norma nº 1037/2005

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
P R E F E IT O M U N IC IP A L
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.037, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.
Altera e complementa parcialmente a reestruturação organizacional iniciada 
com a Lei Municipal 986, de 05.01.2005; cria a Comissão de Pregões e a 
Central de Pequenas Compras e Serviços; redefine competências e funções 
da Comissão Central de Licitação e da Comissão de Concursos, Promoções e 
Eventos; cria as Assessorias Técnicas de Desenvolvimento Tecnológico; de 
Defesa Social; de Articulação Institucional e Administrativo-Financeira; 
reestrutura a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle e a 
Secretaria de Gestão e Finanças; cria cargos de Direção nas áreas de Saúde, 
Educação e Obras, cria outros cargos comissionados em razão das 
necessidades inadiáveis de funcionamento da administração municipal - e dá 
outras providências.
Capítulo I
Licitações e Compras
Seção I
Licitações
Art. Io. Os processos licitatórios no âmbito da administração municipal direta e indireta serão 
realizados pelos seguintes Órgãos e suas subdivisões:
I - Comissão de Pregões;
II - Comissão Especial de Concursos;
III - Comissão Central de Licitação e seus Núcleos.
Art. 2o. É criada a Comissão de Pregões, Órgão de funcionamento permanente, integrante da 
estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Finanças, com as seguintes finalidades, 
competências e funções específicas:
I - Realizar pregões, na modalidade instituída pela Administração Pública Federal sob a égide da Lei 
Nacional n°. 10.520, de 17 de julho de 2002, e adotados pelo Município de Maracanaú, para aquisição 
de bens e contratação de serviços comuns de qualquer valor, relacionados com as atividades, 
programas e projetos de quaisquer Órgãos, Entidades, Unidades ou Fundos da administração 
municipal, que, cumulativamente:
a) não se trate de obras ou serviços de Engenharia ou Arquitetura;
b) não sejam de competência específica da Comissão Especial de Concursos;
c) possam, na prática, por sua natureza, ser realizados pela modalidade pregão.
II - Preparar minutas de editais, de termos de homologação, de contratos e demais procedimentos 
preparatórios e subseqüentes aos pregões.
CRANCIS( RUNS
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§ I o. A n pregões ficará a cargo do pregoeiro oficial e seus substituto*
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Parágrafo único - Tais informações hão de constar, como condição de validade dos respectivos 
atos, de Projetos Básicos, Solicitações de Empenho, Notas de Empenho, Procedimentos de Licitação, 
Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, Procedimentos de Compra ou Contratação Direta, Convênios, 
Contratos, Termos de Parceria e de quaisquer outros instrumentos de efetivação de gasto.
Art. 37. Os incisos VI e VII do art. 29 da Lei Municipal 986, de 05.01.2005, passam a ter a seguinte 
redação:
"VI - Regulamentar o funcionamento e formalizar a comoosicão nominal das Comissões de 
ücitacão e da Comissão de Pregões, integrantes da Secretaria de Gestão e Finanças;
VII - Regulamentar o funcionamento e formalizar a comoosicão nominal da Central de Compras 
e Serviços Corporativos e da Central de Pequenas Compras e Serviços, integrantes da 
Secretaria de Gestão e Finanças".
Art. 38. O Poder Executivo poderá instituir Órgãos ou Unidades Administrativas Desconcentrados, sob 
regime especial de autonomia relativa, integrantes da Estrutura do Gabinete do Prefeito ou das 
Secretarias Municipais, para execução de atividades ou serviços que, por suas peculiaridades de 
organização e funcionamento, exijam tratamento diverso do aplicável aos demais Órgãos da 
Administração Direta, observada a supervisão e o controle pelo Órgão que integrarem, respeitada a 
legislação pertinente.
Parágrafo único - A autonomia relativa compreenderá a prática dos seguintes atos:
I - Celebração de Convênios, Contratos, Ajustes e Parcerias;
II - Gestão Administrativa e Operacional;
III - Gestão de pessoal.
Art. 39. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidos na legislação nacional, em 
especial na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, as despesas decorrentes da presente Lei:
I - correrão à conta de:
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a) dotações, transposições e remanejamentos orçamentários consignados no vigente orçamento 
municipal;
b) recursos oriundos de aumento de receita ou excesso de arrecadação;
II - serão compensadas com a economia dos seguintes itens:
a) não nomeação dos titulares de todos os cargos criados, ajustando-as ao binômio 
necessidade/possibilidade;
b) contingenciamento de outros dispêndios com custeio;
c) desenvolvimento e aperfeiçoamento de mecanismos de levantamento de custos, controle e redução 
dos gastos e racionalização da gestão;
d) ganhos obtidos com a adoção dos pregões realjzados pelos Órgãos da administração municipal 
para aquisição^bens e contratação de serviços.
FRANCISCO GIÜprVlANA MARTINS 
ProcuraSÍe^Geral do Município
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constantes do Anexo I, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 
com as atribuições técnicas que lhe são próprias, respectivas simbologia e remuneração.
Parágrafo único - Decreto do Poder Executivo detalhará as competências dos cargos ora criados e 
as atribuições de seus titulares.
Alt. 30. São extintos os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo II.
Art. 31. Com as alterações introduzidas por esta Lei, os cargos comissionados da administração direta 
classificam-se em 07 (sete) Grupos Funcionais, com suas respectivas simbologias e valor de 
remuneração, constantes do Anexo III.
Art. 32. Não farão jus à remuneração, por sua atuação na Comissão Central de Licitação e seus 
Núcleos, na Comissão de Pregões ou nas Centrais de Compras, os servidores públicos que já forem 
titulares de outros cargos comissionados na administração pública.
Capítulo III
Controladoria e Gestão de Convênios e Contratos
Art. 33. As funções de Controladoria e de Gestão de Convênios e Contratos, de atuação sistêmica 
para o âmbito de toda a Administração Municipal, passam a ser exercidas em nível de Direção e de 
Gestão, respectiva mente, pelos titulares do cargo de Controlador e de Gestor de Convênios e 
Contratos, criados no Anexo I desta Lei, ambos integrantes da estrutura da Secretaria de 
Planejamento, Orçamento e Controle.
Parágrafo único - Nas disposições legais e regulamentares que fizerem menção à Coordenação ou 
Coordenadoria de Convênios e Contratos, assim como ao Coordenador de Convênios e Contratos, leia￾se, doravante e respectiva mente, Gestão de Convênios e Contratos e Gestor de Convênios e 
Contratos.
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Art. 34. As minutas de contrato ou de quaisquer pactos, acordos de vontade e parcerias celebrados 
pelos órgãos da administração municipal serão previamente encaminhadas para as áreas de Gestão de 
Convênios e Contratos e de Controladoria, para fins de análise, registro, gestão, controle e 
acompanhamento, antes de serem encaminhadas à Procuradoria Geral do Município.
Capítulo IV
Disposições Gerais
Art. 35. As Comissões mencionadas no art. Io desta Lei; assim como as Centrais de Compras; 
reportam-se ao Gestor de Licitações e Compras, o qual, por sua vez, reporta-se ao Diretor de 
Administração, cargos de provimento em comissão criados no Anexo I desta Lei, ambos integrantes 
da estrutura da Secretaria de Gestão e Finanças.
Art. 36. As informações sobre disponibilidades orçamentárias, as quais devem preceder, 
necessariamente, à realização ou incorrência de todo e qualquer dispêndio público, e que vinham 
sendo prestad^pelo Setor de Contabilidade da Secretaria de Gestão e Finanças, passam a ser 
pela Secretaria de Planejamento, Orçamento/ e Controle, de forma expressa.
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emitidas ex
FRANCISCO G! 
Procurador Ge
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IV - Assessoria Administrativo-Financeira.
Parágrafo único - As Assessorias ora criadas acrescem-se aos incisos do caput do art. 10 da Lei 
Municipal 986, de 05.01.2005.
Art. 24. Além das competências a seguir expressamente enunciadas, são cometidas às Assessorias 
ora criadas e a seus titulares, as mesmas competências e atribuições estabelecidas no § 2o do art. 10 
da Lei Municipal 986, de 05.01.2005.
