norma nº 1391/2009

PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
bedo doam Dona
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.391, DE 03 DE ABRIL DE 2009.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO
IDOSO NO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, ESTADO DO
CEARÁ, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a instituir o Dia Municipal do Idoso no
Município de Maracanaú, Estado do Ceará.
Parágrafo Único. Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a escolher o Dia
Municipal do Idoso em datas diferentes de um ano para o outro.
Art. 2º - O Município de Maracanaú, através do Prefeito Municipal, buscará recursos
junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, para promover o Dia Municipal do
Idoso, podendo proceder a campanhas, com empresas em geral, angariando fundos, para o
êxito na realização do evento.
Art. 3º - Vetado.
Art. 4º - Vetado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua p
n contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEFYTÚRA DF
ABRIL DE 2009.
AFIXADO ca
EM:03 04 4 49
ção, revogadas as disposições
Pd
ANAÚ, AOS 03 DE
manuela “Batista Luna ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI DO
MAT. 21498 LEGISLATIVO Nº 002/2009 DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSUÉ MARTINS FERREIRA.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
OFÍCIO Nº 157/2009-SEGOV.
Maracanaú, 07 de abril de 2009.
Ref.: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 018/2009.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins,
que, nos termos do artigo 43, $$ 1º e 2º, c/c os arts. 38, Parágrafo Único, III e 54,
incisos V e VI, todos da Lei Orgânica do Município, resolvo vetar, parcialmente, os
Autógrafos de Lei nº 018/2009, aprovado por essa nobre Câmara.
De iniciativa parlamentar, a propositura institui o Dia Municipal do Idoso, em datas
diferentes de um ano para o outro.
No dia em comento, há previsão para que o Município promova várias atividades de
lazer, esporte e recreação, para um congraçamento entre os idosos.
Vejo-me compelido a negar parcialmente sanção à propositura, em face de sua
inconstitucionalidade.
O projeto cria obrigações de ordem financeira a serem arcadas pelo Município, ao
determinar a realização de convênios para realização de cursos, bem como impõe ao
Chefe do Executivo Municipal a obrigação de buscar recursos junto aos órgãos federais,
estaduais e municipais, proceder campanhas e angariar fundos para realização dos
eventos, contrariando o disposto no art. 54, VI da Lei Orgânica do Município.
Em nível municipal, a Lei Orgânica do Município, de igual modo, dispõe que compete
ao Prefeito a organização administrativa (art. 38, $ único, III), além de que cabe também
ao Chefe do Executivo Municipal a organização administrativa do Poder Executivo e
matéria tributária e orçamentária, devendo deflagrar
aspecto.
rocesso legislativo neste
Cordialmente,
04/2//47 4/A al bia 4a DO
FRANCISCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
. ESTADO DO CEARÁ |
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
AUTOGRAFO DE LEI Nº 018/2009
INSTITUI O DIA MUNICIPAL
DO IDOSO, NO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, ESTADO DO
CEARÁ, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a instituir o Dia Municipal do Idoso, no
município de Maracanaú, Estado do Ceará.
Parágrafo Único. Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a escolher o Dia
Municipal do Idoso, em datas diferentes de um ano para o outro.
Art. 2º - O município de Maracanaú, através do Prefeito Municipal, buscará
recursos junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, para promover o Dia
Municipal do Idoso, podendo proceder campanhas, com empresas em geral, angariando
fundos, para o êxito na realização do evento.
Art. 3º - O município de Maracanaú, deverá promover convênios com entidades ou
associações governamentais ou empresas privadas, no sentido de promover palestras e
cursos, ligados a saúde, nutrição e bem-estar de nossos idosos, onde referidas palestras
e cursos deverão ser realizados em vários períodos do ano e, principalmente, na semana
que antecede o Dia Municipal do Idoso.
Art. 4º - O município de Maracanaú deverá promover no Dia Municipal do Idoso
várias atividades de lazer, esporte e recreação, para um congraçamento entre eles.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 17 de março de 2009.
a ) / 7
Vhs Rs Ad Antonio Ferreira da Silva
/ Presidente da CMMc.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2009
DE AUTORIA DO VEREADOR JOSUÉ MARTINS FERREIRA
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/nº - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990
Maracanaú — Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371.2010