norma nº 1397/2009

a
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEINº 1.397, DE 30 DE ABRIL DE 2009.
CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS, DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA, ALTERA A
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE
PROCURADOR MUNICIPAL E DE SUBPROCURADOR
GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu; Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam criados, na estrutura administrativa do Poder Executivo do
Município de Maracanaú, os cargos de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com a quantidade,
denominação, simbologia, lotação e remuneração, na forma constante do Anexo
I.
Art. 2º. Ficam extintos, na estrutura administrativa do Poder Executivo do
Município de Maracanaú, os cargos de provimento em comissão, com a
respectiva nomenclatura e remuneração, nos termos do Anexo II.
Art. 3º. A remuneração mensal dos cargos de provimento em comissão de
Procurador Municipal e Subprocurador Geral, simbologias PRM e SPGM,
respectivamente, da Procuradoria Geral do Município, órgão de assessoramento
superior do Chefe do Poder Executivo, passa a ser composta na forma do Anexo
HI.
Art. 4º. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na
legislação orçamentária, em especial na Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio 2000 e na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a despesa
decorrente desta lei correrá à conta do Orçamento vigente do Município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor ha data
financeiros a partir de 1º de maio dé da /
/ /
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITU
DE ABRIL DE 2009.
de /sua publicação, com efeitos
A DE MÁRACANAÍ, EM 30
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº
029/2009 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
) Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
a de Almeida CEP 61.905-430 A
SUB "= DÔURhDOR GERAL a sa
)
Carlos Eduaçdo
DO
30 f0y 10
“manuela Ratista Luna
MAT. 21498
ANEXO I —- CARGOS CRIADOS
SECRETARIA DE GOVERNO
Denominação Quantidade | Simbologia | Valor - R$
Gestor 01 FAD-G 3.059,00
Chefe de Setor 01 FAD-4 1.000,81
| Chefe de Unidade OL | FADS | 675,94
DEMUTRAN - SEGOV
Denominação | Quantidade | Simbologia | Valor — R$
Diretor OL | FAD-D | 3.780,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Denominação | Quantidade | Simbologia Valor — R$
— Diretor | 01 | FADD — 3.780,00
SECRETARIA DE GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS”
Denominação | Quantidade | Simbologia Valor - R$
Diretor 01 FAD-D
AAUNO.
“manuela “Batista Lina
MAT. 21498
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
e Almeida CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO II —- CARGOS EXTINTOS
Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças
Cargo/Nomenclatura Simbologia
Gestor FAD-G
Secretaria de Assistência Social e EPE
Cargo/Nomenclatura Simbologia”
Coordenador FAD-1/
AFIXADO
O, ULO,
Prmanuela “Batista ima
MAT. 21498
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
Carlos Edua 1 de Almeida CEP 61.905-430
SUB PROCURADOR GERAL
Carlos Eduakdo
SUB PROCN
PREFEITURA DE MARACANAÚ
[ Cargo/Nomenclatura
Procurador Municipal
| Subprocurador Geral
ANEXO III
Procuradoria Geral do Município - PGM
Vence. Básico (VB) | Grat. de Rep. (GR) Total (RS)
Simbologia Rs Es o o
2.637,08 1.424,75 4.061,83
PRM 9
3.068,00 1.712,00 47780,00
SPGM VA
RALOR GERAL
CEP 61.905-430
“qnuela
MAT. 21 498
JD
“Ratista Cima
1 de Almeida Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará