norma nº 1388/2009

Carlos Eduaçdo LM y de Almeit
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PREFEITURA DE MARACANAÚ UC n O
LEI Nº 1.388, DE 03 DE ABRIL DE 2009. Coelho
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à
empresa MIL PLASTIC IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA ME., inscrita no CNPJ
sob o nº 07.179.900/0001-97, para implantação de uma unidade industrial destinada a
fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico, de quatro imóveis
pertencentes ao Município de Maracanaú.
Art. 2º - Os imóveis objetos de doação, para fins da presente Lei, são constituídos por
quatro imóveis denominadas de Terreno A, Terreno B e Terreno C, objetos das Matrículas nº
2999, 2544 e 3000, respectivamente, bem como do imóvel objeto da Matrícula 2382, todos
do Cartório de Registro de Imóveis da 1º Zona da Comarca de Maracanaú, abaixo descritos:
I —- TERRENO A - Uma parte de um terreno irregular, localizado no Sític
Genipapeiro, no Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, com uma área de
4.261,90m? (quatro mil, duzentos e sessenta e um vírgula noventa metros quadrados),
no lado ímpar, distando 281,48m ao norte no sentido oeste-leste da estrada que liga o
Novo Maracanaú ao Conjunto Acaracuzinho (hoje Av. Manoel Moreira Lima),
medindo e estremando da seguinte maneira: AO NORTE (frente), limitando-se com
as terras da imobiliária Manoel Sátiro, hoje Av. Oeste do Loteamento Vila Santo
Sátiro, onde mede 45,68m (quarenta e cinco metros e sessenta e oito centímetros);
AO SUL (fundos), limitando-se com parte do Terreno B (ora em processo de
desmembramento), de propriedade do Município de Maracanaú, onde mede 45,69m
(quarenta e cinco metros e sessenta e nove centímetros); AO LESTE (lado direito),
limitando-se com o terreno de propriedade da empresa METALMAX — Metalúrgica
Indústria e Comércio Ltda.-EPP, onde mede 93,29m (noventa e três metros e vinte e
nove centímetros): e, AO OESTE (lado esquerdo), com parte do terreno de
propriedade da CONCRETÓPOLIS -- Concreto Premoldado Industrial do Nordeste
Ltda., onde mede 93,29m (noventa e três metros e vinte e nove centímetros);
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Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 1
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If - TERRENO B - Uma parte de um terreno irregular, localizado no Sítio
Genipapeiro, no Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, com uma área de
2.897,40m? (dois mil, oitocentos e noventa e sete vírgula quarenta e três metros
quadrados), no lado par, distando 93,29m ao oeste no sentido norte-sul da Av. Oeste
do Loteamento Vila Santo Sátiro, medindo e estremando da seguinte maneira: AO
NORTE (lado esquerdo), limitando-se com o terreno de propriedade da empresa
METALMAX — Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda.-EPP, onde mede 64,32m
(sessenta e quatro metros e trinta e dois centímetros) e com o terreno A (ora em
processo de desmembramento) de propriedade do Município de Maracanaú, onde
mede 45,69m (quarenta e cinco metros e sessenta e nove centímetros), perfazendo um
total de 110,0Im (cento e dez metros e um centímetro); AO SUL (lado direito),
limitando-se com o Terreno C (ora em processo de desmembramento), de propriedade
do Município de Maracanaú, onde mede 110,00m (cento e dez metros); AO LESTE
(frente), limitando-se com a Via Projetada (hoje Rua Central), onde mede 26,34m
(vinte e seis metros e trinta e quatro centímetros); e, AO OESTE (fundos), limitando-
se com parte do terreno de propriedade da CONCRETÓPOLIS — Concreto
Premoldado Industrial do Nordeste Ltda., onde mede 26,34m (vinte e seis metros e
trinta e quatro centímetros);
HI - TERRENO C —- Uma parte de um terreno regular, localizado no Sítio
Genipapeiro, no Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, com uma área de
2.107,60m? (dois mil, cento e sete vírgula sessenta metros quadrados), no lado par,
distando 119,63m ao oeste no sentido norte-sul da Av. Oeste do Loteamento Vila
Santo Sátiro, medindo e estremando da seguinte maneira: AO NORTE (lado
esquerdo), limitando-se com o Terreno B (ora em processo de desmembramento), de
propriedade do Município de Maracanaú, onde mede 110,00m (cento e dez metros);
AO SUL (lado direito), limitando-se com o terreno de propriedade da empresa
FORTAPISO LTDA., onde mede 110,00m (cento e dez metros); AO LESTE