Art. 25. Compete, especifica mente, à Assessoria de Desenvolvimento Tecnológico, no âmbito do 
Município:
I - Promover o desenvolvimento tecnológico;
II - Operar em articulação com a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo;
III - Articular-se com as Universidades e demais órgãos, centros e núcleos de tecnologia, públicos, 
não governamentais e privados;
IV - Fortalecer e desenvolver o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico - FDT, a ser criado em lei 
específica;
V - Outras funções e missões institucionais concernentes às suas peculiaridades.
Art. 26. Compete, especifica mente, à Assessoria de Defesa Social, no âmbito do Município:
I - Promover a defesa social;
II - Operar em articulação com a Guarda Municipal e com a Secretaria de Assistência Social;
III - Articular-se órgãos públicos, entidades não governamentais e instituições privadas, com 
finalidades ou atividades correlatas.
IV - Outras funções e missões institucionais concernentes às suas peculiaridades.
Art. 27. Compete, especifica mente, à Assessoria de Articulação Institucional, no âmbito do Município:
I - Promover a articulação e o fluxo de informações entre os Órgãos e Entidades da administração 
municipal, notadamente entre as áreas finalísticas e instrumentais;
II - Operar em articulação com o Gabinete do Prefeito, as Secretaria de Gestão e Finanças e de 
Planejamento, Orçamento e Controle;
III - Articular-se com as Entidades Empresariais, empresas e demais instituições produtoras.
Art. 28. Compete, especifica mente, à Assessoria Administrativo-Financeira:
I - Colaborar com as áreas e setores de Gestão e Finanças; Licitações; Planejamento, Orçamento e 
Controle; Patrimônio e Recursos Humanos; e Previdência;
II - Propor medidas destinadas a integrar as iniciativas destinadas a aperfeiçoar o funcionamento 
dessas áreas e setores.
3Cionais previstas nesta Lei e decorrentes
Ú ltim a g ra va ça o " K U A U í, t>/rr - kmlmc/Iu u u jtiN irn rc iR O - CONJUNTO NOVO MP
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Seção II
Cargos de Provimento em Comissão
confiança de provimento
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Art. 19. A Central de Pequenas Compras e Serviços é constituída de:
I - 01 (um) Presidente, titular de cargo comissionado de simbologia FAD-1;
II - 01 (um) Secretário Executivo, titular de cargo comissionado de simbologia FAD-2;
III - 01 (um) Chefe de Setor (de pequenas compras), titular de cargo comissionado de simbologia 
FAD-4;
IV - 01 (um) Chefe de Unidade (de pequenas compras), titular de cargo comissionado de simbologia
Art. 20. A Central de Compras e Serviços Corporativos mantém todas as suas finalidades, 
competências e funções, salvo aquelas cometidas por esta lei à Central de Pequenas Compras e 
Serviços.
Art. 21. A Central de Compras e Serviços Corporativos é constituída de:
I - 01 (um) Presidente, titular de cargo comissionado de simbologia FAD-1;
II - 01 (um) Secretário Executivo, titular de cargo comissionado de simbologia FAD-1;
III - 01 (um) Gerente (de compras e serviços corporativos), titular de cargo comissionado de 
simbologia FAD-3;
IV - 01 (um) Chefe de Setor (de compras e serviços corporativos), titular de cargo comissionado de 
simbologia FAD-4.
Art. 22. Com as alterações introduzidas nos artigos anteriores, os processos de aquisição de bens e 
contrataçãc» de obras e serviços no âmbito da administração municipal passam a ser realizados pelos 
seguintes Órgãos e Entidades, da seguinte forma:
I - Central de Pequenas Compras - Aquisição de bens e contratação de obras e serviços elencados no 
art. 18 desta Lei e seus incisos;
II - Central de Compras e Serviços Corporativos - Aquisição de bens e contratação de serviços 
destinados a atender, de forma sistêmica, racionalizada e em padrão uniforme, às necessidades 
comuns de todos os órgãos administrativos;
III - Cada Órgão gestor ou Entidade, individualmente - Aquisição de bens e contratação de obras e 
serviços que não sejam de competência da Central de Pequenas Compras e Serviços ou da Central de 
Compras e Serviços Corporativos.
Art. 23. São criadas as seguintes Assessorias, de natureza técnica, com funções superiores de 
assessora mento multidisciplinar e multisetorial, em nível c retaria, integrantes do Gabinete do 
Prefeito e diretamente ligadas ao Chefe do Poder Executivo:
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FAD-5.
Capítulo II
Estrutura e cargos
Seção I
Assessorias Técnicas
I - Assessoria de Desenvolvimento Tecnológico;
II - Social;
III ição Institucional;
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I Art. 16. O inciso II do § Io do art. 37 da Lei Municipal 986, de 05.01.2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"II - Quando realizado pelos titulares de órgãos e entidades da administração direta e indireta, 
revestirá sempre a forma de ato jurídico administrativo complexo, somente oerfazendo-se e 
perfectibilizando-se com a assinatura coniunta dos seguintes aaentes públicos, sob a 
responsabilidade do Ordenador".
Sessão II
Compras
Art. 17. Fica instituída a Central de Pequenas Compras e Serviços, Órgão integrante da Secretaria de 
Gestão e Finanças.
Art. 18. Caberá exclusiva mente à Central de Pequenas Compras e Serviços:
I - Contratar obras e serviços de Engenharia e Arquitetura, de valor superior a R$ 15.000,00 (quinze 
mil reais) até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), relacionados com atividades, programas e 
projetos de Órgãos, Entidades, Unidades ou Fundos da administração municipal que não sejam de 
interesse das áreas de Saúde, Educação e Obras, os quais, por serem de valor superior a tais pisos 
licitatórios, tenham sido licitados ou formalmente dispensados de licitação;
II - Adquirir bens e contratar serviços não classificados como serviços de Engenharia e Arquitetura, de 
valor superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), relacionados com 
atividades, programas e projetos de Órgãos, Entidades, Unidades ou Fundos da administração 
municipal que não sejam de interesse das áreas de Saúde, Educação e Obras, os quais, por serem de 
valor superior aos pisos licitatórios, tenham sido licitados ou formalmente dispensados de licitação;
III - Contratar obras e serviços de Engenharia e Arquitetura, de valor igual ou inferior a R$ 15.000,00 
(quinze mil reais); ou adquirir bens e contratar serviços não classificados como serviços de Engenharia 
e Arquitetura, de valor igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais); relacionados com as atividades, 
programas e projetos de quaisquer Órgãos, Entidades, Unidades ou Fundos da administração 
municipal, os quais, por serem de valor igual ou inferior aos pisos licitatórios mencionados nos incisos 
anteriores, devam ser contratados ou adquiridos diretamente, sem licitação ou sem o procedimento 
formal de dispensa.
§ I o. Os valores de referência mencionados nos incisos acima, estabelecidos no art. 24,1 e II da Lei 
Nacional 8.666/93, serão automaticamente reajustados quando houver reajustes ou atualização na 
legislação nacional.
§ 2o. Considerando a importância estratégica do poder de compra do Município para o 
desenvolvimento da economia local, a Central de Pequenas Compras e Serviços atuará, nos limites 
legais, em sintonia com as políticas e diretrizes da Secretaria de Ciência, Tecnologia e 
Empreendedorismo e com a Assessoria de Desenvolvimento Tecnológico, criada nesta lei, articulando￾se com os Programas e Projetos de economia solidária, fomento a pequenos e micro-negócios e 
fortalecimento da economia local, na perspectiva de construção e experimentação de modelos
alternativos no Município.
FRANClSCOGILâpN VIANA MARTINS 
Procurador Gíeral do Mumcipio
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Art. 12. O Município de Maracanaú poderá celebrar convênios com órgãos da administração pública 
federal e estadual, e com outros Municípios, visando à utilização compartilhada de recursos de 
tecnologia da informação para a realização das respectivas licitações e contratações de obras, serviços 
e fornecimentos.
Art. 13. Adotando o princípio estabelecido na Lei Nacional 8.666/93, que regra as Licitações e 
Contratos Administrativos, as Comissões de Licitação funcionarão na sede administrativa ou em 
instalações da Secretaria de Gestão e Finanças, órgão do qual são integrantes.
Art. 14. Para os efeitos da presente lei, o procedimento licitatório do Município de Maracanaú, sob 
qualquer das formas ou modalidades, classifica-se na categoria dos atos administrativos complexos, 
somente perfazendo-se pela conjunção de vontades de mais de um órgão, sendo um deles, 
necessariamente, a Secretaria de Gestão e Finanças.
Parágrafo único - Constará obrigatoriamente de todo e qualquer edital ou convite, como condição 
essencial de sua validade, que o procedimento licitatório somente será concluído com a assinatura do 
Secretário de Gestão e Finanças, condição esta do conhecimento de todos os licitantes".
Art. 15. Com fundamento no art. 30, inciso II da Constituição Federal, o procedimento licitatório no 
Município de Maracanaú seguirá o seguinte trâmite processual administrativo:
I - O Órgão interessado no certame enviará à Secretaria de Gestão e Finanças - SEFIN, para análise 
do Gestor de Licitações e Compras, os elementos necessários à elaboração do edital ou convite.
II - O Gestor de Licitações e Compras, da SEFIN, analisará a matéria e a encaminhará à Comissão 
competente, cabendo a esta a elaboração do edital ou convite e demais procedimentos correlatos.
III - A minuta do edital ou convite será assinada pela Comissão competente, com visto prévio e 
expresso:
a) de um dos Procuradores Municipais ou Assistentes Jurídicos designados para atuar na área de 
Licitações e Compras;
b) do Secretário de Gestão e Finanças ou de agente público por este designado, em ato próprio, 
observadas as normas da Secretaria de Gestão e Finanças e da Secretaria de Planejamento, 
Orçamento e Controle, sobre a matéria.
IV - Aprovada e assinada a minuta, será instaurado o certame, devendo a Comissão enviar o Edital ou 
convite para a devida publicidade legal.
V - Publicado o Edital ou endereçado o convite, o certame prossegue na forma da legislação nacional, 
observando-se os incisos seguintes.
VI - O procedimento somente será concluído com a assinatura do Secretário de Gestão e Finanças ou 
de agente público por este designado, em ato próprio, observadas as normas da Secretaria de Gestão 
e Finanças e da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle, sobre a matéria.
VII - Os resultados dos certames serão sucessiva mente encaminhados aos titulares dos órgãos e 
entidades irUeressèdos em sua realização, para fins de homologação e/ou ^djudicação.
FRANCISCO G II^ S fm *M A R T IN $
Procurador Gwlfclo Município r
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§ 3o. São finalidades, competências e funções do Núcleo Intersetorial de Licitações de Obras, 
mediante prévia e expressa autorização da Comissão Central de Licitação:
I - Proceder, nas modalidades Carta-Convite, Tomada de Preço e Concorrência, às licitações de obras, 
bens e serviços relacionados com as atividades, programas e projetos de interesse dos Órgãos e 
Entidades das áreas de Obras; Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Controle Urbano.
II - Preparar editais, termos de homologação, minutas de contratos e demais procedimentos
preparatórios e subseqüentes aos certames.
§ 4o. São finalidades, competências e funções do Núcleo Intersetorial de Licitações de Outras Áreas, 
mediante prévia e expressa autorização da Comissão Central de Licitação:
I - Proceder, nas modalidades Carta-Convite, Tomada de Preço e Concorrência, às licitações de obras, 
bens e serviços que não sejam de competência dos demais Núcleos de Licitação, mencionados nos 
parágrafos anteriores;
II - Preparar editais, termos de homologação, minutas de contratos e demais procedimentos
preparatórios e subseqüentes aos certames.
Art. 8o. Cada Núcleo de Licitação é constituído dos seguintes agentes públicos, os quais se agregam 
aos Membros da Comissão Central de Licitação para a realização dos respectivos certames:
I - 01 (um) Coordenador, titular de cargo comissionado de simbologia FAD-1;
II - 01 (um) Chefe de Unidade, titulares de cargos comissionados de simbologia FAD-5.
Art. 9o. É vedada a utilização de modalidade de limite inferior para parcelas de um mesmo
fornecimento, serviço ou obra de necessidade previsível e que possam ser enquadradas em
modalidade de limite superior, configurando fracionamento.
Parágrafo único - Para efeito da aplicação do caput deste artigo, considera-se fracionamento, no 
âmbito de uma mesma unidade gestora ou orçamentária, a realização de licitações ou contratações de 
parcelas do mesmo fornecimento, serviço ou obra, de necessidade previsível, cujo somatório, no 
prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da formalização do ajuste, exigisse modalidade de limite 
superior ao utilizado.
Art. 10. A modalidade de licitação será eleita em função do valor originário do ajuste, não sendo 
computadas as prorrogações de contrato legalmente permitidas.
Art. 11. Fica autorizada e facultada a utilização, pelas Comissões mencionadas no art. Io desta Lei, 
dos registros de preços de Órgãos da Administração Pública Federal e da Administração Pública 
Estadual, obedecidas as condições estabelecidas nas respectivas legislações.
Parágrafo único - Nesses casos, ficam centralizadas na Comissão Central de Licitação as atribuições
de acompanhamento da evolução dos preços no mercai 
dos dadosj«fereiites ao sistema de registro de preços.
FRANCISCO
»rocurad
e de inclusão, atualização e cancelamento
tSON VIANA MARTINS 
r Geral do Município
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b) mediante atribuição de valor compatível com a prestação do serviço, tomando-se por 
parâmetro os valores correntes no mercado de prestação de serviços técnicos e 
condizentes com o grau de especialidade e de responsabilidade do trabalho".
Art. 7o. A Comissão Central de Licitação subdivide-se em 04 (quatro) Núcleos, encarregados de 
colaborar na realização de licitações em seus respectivos âmbitos ou conforme a natureza do objeto, a 
saber:
I - Núcleo Setorial de Licitações da Saúde;
II - Núcleo Setorial de Licitações da Educação;
III - Núcleo Intersetorial de Licitações de Obras;
IV - Núcleo Intersetorial de Licitações de Outras Áreas.
§ I o. São finalidades, competências e funções do Núcleo Setorial de Licitações da Saúde, mediante 
prévia e expressa autorização da Comissão Central de Licitação:
I - Proceder, nas modalidades Carta-Convite, Tomada de Preço e Concorrência, às licitações de obras, 
bens e serviços:
a) relacionados com as atividades, programas e projetos de interesse da Secretaria de Saúde e suas 
unidades, do Hospital de Maracanaú ou do Fundo Municipal de Saúde;
b) custeados com recursos da Secretaria de Saúde do Município; do Fundo Municipal de Saúde; de 
repasses constitucionais, Programas ou Projetos destinados à Saúde, às suas unidades e ao Hospital 
de Maracanaú;
II - Preparar editais, termos de homologação, minutas de contratos e demais procedimentos 
preparatórios e subseqüentes aos certames.
§ 2o. São finalidades, competências e funções do Núcleo Setorial de Licitações da Educação, mediante 
prévia e expressa autorização da Comissão Central de Licitação:
I - Proceder, nas modalidades Carta-Convite, Tomada de Preço e Concorrência, às licitações de obras, 
bens e serviços:
a) relacionados com as atividades, programas e projetos de interesse da Secretaria de Educação e 
suas unidades;
b) custeados com recursos da Secretaria de Educação do Município; do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF (instituído pela 
Emenda Constitucional n° 14, de 12.09.1996); do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; de repasses 
constitucionais, Programas ou Projetos destinados à Educação;
~o, minutas de contratos e demais procedimentos
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I - Proceder, através de seus Núcleos, nas modalidades Carta-Convite, Tomada de Preço e 
Concorrência, às licitações de bens e de outros serviços relacionados com as atividades, programas e 
projetos de quaisquer Órgãos, Entidades, Unidades ou Fundos da administração municipal, que, 
cumulativamente:
a) não possam ou não devam, por sua natureza incomum ou por razões de ordem prática, ser 
realizados pela modalidade pregão;
b) não sejam de competência específica da Comissão de Concursos, Promoções e Eventos.
II - Preparar, diretamente ou através de seus Núcleos, minutas de editais, de termos de 
homologação, de contratos e demais procedimentos preparatórios e subseqüentes aos certames.
