1387/2009

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PREFEITURA DE MARACANAÚ |
LEI Nº 1.387, DE 30 DE MARÇO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
IMPLANTAR O PROGRAMA DE
LOCAÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através dos órgãos e
entidades da Administração Municipal, o Programa de Locação Social, destinado a
prover moradias para famílias de baixa renda, no âmbito do Município.
Art. 2º Para a implementação do Programa de Locação Social o Município
poderá:
I- Locar imóveis de particulares, na forma da legislação aplicável;
II — Propor desapropriações, a serem efetivadas pelo Poder Público, sempre que
a situação de emergência o exigir;
III — Outorgar permissão de uso aos beneficiários do Programa de Locação
Social, quando se tratar de imóvel do Município, por prazo determinado.
Art. 3º Não se locará imóvel, para os fins desta Lei, se o locador não concordar
expressamente com seu repasse aos beneficiários do Programa de Locação Social.
Art. 4º Será dada preferência para o atendimento no Programa de Locação
Social aos candidatos que comprovarem:
I — Habitar em condições subumanas, em área de risco iminente ou ter sido sua
habitação atingida por alguma espécie de catástrofe ou acontecimento imprevisível que
impeça a moradia de forma digna;
II — Que seus filhos estejam matriculados em escolas ou cursos educacionais
regulares;
III — Ser mulher ou idoso, arrimo de família;
IV — Ser idoso em estado de abandono.
Parágrafo único. A concessão do benefício ficará condicionada à avaliação
sócio-econômica efetuada por profissional da Prefeitura, que deverá justificar a inclusão
no Programa através de laudo técnico.
Art. 5º Os órgãos ou entidades da Administração Municipal, responsáveis pelo
Programa de Locação Social, realizarão acompanhamentos periódicos da situação
AFIXADO
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará O 3
/ CEP 61.905-430 em 0 102h
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ay DOR GERAL Coordenadora Administrativa
SEGOV
PREFEITURA DE MARACANAÚ
familiar dos beneficiários do programa, cessando o benefício, quando a situação
familiar estiver em desacordo com os critérios do Programa ou o beneficiário for
incluído em programas habitacionais do Município.
Parágrafo único. Os beneficiários do Programa de Locação Social terão
prioridade nos programas habitacionais do Município.
Art. 6º O período de concessão dos benefícios do Programa será de 06 (seis)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a necessidade
através de estudo social, cujo valor será previsto em regulamento.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em 90 (noventa) dias,
contados da sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA FEITURA DE MA ANAÚ, AOS
30 DE MARÇO DE 2009.
AFIXADO
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Coordenadora Administrat
SEGOV
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº
020/2009 DE AUTORIA DO PODE
EXECUTIVO.
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