| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 2009 |
| Date | 2009-04-03 |
| Ementa | Altera a Lei n. 932, de 1º de dezembro de 2003, com nova redação dada pela Lei n. 1.362, de 17 de dezembro de 2008 e dá outras providências. |
| native_id | 1757 |
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