Art. 6o. O art. 12 da Lei Municipal n° 986, de 05.01.2005, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 12. A Comissão Central de Licitação é constituída de 05 (cinco) membros titulares e 02 
(dois) suplentes, sendo:
I - Presidente da Comissão, nomeado pelo Prefeito para o cargo comissionado de simbologia 
FAD-1, o qual, em suas ausências e impedimentos, será automatica e sucessivamente 
substituído pelo primeiro e segundo suplentes, com iguais poderes e atribuições;
II - Secretário(a) Executivo(a) da Comissão, nomeado pelo Prefeito para o cargo comissionado 
de simbologia FAD-1, substituído em suas ausências e impedimentos pelo mesmo modo de 
substituição do Presidente;
III - 02 (dois) servidores qualificados, pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos e 
entidades da administração, nos termos do art. 51, da Lei Nacional 8.666, de 21.06.93, 
nomeados pelo Prefeito para o cargo comissionado de simbologia FAD-2.
IV - 01 (um) representante do Órgão ou Entidade finalístico ou instrumental interessado(a) na 
realização do certame, designado por seu titular, em ato próprio, dentre técnicos que 
detenham conhecimento dos bens e serviços objeto da licitação, sem remuneração adicional.
§ I o. A investidura dos membros da Comissão Central de Licitação não excederá a 1 (um) ano, 
vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no período 
subseqiiente.
§ 2o. A remuneração dos suplentes da Comissão Central de Licitação será, nos limites legais, 
fixada em Decreto, sendo:
I - para servidores públicos municipais, modalidade de vantagem ou gratificação prevista no 
respectivo Regime Jurídico Único, aplicável à espécie;
II - para não servidores:
a) me< Bmporário, na forma das disposições legais que regem éria; ou
Última gravação *RUA01, S/N° - PALÁCIO DO JENIPAPEIRO - CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
MARACANAÚ - CEARÁ - CEP: 61905-430 - TELEFONES: 85-3371.8510 / 85-3371.8517
FRANCISCO
’’ rncuradc
3
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ 2o. O Munidpio também poderá adotar, mediante Decreto, outras modalidades de licitação que 
possam ser processadas por meio eletrônico, nos termos da legislação nacional pertinente.
Art 3o. A Comissão de Pregões é constituída de:
I - 01 (um) Presidente (Pregoeiro Oficial do Município), titular de cargo comissionado de simbologia 
FAD-1;
II - 01 (um) Secretário Executivo, titular de cargo comissionado de simbologia FAD-2;
II - 03 (três) Gerentes (de Pregão), titulares de cargos comissionados de simbologia FAD-3.
Parágrafo único - Seguindo o preceito da Lei Nacional n°. 10.520, de 17 de julho de 2002, a 
maioria de seus integrantes compõe-se de servidores dos quadros permanentes dos órgãos e 
entidades da administração municipal.
Art. 4o. A Comissão Especial de Concursos, prevista no § 2o do art 12 da Lei Municipal 986/2005, de 
05.01.2005, passa a denominar-se Comissão de Concursos, Promoções e Eventos, com finalidades, 
competências e funções específicas de:
I - Processar e julgar, na modalidade específica de concurso, licitações de bens e serviços de interesse 
de quaisquer órgãos e entidades municipais;
II - Processar e julgar, em qualquer modalidade, licitações:
a) de bens e serviços de arte, criação, publicidade, propaganda, produção e veiculação de campanhas 
e peças institucionais e promocionais de interesse do setor de Comunicação Social;
b) de bens e serviços para promoção de eventos, animação e produção cultural de interesse de 
quaisquer órgãos e entidades municipais.
III - Preparar minutas de editais, de termos de homologação, de contratos e demais procedimentos 
preparatórios e subseqüentes aos certames.
Parágrafo único - A Comissão de Concursos, Promoções e Eventos:
I - É de funcionamento não permanente;
II - É integrada por um mínimo de 05 (cinco) e um máximo de 07 (sete) pessoas de reputação ilibada 
e reconhecido conhecimento da matéria objeto do Concurso ou da modalidade lidtatória cabível em 
cada caso, servidores públicos ou não, nominadas e qualificadas no ato de sua instalação e 
designação, em ato próprio do Prefeito, sem remuneração.
III - Pode ser instalada por ato do Prefeito, a juízo deste, mediante requerimento de qualquer Órgão 
ou Entidade da administração municipal;
IV - Dissolve-se por ato do Prefeito, após o encerramento de cada certame ou série de certames para 
os quais tenha sido instituída;
V - Quando instalada, opera sob a jurisdição da Secretaria de Gestão e Finanças.
| Art. 5o. A Comissão Única e Permanente de Licitação, passa a denominar-se Comissão Central de 
Licitação, 6 ~ ‘ ' namento permanente, integrante da estrutura or ional da Secretaria
de Gestão e as seguintes finalidades, competências e funções
FRANCISC YS
Orocurai )
Última gravação *RUA 01, S/N° - PALÁCIO DO JENIPAPEIRO - CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
MARACANAÚ - CEARÁ - CEP: 61905-430 - TELEFONES: 85-3371.8510 / 85-3371.8517
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
2
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS)\0 CRIADOS
Quantidade Área/ Denominação/ Nível Simbologia ____ M ____ Órgão/Setor
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE
1 Controlador D 3.675,00 Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle
1 Gerente (de Controle) FAD-3 1.137,74 Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle
1 Gestor (de Convênios e Contratos) G 2.976,75 Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle
2 Assistente (de Sistemas; Administrativo) FAD-2 1.689,28 Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle
2 Gestor (de Sistemas; de Auditoria) G 2.976,75 Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle
GESTÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS (GESTÃO E FINANÇAS)
1 Gestor (de Licitações e Compras) G 2.976,75 Secretaria de Gestão e Finanças
1 Procurador (Área de Licitações e Compras) PRM 2.976,75 Procuradoria Geral do Município
1 Gerente (de Licitação e Compras) FAD-3 1.137,74 Secretaria de Gestão e Finanças
3 Chefe de Unidade (Protocolo, Cadastro e Arquivo) FAD-5 657,16 Secretaria de Gestão e Finanças
COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇAO
4 Coordenador (de Núcleo de Licitação - Saúde, Educação, Obras, Outras Áreas) FAD-1 2.479,09 Secretaria de Gestão e Finanças
2 Assistente (de Licitação) FAD-2 1.689,28 Secretaria de Gestão e Finanças
4 Chefe de Unidade (de Licitação - Saúde, Educação, Obras, Outras Áreas) FAD-5 657,16 Secretaria de Gestão e Finanças
CENTRAL DE COMPRAS CORPORATIVAS
1 Presidente (da Central de Compras Corporativas) FAD-1 2.479,09 Secretaria de Gestão e Finanças
1 Secretário Executivo (da Central de Compras Corporativas) FAD-1 2.479,09 Secretaria de Gestão e Finanças
1 Gerente (de Compras Corporativas) FAD-3 1.137,74 Secretaria de Gestão e Finanças
1 Chefe de Setor (de Compras Corporativas) FAD-4 973,01 Secretaria de Gestão e Finanças
CENTRAL DE PEQUENAS COMPRAS i ü i l ü S
1 Presidente (da Central de Pequenas Compras) FAD-1 2.479,09 Secretaria de Gestão e Finanças
1 Secretário Executivo (da Central de Pequenas Compras) FAD-2 1.689,28 Secretaria de Gestão e Finanças
1 Chefe de Setor (de Pequenas Compras) FAD-4 973,01 Secretaria de Gestão e Finanças
1 Chefe de Unidade (de Pequenas Compras) FAD-5 657,16 Secretaria de Gestão e Finanças
COMISSÃO DE PREGÕES \ __.._
3 Gerente (de Preqão) FAD-3 1.137,74 Secretaria dè^e^tão e Finanças
FRANCISCO QJÉSDn VIANA MARTINS 
Procurador Geral do Município
3
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO II da Lei n° 1.037/2005