(frente), limitando-se com a Via Projetada (hoje Rua Central), onde mede 19,16m
(dezenove metros e dezesseis centímetros); e, AO OESTE (fundos), limitando-se
com parte do terreno de propriedade da CONCRETÓPOLIS — Concreto Premoldado
Industrial do Nordeste Ltda., onde mede 19,16m (dezenove metros e dezesseis
centímetros), e;
IV - Uma parte desmembrada de um terreno localizado no Sítio Genipapeiro, neste
Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, com uma área de 6.000,00m? (seis
mil metros quadrados), no lado ímpar, distando 217,16m ao norte no sentido oeste-
leste da estrada que liga o Novo Maracanaú ao Conjunto Acaracuzinho, com as
seguintes estremas e confrontações: AO NORTE (frente), limitando-se com as terras
da Imobiliária Manoel Sátiro, hoje Av. Oeste do Loteamento Vilh Santos Sátiro, onde
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaly Cedrá 2,
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mede 64,32m (sessenta e quatro metros e trinta e dois centímetros); AO SUL
(fundos), limitando-se com parte da área remanescente (restante do terreno) de
propriedade do Município de Maracanaú, onde mede 64,32m (sessenta e quatro
metros e trinta e dois centímetros); AO LESTE (lado direito), limitando-se com a Via
Projetada, onde mede 93,29m (noventa e três metros e vinte e nove centímetros); e,
AO OESTE (lado esquerdo), limitando-se com a área remanescente (restante do
terreno) de propriedade do Município de Maracanaú, onde mede 93,20m (noventa e
três metros e vinte e nove centímetros).
Art. 3º - A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os
preceitos da Lei Municipal nº 1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 4º - Integram este diploma legal os Laudos de Avaliação nº 020/2009, datado de
26/03/2009, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), referente aa TERRENO A, nº
021/2009, datado de 26/03/2009, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), referente
ao TERRENO B, nº (22/2009, datado de 26/03/2009, no valor de R$ 20.100,00 (vinte mil e
cem reais), referente ao TERRENO C, e Laudo nº 091/2008, datado de05/12/2008, no valor
de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), referente ao imóvel objeto da Matrícula
2.382 do Cartório de Registro de Imóveis da 1º Zona de Maracanaú, elaborados pela
Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura e
Controle Urbano do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei
nº 8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Município de Maracanaú, todos
os documentos relativos aos terrenos a serem doados e devidamente identificados no art. 2º
desta lei e na documentação aqui especificada, bem como o Protocolo de Intenções firmado
entre as partes.
Art. 5º - Os imóveis ora doados não poderão ser transferidos ou alienados para
terceiros ou modificadas suas destinações expressas na escritura pública de doação, pelo
período de 10 (dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde
que tenham vínculos com o objetivo social da empresa.
Art. 6º - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações
aludidas na Lei nº 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive quanto à inobservância dos prazos
estabelecidos, bem assim se não feita a destinação devida dos imóveis, tudo isso dará ensejo
a reversão do bem ao patrimônio Municipal, que, neste caso, já se tem o consentimento
correspondente por parte dos beneficiários, para que o Município reverta automaticamente os
bens para o Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum direito de reclamar,
judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título.
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 3
CEP 61.905-430 AFIXADO
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Art. 7º - Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de início do
funcionamento das suas atividades, as edificações da empresa deverão atingir, nos quatro
terrenos a serem unificados, objeto da presente doação, taxa de ocupação mínima de 50%
(cingiienta por cento), sob pena do Município desmembrar o terreno doado, deixando o
empreendimento somente com o percentual ora fixado, revertendo-se assim ao Patrimônio
Público, a área remanescente.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA/DE MARACANAÚ, EM 03
DE ABRIL DE 2009.
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