norma nº 1362/2008

PREFEITURA DE MARACANAÚ MAT
LEI Nº 1.362, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS.
167 E 173 DA LEI Nº 932, DE 1º DE
DEZEMBRO DE 2003 —- CODIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 164 da Lei nº 932, de 1º de dezembro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 164 — A Contribuição de Iluminação Pública — CIP é destinada ao custeio da
prestação efetiva ou potencial dos serviços de instalação, expansão, melhoramento,
manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos,
urbanos ou dos perímetros rurais, assim como ao custeio do consumo de energia dos
equipamentos públicos e imóveis de acesso público situados no Município de
Maracanaú. ” NR
Art. 2º. O art. 167 da Lei nº 932, de 1º de dezembro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 167 — O valor da Contribuição de Iluminação Pública — CIP será calculado no
caso de unidades autônomas ou estabelecimentos que possuam ligação de energia
elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de
serviços, com base em percentuais do módulo da tarifa de iluminação pública vigente,
considerando-se a classificação do imóvel e a faixa de consumo mensal de energia
elétrica de acordo com o Anexo Único.
$1º - Entende-se por módulo da tarifa da Iluminação Pública, para efeitos desta Lei, o
preço de 1.000KWnh, vigentes para “iluminação pública” indicada e cobrada pela
concessionária de energia elétrica.
82º - Aplicar-se-á o dobro da base de cálculo do módulo de tarifa para a composição
da contribuição referida do caput nas hipóteses de consumo por estabelecimentos
industriais com consumos variando entre O a 1.000KWn.
$3º- Aplicar-se-á o triplo da base de cálculo do módulo de tarifa para a composição da
contribuição referida do caput nas hipóteses de consumo por estabelecimentos
industriais com consumos superiores a 1.000KWnh.
84º - Aplicar-se-á o dobro da base de cálculo do módulo de tarifa para a composição
da contribuição referida do caput nas hipóteses de consumo por estabelecimentos
comerciais.
85º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio/contrato com a
concessionária do serviço público de energia elétrica para viabilizar a cobrança dos
valores referentes à contribuição de que trata este artigo, aqual se responsabilizará
E manuela
AFIXADO
em; d* (8
| Om
“Pulistu time
Nº 12444
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo MN Maracanaú, Ceará Carlos Eduard e Almeida
CEP 61.905-430
SUB PROCURADOR GERAL
PREFEITURA DEM MARACANAÚ
pela arrecadação dos valores pagos pelos contribuintes na conta mensal de energia
elétrica. ” NR
Art. 3º. O art. 173 da Lei nº 932, de 1º de dezembro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 173 — Os recursos financeiros provenientes da CIP serão aplicados pelo
Município no pagamento do consumo de iluminação pública e no seu respectivo
gerenciamento, bem assim em obras e serviços destinadas à instalação, expansão,
melhoramento, manutenção do sistema de iluminação pública e custeio do consumo de
energia elétrica dos equipamentos públicos e imóveis de acesso público da
municipalidade.” NR
Art. 4º. Ficam revogados os 88 1º e 2º do art. 173 da Lei nº 932, de 1º de dezembro de
2003, com redação dada pela Lei nº 1.134, de 15 de setembro de 2006.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua a
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
f
fis
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFÉITU DE ARAC AU, AOS 17 DE
DEZEMBRO DE 2008. ;
AFIXADO
EM: AN JAZ 08
crmanuela "Batista L tri.
MAT. Nº 12444
Originária da Mensagem
nº 073/2008, de autoria do
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará Carlos Eduartlo'Nede Almeida
CEP 61.905-430 SUB PROCHÉADOR GERAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.362/2008
CLASSE FAIXA DE CONSUMO ALÍQUOTA
[0430 kWh 0,00%
31450 kWh 1,82%
51 a 100 kWh 2.98%
101 a 150 kWh 4,38%
Elsa E 151 a 200 kWh 6,30%
Residencial
mim. [201 89006WhA 8,58%
301 a 400 kWh 11,76%
401 a 500 kWh 13,62%
501 a 750 kWh 18.90%
Maior 750 kWh 2231%
0 a 50 kWh 3,21%
51 a 100 kWh 5,61%
101 a 200 kWh 11,50%
201 a 300 kWh 15,91%
301 a 400 kWh 19,70%
401 a 500 kWh 27,41%
501 a 700 kWh 30,19%
Industrial 701 a 850 kWh 32,64%
851 a 1000 kWh 36,08%
Maior 1000 kWh 40,54%
0430 kWh 2,45%
31450 kWh 321%
51 a 100 kWh 5,61%
101 a 200 kWh 8,91%
201 a 300 kWh 11,84%
Comercial |301a400kWh 15,33% AFI XAD O
401 a 500 kWh 21,00% A
é Ai
501 a 750 kWh 30,34% em; AA jt2) OS
E a
Maior 750 kWh 40,08% Emanuela "Ealista Lima
MAT. Nº A2444
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará Carlos Edha
CEP 61.905-430
ESTADO DO CEARÁ )
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
AUTOGRAFO DE LEI Nº 082/2008
Altera a redação dos arts. 167 e
173 da Lei nº 932, de 1º de
dezembro de 2003 -— Código
Tributário Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 164 da Lei nº 932, de 1º de dezembro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 164- A Contribuição de Iluminação Pública — CIP é destinada ao custeio
da prestação efetiva ou potencial dos serviços de instalação, expansão,
melhoramento, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e
logradouros públicos, urbanos ou dos perímetros rurais, assim como ao custeio
do consumo de energia dos equipamentos públicos e imóveis de acesso
público situados no Município de Maracanaú.” NR
Art. 2º. O art. 167 da Lei nº 932, de 1º de dezembro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 167 — O valor da Contribuição de Iluminação Pública — CIP será calculado
no caso de unidades autônomas ou estabelecimentos que possuam ligação de
energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia da
concessionária de serviços, com base em percentuais do módulo da tarifa de
iluminação pública vigente, considerando-se a classificação do imóvel e a faixa
de consumo mensal de energia elétrica de acordo com o Anexo Único.
$7º - Entende-se por módulo da tarifa da Iluminação Pública, para efeitos desta
Lei, o preço de 1.000KWh, vigentes para “iluminação pública” indicada e
cobrada pela concessionária de energia elétrica.
$2º - Aplicar-se-á o dobro da base de cálculo do módulo de tarifa para a
composição da contribuição referida do caput nas hipóteses de consumo por
estabelecimentos industriais com consumos variando entre O a 1.000KWh.
$3º - Aplicar-se-á o triplo da base de cálculo do módulo de tarifa para a
composição da contribuição referida do caput nas hipóteses de consumo por
estabelecimentos industriais com consumos superiores a 1.000KWh.
$4º - Aplicar-se-á o dobro da base de cálculo do módulo de tarifa para a
composição da contribuição referida do caput nas hipóteses de consumo por
estabelecimentos comerciais.
$5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio/contrato com a
concessionária do serviço público de energia elétrica para viabilizar a cobr: nÇa »
dos valores referentes à contribuição de que trata este artigo, a qual s
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/nº - Parque Antônio Justa - CEP 61905/99)
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 3371.2010
TT
ESTADO DO CEARÁ ;
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
responsabilizará pela arrecadação dos valores pagos pelos contribuintes na
conta mensal de energia elétrica.” NR
Art. 3º. O art. 173 da Lei nº 932, de 1º de dezembro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 173 — Os recursos financeiros provenientes da CIP serão aplicados pelo
Município no pagamento do consumo de iluminação pública e no seu
respectivo gerenciamento, bem assim em obras e serviços destinadas à
instalação, expansão, melhoramento, manutenção do sistema de iluminação
pública e custeio do consumo de energia elétrica dos equipamentos públicos e
imóveis de acesso público da municipalidade.” NR
Art. 4º. Ficam revogados os 88 1º e 2º do art. 173 da Lei nº 932, de 1º de
dezembro de 2003, com redação dada pela Lei nº 1.134, de 15 de setembro de
2006.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 16 de dezembro de 2008.
o
G E AMAR
esidente da CMMc.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 073/2008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/nº - Parque Antônio Justa - CEP 61905-990
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 3371.2010
. ESTADO DO CEARÁ )
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
“Legislando e Agindo”
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº 073/2008
RR aa
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/nº - Parque Antônio Justa - C
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 3371.2010
CLASSE | FAIXA DE CONSUMO | ALÍQUOTA
— 0430kWh | 0,00%
31a 50 kWh = 1,82%
51 a 100 kWh 2,98% ||
101 a 150 kWh 438%
Repidericial 151 a 200 kWh 6,30%
ii 201 a 300 kWh 8,58%
301 a 400 kWh 11,76%
[4014 500kWh 13,62%
501 a 750 kWh 18,90%
Maior 750 kWh 22,31%
0asS0kWh | 321%
51 a 100 kWh 5,61%
101 a 200 kWh 11,50% |
201 a 300 kWh 15,91% |
301 a 400 kWh 19,70% |
40]a500kWh | 2747%
501 a 700 kWh 30,19%
Industrial 701 a 850 kWh 32,64%
851 a 1000 kWh 36,08%
E
Maior 1000 kWh 40,54%
O a 30 kWh 2,45%
31250 kWh 3,21%
51 a 100 kWh 5,61%
101 a 200 kWh 8,91%
M 201 a 300 kWh 11,84%
Comercial 301 a 400 kWh 15,33% |
401 a 500 kWh 21,00%
501 a 750 kWh 30,34%
Maior 750 kWh 40,08%