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS/VO EXTINTOS
Área/Denominação/Nível Simbologia R$ Orgão/Setor
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE
2 Coordenador FAD-1 2.479,09 Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle
GESTÃO E FINANÇAS
1 Coordenador FAD-1 2.%9,09 Secretaria de Gestão e Finanças
1 Chefe de Setor FAD-4 m o i Secretaria de Gestão e Finanças
Ge'3'
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
ANEXO I da Lei n<> 1.037/2005
ANEXO I - CARGOS PE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS
H IH B W B a Área/ Denominação/ Nível Simbologia R$ Órgão/Setor
GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS TÉCNICAS
1 Assessor de Desenvolvimento Tecnolóqico SEC 4.935,00 Gabinete do Prefeito
1 Assessor de Defesa Social SEC 4.935,00 Gabinete do Prefeito
1 Assessor de Articulação Institucional SEC 4.935,00 Gabinete do Prefeito
1 Assessor Administrativo-Financeiro SEC 4.935,00 Gabinete do Prefeito
2 Assistente Técnico FAD-2 1.689,28 Assessor ias1
2 Gerente FAD-3 1.137,74 Assessor ias2
1 Chefe de Unidade FAD-5 657,16 Gabinete do Prefeito
PGM E DIREÇÃO SUPERIOR DE ÁREAS FINALÍSTICAS
1 Sub-Procurador Geral do Município SPGM 3.675,00 Procuradoria Geral do Município
1 Diretor (Geral de Saúde) D 3.675,00 Secretaria de Saúde
2 Gestor (Administrativo e Operacional do Hospital) G 2.976,75 Hospital de Maracanaú
1 Diretor (Geral) D 3.675,00 Secretaria de Educação
1 Diretor (Geral) D 3.675,00 Secretaria de Obras
GESTÃO E FINANÇAS
2 Diretor (de Administração; de Finanças) D 3.675,00 Secretaria de Gestão e Finanças
2 Gestor (de Tributação; de Contabilidade) G 2.976,75 Secretaria de Gestão e Finanças
1 Assistente (de Tesouraria) FAD-2 1.689,28 Secretaria de Gestão e Finanças
1 Assistente (de Contabilidade) FAD-2 1.689,28 Secretaria de Gestão e Finanças
4 Chefe de Setor (Administração e Finanças) FAD-4 973,01 Secretaria de Gestão e Finanças
2 Chefe de Unidade (Administração e Finanças) FAD-5 657,16 Secretaria de Gestão e Finanças
1 Chefe de Serviços (Administração e Finanças) FAD-6 328,59 Secretaria de Gestão e Finanças
COMUNICAÇÃO
1 Coordenador (de Comunicação) FAD-1 2.479,09 Secretaria de Comunicação
Tecnologia e Empreendedorismo
1 Gestor G v 2.976,75 Secret. de Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo
1 Assistente FAD-2 \ 1.689,28 Secret. de Ciênçiß, Tecnologia e Empreendedorismo
FRANCISCO UfcSON VIANA MARTINS 
Procuradof^Çal do Município
1, 2,3 - D esenvolvim ento Tecnológico, Defesa Social, D esenvolvim ento Econôm ico, Agronegócios, Pajuçara.
__
gACAH^3
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO III da Lei n<> 1.037/2005
ANEXO III
GRUPOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Grupo Funcional/Denominação Simbologia I R$
GRUPO I
Auxiliares diretos do Prefeito, em nível de Secretário
1. Procurador Geral PGM1 4.936,00
2. Secretário SEC 4.935,00
3. Chefe do Gabinete
4. Assessor
5. Diretor do Hospital
GRUPO II
Direção Superior, Controladoria e Gestão Sistêmica
1. Diretor (Geral, Administrativo, Financeiro, Operacional) D 3.675,00
2. Controlador
3. Gestor (Convênios e Contratos, Sistemas, Auditoria, Licitações e 
Compras, Tributação, Administrativo e Operacional)
G 2.976,75
GRUPO III
Procuradoria Geral do Município
1. Sub-Procurador Geral do Município SPGf•1 3.675,00
2. Procurador Municipal (PGM e junto a Órqãos) PRM1 2.976,75
3. Assistente Jurídico (PGM e junto a Órqãos) FAD 2 1.689,28
GRUPO IV
Área de Saúde e CAPS
1. Médico FSF I 4.762,80
2. Psicóloqo e Enfermeiro FSF ][I 2.738,61
3. Odontóloqo e Enfermeiro FSF m 2.143,26
4. Gerente de Centro de Saúde GERE (GCS) 1.251,52
5. Coordenador do CAPS FSM III[40 2.751,00
6. Médico do CAPS (Psiquiatra) FSM I 20 3.150,00
7. Profissional de Saúde Mental do CAPS - PNS-FSM FSM II 40 2.205,00
8. Profissional de Saúde Mental do CAPS - PNS-FSM FSM IV 20 1.102,50
GRUPO V
Comissões de Licitação e Centrais de Compras
1. Presidente da Comissão Central de Licitação, da Comissão de Pregões e 
de Centrais de Compras
FAD- 2.479,09
2. Secretário Executivo da Central de Compras Corporativas
3. Coordenador (de Núcleo de Licitação)
4. Secretário Executivo (da Comissão de Pregões; da Central de Pequenas 
Compras e Serviços)
FAD-2 1.689,28
GRUPO VI
— —
Função de Assessora mento e Direção
1. Coordenador FAD-1 2.479,09
2. Assistente FAD-2 1.689,28
3. Gerente FAD-3 1.137,74
4. Chefe de Setor FAD-4 973,01
5. Chefe de Unidade FAD-5 657,16
6. Chefe de Serviços FAD-6 328,59
GRUPO VII
Função em Colegiados
Membro do Conselho Tutelar __ . FAD-3 | 1.137,74
Ä
F R A N Q ^ Q lS O N VIANA MARTINS, 
Procurador Geral do Município
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 40. Fica a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle incumbida de monitorar, 
mensalmente, os limites estabelecidos na legislação nacional, especialmente na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, assim como nas leis orçamentárias, adotando as providências necessárias 
para contingenciar e ajustar o dispêndio, especialmente quanto a despesas continuadas de custeio e 
de pessoal, bem como as relacionadas com o serviço da dívida..
Última gravação *RUA 01, S/N° - PALÁCIO DO JENIPAPEIRO - CONJUNTO NOVO MARACANAÚ 
MARACANAÚ - CEARÁ - CEP: 61905-430 - TELEFONES: 85-3371.8510 / 85-3371.8517
Art. 41. Esta lei entrará em vigor n; 
especial mente o § 2o do art. 5o; < 
05.01.2005.
Paço Quatro de Julho, da Prefeitura I
FRANCI ARTINS
Proci icipio
12
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 64/2005
Altera e complementa parcialmente a reestruturação 
organizacional iniciada com a Lei Municipal 986, de 
05.01.2005; cria a Comissão de Pregões e a Central 
de Pequenas Compras e Serviços; redefine 
competências e funções da Comissão Central de 
Licitação e da Comissão de Concursos, Promoções 
e Eventos; cria as Assessorias Técnicas de 
Desenvolvimento Tecnológico; de Defesa Social; de 
Articulação Institucional e Administrativo-Financeira; 
reestrutura a Secretaria de Planejamento, 
Orçamento e Controle e a Secretaria de Gestão e 
Finanças; cria cargos de Direção nas áreas de 
Saúde, Educação e Obras, cria outros cargos 
comissionados em razão das necessidades 
inadiáveis de funcionamento da administração 
municipal - e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Maracanaú Decreta:
Capítulo I
Licitações e Compras
Seção I
Licitações
Art. 1o. Os processos licitatórios no âmbito da administração municipal direta e 
indireta serão realizados pelos seguintes Órgãos e suas subdivisões:
I - Comissão de Pregões;
II - Comissão Especial de Concursos;
III - Comissão Central de Licitação e seus Núcleos.
Art. 2o. É criada a Comissão de Pregões, Órgão de funcionamento permanente, 
integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Finanças, com as 
seguintes finalidades, competências e funções específicas:
I - Realizar pregões, na modalidade instituída pela Administração Pública Federal 
sob a égide da Lei Nacional n°. 10.520, de 17 de julho de 2002, e adotados pelo 
Município de Maracanaú, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns 
de qualquer valor, relacionados com as atividades, programas e projetos de 
quaisquer Órgãos, Entidades, Unidades ou Fundos da administração municipal, que, 
cumulativamente:
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
a) não se trate de obras ou serviços de Engenhãria ou Arquitetura;
b) não sejam de competência específica da Comissão Especial de Concursos;
c) possam, na prática, por suá natureza, ser realizados pela modalidade pregão.
