norma nº 1398/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE MARA CANAÚ
9. FECES IDo
2: ui 009 Jo dps
Nº Protor sy vis
Ruby;
Er s01M L a
PREFEITURA E MARACANAU Eur
7 No Emanuela otista Liana
LEI Nº 1.398, DE 30 DE ABRIL DE 2009. E MAT. 21498
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS TEMPORÁRIAS
PARA A COMPOSIÇÃO DE GRUPOS DE
TRABALHOS PARA A COORDENAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS TRABALHOS PREPARATÓRIOS
À INSTITUCIONALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO E DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas Funções Gratificadas Temporárias, pelo período de 04 (quatro) meses,
prorrogáveis por igual período, nos quantitativos constantes do Anexo Único desta Lei,
denominadas FGT"s, para a composição de Grupos de Trabalhos para a coordenação e execução
dos trabalhos preparatórios à institucionalização do Orçamento Participativo e do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú.
8 1º. As Funções Gratificadas Temporárias serão devidas aos técnicos e pessoas designadas pelo
Chefe do Poder Executivo, em ato próprio, para compor o Grupo de Trabalho a ser instituído por
Decreto, na forma do art. 29, V, da Lei Municipal nº 986, de 07.01.2005.
8 2º. Os valores remuneratórios das Funções Gratificadas Temporárias equivalem à simbologia
dos cargos de provimento em comissão da administração municipal direta, respectivamente
indicados no mencionado Anexo Único.
8 3º. Cada Grupo de Trabalho fica obrigado a elaborar um relatório final de viabilidade
administrativa e econômica até o prazo de 04 (quatro) meses a partir da vigência da presente Lei,
podendo ser prorrogado por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.
8 4º. Após a apresentação do relatório a que se refere o parágrafo anterior, as FGT"s deverão ser
extintas mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 2º. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidos na legislação
nacional, as despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária
consignada à Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, na forma da Lei nº 1.368. de 30 de
janeiro de 2009, em especial à conta de:
1 - dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento municipal;
II - transposições e remanejamentos orçamentários;
HI - recursos oriundos de aumento de arrecadação.
V
Carlos Eduardp Ay de Almeida Patácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
SUB PROCURADOR GERAL CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3º. Fica a Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças incumbida de monitorar,
mensalmente, os limites estabelecidos na legislação nacional, especialmente na Lei de
Responsabilidade Fiscal, assim como nas leis orçamentárias, adotando as providências
necessárias para contingenciar e ajustar o dispêndio. /
A
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua na efeitos financeiros apartir de 1º
de maio de 2009. /
sed)
manuela Ratista Lima
MAT. 21498
UA
o
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº
028/21 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Carlos Eduar a de Almeida
SUB PROCURADOR GERAL
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
E RENO
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO
FUNