norma nº 1390/2009

PREFEITURA DE MARACANAÚ Nº Proto. UYSS INC
LEI Nº 1.390, DE 03 DE ABRIL DE 2009.
FIXA A REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL
MÉDICO, SIMBOLOGIA FSF-I DA TABELA
SALARIAL DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 560, DE 05 DE AGOSTO
DE 1997, MODIFICADA PELAS LEIS Nºs. 642, DE
29 DE JANEIRO DE 1999 E 780, DE 16 DE JULHO
DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa a remuneração mensal dos profissionais médicos, cargos de
provimento em comissão da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú,
simbologia FSF-I, do Programa da Saúde da Família — PSF, criados pela Lei nº 560, de
05 de agosto de 1997, modificada pelas Leis nºs 642, de 29 de janeiro de 1999 e 780, de
16 de julho de 2001, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º - As despesas oriundas desta Lei correrão à conta do Orçamento
Municipal vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de abril de 2009.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em ntrário./
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PR YRACANAÚ, aos 03 de
abril de 2009.
saio
( PAO
<Uº do Socorro De Maia
Coordenadora Administrativa
SEGOV
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº
023/2009 DE AUTORIA DO PODE
EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
á CEP 61.905-430