II - Preparar minutas de editais, de termos de homologação, de contratos e demais 
procedimentos preparatórios e subseqüentes aos pregões.
§ 1o. A realização dos pregões ficará a cargo do pregoeiro oficial e seus substitutos.
§ 2o. O Município também poderá adotar, mediante Decreto, outras modalidades de 
licitação que possam ser processadas por meio eletrônico, nos termos da legislação 
nacional pertinente.
~ r-\ ~ , ... , , , Art. 3o. A Comissão de Pregões é constituída de: HQçan Ho Pronnoc » m nctiti una He»-
w
I - 01 (um) Presidente (Pregoeiro Oficial do Município), titular de cargo comissionado 
de simbologia FAD-1;
II - 01 (um) Secretário Executivo, titular de cargo comissionado de simbologia FAD-2; 
II - 03 (três) Gerentes (de Pregão), titulares de cargos comissionados de simbologia 
FAD-3.
Parágrafo único - Seguindo o preceito da Lei Nacional n° 10.520, de 17 de julho 
de 2002, a maioria de seus integrantes compõe-se de servidores dos quadros 
permanentes dos órgãos e entidades da administração municipal.
Art. 4o. A Comissão Especial de Concursos, prevista no § 2o do art. 12 da Lei 
Municipal 986/2005, de 05.01.2005, passa a denominar-se Comissão de Concursos, 
Promoções e Eventos, com finalidades, competências e funções específicas de:
I - Processar e julgar, na modalidade específica de concurso, licitações de bens e 
serviços de interesse de quaisquer órgãos e entidades municipais;
II - Processar e julgar, em qualquer modalidade, licitações:
A . . C .â ....-j ________ _ _ J.. <T / k l r— nv i *i />/\ r»
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
a) de bens e serviços de arte, criação, publicidade, propaganda, produção e 
veiculação de campanhas e peças institucionais e promocionais de interesse do 
setor de Comunicação Social;
b) de bens e serviços para promoção de eventos, animação e produção cultural de 
interesse de quaisquer órgãos e entidades municipais.
III - Preparar minutas de editais, de termos de homologação, de contratos e demais 
procedimentos preparatórios e subseqüentes aos certames.
Parágrafo único - A Comissão de Concursos, Promoções e Eventos:
I - E de funcionamento não permanente;
II - É integrada por um mínimo de 05 (cinco) é um máximo de 07 (sete) pessoas de 
reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria objeto do Concurso ou da 
modalidade licitatória cabível em cada caso, servidores públicos ou não, nominadas 
e qualificadas no ato de sua instalação e designação, em ato próprio do Prefeito, 
sem remuneração.
III - Pode ser instalada por ato do Prefeito, a juízo deste, mediante requerimento de 
qualquer Órgão ou Entidade da administração municipal;
IV - Dissolve-se por ato do Prefeito, após o encerramento de cada certame ou série 
de certames para os quais tenha sido instituída;
V - Quando instalada, opera sob a jurisdição da Secretaria de Gestão e Finanças.
.
Art. 5o. A Comissão Unica e Permanente de Licitação, passa a denominar-se 
Comissão Central de Licitação, Órgão de funcionamento permanente, integrante da 
estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Finanças, com as seguintes 
finalidades, competências e funções:
• ' y- . *
I - Proceder, através de seus Núcleos, nas modalidades Carta-Convite, Tomada de 
Preço e Concorrência, às licitações de bens e de outros serviços relacionados com 
as atividades, programas e projetos de quaisquer Órgãos, Entidades, Unidades ou 
Fundos da administração municipal, que, cumulativamente:
a) não possam ou não devam, por sua natureza incomum ou por razões de ordem 
prática, ser realizados pela modalidade pregão;
b) não sejam de competência específica da Comissão de Concursos, Promoções e 
Eventos.
II - Preparar, diretamente ou através de seus Núcleos, minutas de editais, de termos 
de homologação, de contratos e demais procedimentos preparatórios e 
subseqüentes aos certames.
A.. ________ t _ c /Ki r a a a
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
II - Preparar editais, termos de homologação, minutas de contratos e demais 
procedimentos preparatórios e subseqüentes aos certames.
§ 3o. São finalidades, competências e funções do Núcleo Intersetorial de Licitações 
de Obras, mediante prévia e expressa autorização da Comissão Central de 
Licitação:
I - Proceder, nas modalidades Carta-Convite, Tomada de Preço e Concorrência, às 
licitações de obras, bens e serviços relacionados com as atividades, programas e 
projetos de interesse dos Órgãos e Entidades das áreas de Obras; Desenvolvimento 
Urbano; Meio Ambiente e Controle Urbano.
' .i i
li - Preparar editais, termos de homologação, minutas de contratos e demais 
procedimentos preparatórios e subseqüentes aos certames.
à B O R E >
§ 4o. São finalidades, competências e funções do Núcleo Intersetorial de Licitações 
de Outras Áreas, mediante prévia e expressa autorização da Comissão Central de 
Licitação:
I - Proceder, nas modalidades Carta-Convite, Tomada de Preço e Concorrência, às 
licitações de obras, bens e serviços que não sejam de competência dos demais 
Núcleos de Licitação, mencionados nos parágrafos anteriores;
II - Preparar editais, termos de homologação, minutas de contratos e demais 
procedimentos preparatórios e subseqüentes aos certames.
Art. 8o. Cada Núcleo de Licitação é constituído dos seguintes agentes públicos, os 
quais se agregam aos Membros da Comissão Central de Licitação para a realização 
dos respectivos certames:
I - 01 (um) Coordenador, titular de cargo comissionado de simbologia FAD-1;
11-01 (um) Chefe de Unidade, titulares de cargos comissionados de simbologia 
FAD-5.
Art. 9o. É vedada a utilização de modalidade de limite inferior para parcelas de um 
mesmo fornecimento, serviço ou obra de necessidade previsível e que possam ser 
enquadradas em modalidade de limite superior, configurando fracionamento.
Parágrafo único - Para efeito da aplicação do caput deste artigo, considera-se 
fracionamento, no âmbito de uma mesma unidade gestora ou orçamentária, a 
realização de licitações ou contratações de parcelas do mesmo fornecimento,
serviço ou obra, de necessidade previsível, cujo somatório, no |prazo de 120 (cento e 
__ 1
A.. .-i- C /kl n A • 1 ■ i r-
_— ------------------—6------
vinte) dias contados da formalização do ajuste, exigisse modalidade de limite 
superior ao utilizado.
Art. 10. A modalidade de licitação será eleita em função do valor originário do ajuste, 
não sendo computadas as prorrogações de contrato legalmente permitidas.
Art. 11. Fica autorizada e facultada a utilização, pelas Comissões mencionadas no 
art. 1o desta Lei, dos registros de preços de Órgãos da Administração Pública 
Federal e da Administração Pública Estadual, obedecidas as condições 
estabelecidas nas respectivas legislações.
Parágrafo único - Nesses casos, ficam centralizadas na Comissão Central de 
Licitação as atribuições de acompanhamento da evolução dos preços no mercado, e 
de inclusão, atualização e cancelamento dos dados referentes ao sistema de 
registro de preços.
LABORE ) m
Art. 12. O Município de Maracanaú poderá celebrar convênios com órgãos da 
administração pública federal e estadual, e com outros Municípios, visando à 
utilização compartilhada de recursos de tecnologia da informação para a realização 
das respectivas licitações e contratações de obras, serviços e fornecimentos.
Art. 13. Adotando o princípio estabelecido na Lei Nacional 8.666/93, que regra as 
Licitações e Contratos Administrativos, as Comissões de Licitação funcionarão na 
sede administrativa ou em instalações da Secretaria de Gestão e Finanças, órgão do 
qual são integrantes.
Vv, ■, % ■
Art. 14. Para os efeitos da presente lei, o procedimento licitatório do Município de 
Maracanaú, sob qualquer das formas ou modalidades, classifica-se na categoria dos 
atos administrativos complexos, somente perfazendo-se pela conjunção de vontades 
de mais de um órgão, sendo um deles, necessariamente, a Secretaria de Gestão e 
Finanças.
Parágrafo único - Constará obrigatoriamente de todo e qualquer edital ou convite, 
como condição essencial de sua validade, que o procedimento licitatório somente 
será concluído com a assinatura do Secretário de Gestão e Finanças, condição esta 
do conhecimento de todos os licitantes”.
Art. 15. Com fundamento no art. 30, inciso II da Constituição Federal, o 
procedimento licitatório no Município de Maracanaú seguirá o seguinte trâmite 
processual administrativo:
I - O Órgão interessado no certame enviará à Secretaria de Gestão e Finanças - 
SEFIN, para análise do Gestor de Licitações e Compras, os elementos necessários 
à elaboração do edital ou convite.
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
A.. .j.___________i_ JL- r/ k i t i /-»/\ r - T
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
II - O Gestor de Licitações e Compras, da SEFIN, analisará a matéria e a 
encaminhará à Comissão competente, cabendo a esta a elaboração do edital ou 
convite e demais procedimentos correlatos.
III - A minuta do edital ou convite será assinada pela Comissão competente, com 
visto prévio e expresso:
a) de um dos Procuradores Municipais ou Assistentes Jurídicos designados para 
atuar na área de Licitações e Compras;
b) do Secretário de Gestão e Finanças ou de agente público por este designado, em 
ato próprio, observadas as normas da Secretaria de Gestão e Finanças e da 
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle, sobre a matéria.
IV - Aprovada e assinada a minuta, será instaurado o certame, devendo a Comissão 
enviar o Edital ou convite para a devida publicidade legal.
V - Publicado o Edital ou endereçado o convite, o certame prossegue na forma da 
legislação nacional, observando-se os incisos seguintes.
VI - O procedimento somente será concluído com a assinatura do Secretário de 
Gestão e Finanças ou de agente público por este designado, em ato próprio, 
observadas as normas da Secretaria de Gestão e Finanças e da Secretaria de 
Planejamento, Orçamento e Controle, sobre a matéria.
VII - Os resultados dos certames serão sucessivamente encaminhados aos titulares 
dos órgãos e entidades interessados em sua realização, para fins de homologação 
e/ou adjudicação.
Art. 16. O inciso II do § 1o do art. 37 da Lei Municipal 986, de 05.01.2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“II - Quando realizado pelos titulares de órgãos e entidades da administração 
direta e indireta, revestirá sempre a forma de ato jurídico administrativo 
complexo, somente perfazendo-se e perfectibilizando-se com a assinatura 
conjunta dos seguintes agentes públicos, sob a responsabilidade do 
Ordenador”.
Sessão II
Compras
Art. 17. Fica instituída a Central de Pequenas Compras e Serviços, Órgão integrante 
da Secretaria de Gestão e Finanças.
A w .4-. c /m n______ A i a i r \ r \ r -
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 18. Caberá exclusivamente à Central de Pequenas Compras e Serviços:
I - Contratar obras e serviços de Engenharia e Arquitetura, de valor superior a R$
15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), 
relacionados com atividades, programas e projetos de Órgãos, Entidades, Unidades 
ou Fundos da administração municipal que não sejam de interesse das áreas de 
Saúde, Educação e Obras, os quais, por serem de valor superior a tais pisos 
licitatórios, tenham sido licitados ou formalmente dispensados de licitação;
II - Adquirir bens e contratar serviços não classificados como serviços de Engenharia 
e Arquitetura, de valor superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) até R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais), relacionados com atividades, programas e projetos de Órgãos, 
Entidades, Unidades ou Fundos da administração municipal que não sejam de 
interesse das áreas de Saúde, Educação e Obras, os quais, por serem de valor 
superior aos pisos licitatórios, tenham sido licitados ou formalmente dispensados de 
licitação;
III - Contratar obras e serviços de Engenharia e Arquitetura, de valor igual ou inferior 
a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); ou adquirir bens e contratar serviços não 
classificados como serviços de Engenharia e Arquitetura, de valor igual ou inferior a 
R$ 8.000,00 (oito mil reais); relacionados com as atividades, programas e projetos 
de quaisquer Órgãos, Entidades, Unidades ou Fundos da administração municipal, 
os quais, por serem de valor igual ou inferior aos pisos licitatórios mencionados nos 
incisos anteriores, devam ser contratados ou adquiridos diretamente, sem licitação 
ou sem o procedimento formal de dispensa.
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§ 1o. Os valores de referência mencionados nos incisos acima, estabelecidos no art. 
24, I e II da Lei Nacional 8.666/93, serão automaticamente reajustados quando 
houver reajustes ou atualização na legislação nacional.
§ 2o. Considerando a importância estratégica do poder de compra do Município para
0 desenvolvimento da economia local, a Central de Pequenas Compras e Serviços 
atuará, nos limites legais, em sintonia com as políticas e diretrizes da Secretaria de 
Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo e com a Assessoria de Desenvolvimento 
Tecnológico, criada nesta lei, articulando-se com os Programas e Projetos de 
economia solidária, fomento a pequenos e micro-negócios e fortalecimento da 
economia local, na perspectiva de construção e experimentação de modelos 
alternativos de produção no Município.
Art. 19. A Central de Pequenas Compras e Serviços é constituída de:
1 - 01 (um) Presidente, titular de cargo comissionado de simbologia FAD-1;
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II - 01 (um) Secretário Executivo, titular de cargo comissionado de simbologia FAD-2;
111-01 (um) Chefe de Setor (de pequenas compras), titular de cargo comissionado 
de simbologia FAD-4;
IV - 01 (um) Chefe de Unidade (de pequenas compras), titular de cargo 
comissionado de simbologia FAD-5.
Art. 20. A Central de Compras e Serviços Corporativos mantém todas as suas 
finalidades, competências e funções, salvo aquelas cometidas por esta lei à Central 
de Pequenas Compras e Serviços.
Art. 21. A Central de Compras e Serviços Corporativos é constituída de:
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I - 01 (um) Presidente, titular de cargo comissionado de simbologia FAD-1;
II - 01 (um) Secretário Executivo, titular de cargo comissionado de simbologia FAD-1;
III - 01 (um) Gerente (de compras e serviços corporativos), titular de cargo 
comissionado de simbologia FAD-3;
IV - 01 (um) Chefe de Setor (de compras e serviços corporativos), titular de cargo 
comissionado de simbologia FAD-4.
Art. 22. Com as alterações introduzidas nos artigos anteriores, os processos de 
aquisição de bens e contratação de obras e serviços no âmbito da administração 
municipal passam a ser realizados pelos seguintes Órgãos e Entidades, da seguinte
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
forma:
I - Central de Pequenas Compras - Aquisição de bens e contratação de obras e 
serviços elencados no art. 18 desta Lei e seus incisos;
II - Central de Compras e Serviços Corporativos - Aquisição de bens e contratação 
de serviços destinados a atender, de forma sistêmica, racionalizada e em padrão 
uniforme, às necessidades comuns de todos os órgãos administrativos;
III - Cada Órgão gestor ou Entidade, individualmente - Aquisição de bens e 
contratação de obras e serviços que não sejam de competência da Central de 
Pequenas Compras e Serviços ou da Central de Compras e Serviços Corporativos.
Capitulo II
Estrutura e cargos
Seção I
Assessorias Técnicas
Art. 23. São criadas as seguintes Assessorias, de natureza técnica, com funções 
superiores de assessoramento multidisciplinar e multisetorial, em nível de Secretaria, 
integrantes do Gabinete do Prefeito e diretamente ligadas ao Chefe do Poder 
Executivo:
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ESTADO DO GEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
I - Assessoria de Desenvolvimento Tecnológico;
II - Assessoria de Defesa Social;
III - Assessoria de Articulação Institucional;
IV - Assessoria Administrativo-Financeira.
Parágrafo único - As Assessorias ora criadas acrescem-se aos incisos do caput do 
art. 10 da Lei Municipal 986, de 05.01.2005.
Art. 24. Além das competências a seguir expressamente enunciadas, são cometidas 
às Assessorias ora criadas e a seus titulares, as mesmas competências e 
atribuições estabelecidas no § 2o do art. 10 da Lei Municipal 986, de 05.01.2005.
Art. 25. Compete, especificamente, à Assessoria de Desenvolvimento Tecnológico, 
no âmbito do Município:
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I - Promover o desenvolvimento tecnológico;
II - Operar em articulação com a Secretaria de Ciência, Tecnologia e 
Empreendedorismo;
III - Articular-se com as Universidades e demais órgãos, centros e núcleos de 
tecnologia, públicos, não governamentais e privados;
IV - Fortalecer e desenvolver o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico - FDT, a 
ser criado em lei específica;
V - Outras funções e missões institucionais concernentes às suas peculiaridades.
Art. 26. Compete, especificamente, à Assessoria de Defesa Social, no âmbito do
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Município:
I - Promover a defesa social;
II - Operar em articulação com a Guarda Municipal e com a Secretaria de 
Assistência Social;
III - Articular-se órgãos públicos, entidades não governamentais e instituições 
privadas, com finalidades ou atividades correlatas.
IV - Outras funções e missões institucionais concernentes às suas peculiaridades.
Art. 27. Compete, especificamente, à Assessoria de Articulação Institucional, no 
âmbito do Município:
I - Promover a articulação e o fluxo de informações entre os Órgãos e Entidades da 
administração municipal, notadamente entre as áreas finalísticas e instrumentais;
II - Operar em articulação com o Gabinete do Prefeito, as Secretaria de Gestão e
III - Articular-se com as Entidades Empresariais, empresas e demais instituições 
produtoras.
ESTADO DO CIARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 28. Compete, especificamente, à Assessoria Administrativo-Financeira:
I - Colaborar com as áreas e setores de Gestão e Finanças; Licitações; 
Planejamento, Orçamento e Controle; Patrimônio e Recursos Humanos; e 
Previdência;
II - Propor medidas destinadas a integrar as iniciativas destinadas a aperfeiçoar o 
funcionamento dessas áreas e setores.
Seção II
Cargos de Provimento em Comissão
Art. 29. Para viabilizar as alterações estruturais e organizacionais previstas nesta Lei 
e decorrentes das respectivas modificações, são criados os cargos em confiança de 
provimento em comissão constantes do Anexo I, de livre nomeação e exoneração 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com as atribuições técnicas que lhe são 
próprias, respectivas simbologia e remuneração.
Parágrafo único - Decreto do Poder Executivo detalhará as competências dos 
cargos ora criados e as atribuições de seus titulares.
Art. 30. São extintos os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo II.
Art. 31. Com as alterações introduzidas por esta Lei, os cargos comissionados da 
administração direta classificam-se em 07 (sete) Grupos Funcionais, com suas 
respectivas simbologias e valor de remuneração, constantes do Anexo III.
Art. 32. Não farão jus à remuneração, por sua atuação na Comissão Central de 
Licitação e seus Núcleos, na Comissão de Pregões ou nas Centrais de Compras, os 
servidores públicos que já forem titulares de outros cargos comissionados na 
administração pública.
Capítulo III
Controladoria e Gestão de Convênios e Contratos
Art. 33. As funções de Controladoria e de Gestão de Convênios e Contratos, de 
atuação sistêmica para o âmbito de toda a Administração Municipal, passam a ser 
exercidas em nível de Direção e de Gestão, respectivamente, pelos titulares do 
cargo de Controlador e de Gestor de Convênios e Contratos, criados no Anexo I
desta Lei, ambos integrantes da estrutura da Secretaria de Planejamento, 
Orçamento e Controle.
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
Parágrafo único - Nas disposições legais e regulamentares que fizerem menção à 
Coordenação ou Coordenadoria de Convênios e Contratos, assim como ao 
Coordenador de Convênios e Contratos, leia-se, doravante e respectivamente, 
Gestão de Convênios e Contratos e Gestor de Convênios e Contratos.
Art. 34. As minutas de contrato ou de quaisquer pactos, acordos de vontade e 
parcerias celebrados pelos órgãos da administração municipal serão previamente 
encaminhadas para as áreas de Gestão de Convênios e Contratos e de 
Controladoria, para fins de análise, registro, gestão, controle e acompanhamento, 
antes de serem encaminhadas à Procuradoria Geral do Município.
Art. 35. As Comissões mencionadas no art. 1o desta Lei; assim como as Centrais de 
Compras; reportam-se ao Gestor de Licitações e Compras, o qual, por sua vez, 
reporta-se ao Diretor de Administração, cargos de provimento em comissão criados 
no Anexo I desta Lei, ambos integrantes da estrutura da Secretaria de Gestão e 
Finanças.
Art. 36. As informações sobre disponibilidades orçamentárias, as quais devem 
preceder, necessariamente, à realização ou incorrência de todo e qualquer 
dispêndio público, e que vinham sendo prestadas pelo Setor de Contabilidade da 
Secretaria de Gestão e Finanças, passam a ser emitidas exclusivamente pela 
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle, de forma expressa.
Parágrafo único - Tais informações hão de constar, como condição de validade dos 
respectivos atos, de Projetos Básicos, Solicitações de Empenho, Notas de 
Empenho, Procedimentos de Licitação, Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, 
Procedimentos de Compra ou Contratação Direta, Convênios, Contratos, Termos de 
Parceria e de quaisquer outros instrumentos de efetivação de gasto.
Art. 37. Os incisos VI e VII do art. 29 da Lei Municipal 986, de 05.01.2005, passam a 
ter a seguinte redação:
“VI - Regulamentar o funcionamento e formalizar a composição nominal das 
Comissões de Licitação e da Comissão de Pregões, integrantes da Secretaria 
de Gestão e Finanças;
VII - Regulamentar o funcionamento e formalizar a composição nominal da 
Central de Compras e Serviços Corporativos e da Central de Pequenas 
Compras e Serviços, integrantes da Secr e Finanças”.
Capítulo IV 
Disposições Gerais
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LABORE
ESTADO DO CEARÁ
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Art. 38. O Poder Executivo poderá instituir Órgãos ou Unidades Administrativas 
Desconcentrados, sob regime especial de autonomia relativa, integrantes da 
Estrutura do Gabinete do Prefeito ou das Secretarias Municipais, para execução de 
atividades ou serviços que, por suas peculiaridades de organização e 
funcionamento, exijam tratamento diverso do aplicável aos demais Órgãos da 
Administração Direta, observada a supervisão e o controle pelo Órgão que 
integrarem, respeitada a legislação pertinente.
Parágrafo único - A autonomia relativa compreenderá a prática dos seguintes atos:
I - Celebração de Convênios, Contratos, Ajustes e Parcerias;
II - Gestão Administrativa e Operacional;
III - Gestão de pessoal.
Art. 39. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidos na 
legislação nacional, em especial na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 
4320/64, as despesas decorrentes da presente Lei:
I - correrão à conta de:
a) dotações, transposições e remanejamentos orçamentários consignados no 
vigente orçamento municipal;
b) recursos oriundos de aumento de receita ou excesso de arrecadação;
II - serão compensadas com a economia dos seguintes itens:
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a) não nomeação dos titulares de todos os cargos criados, ajustando-as ao binômio 
necessidade/possibilidade;
b) contingenciamento de outros dispêndios com custeio;
c) desenvolvimento e aperfeiçoamento de mecanismos de levantamento de custos, 
controle e redução dos gastos e racionalização da gestão;
d) ganhos obtidos com a adoção dos pregões realizados pelos Órgãos da 
administração municipal para aquisição de bens e contratação de serviços.
Art. 40. Fica a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle incumbida de 
monitorar, mensalmente, os limites estabelecidos na legislação nacional, 
especialmente na Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como nas leis 
orçamentárias, adotando as providências necessárias para contingenciar e ajustar o 
dispêndio, especialmente quanto a despesas continuadas de custeio e de pessoal,
Art. 41. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente o § 2o do art. 5o; o § 2o do art. 7o; e o art. 48 
da Lei Municipal 986/2005, de 05.01.2005.
Paço da Câmara Municipal de Maracanaú em 20 de setembro de 2005
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
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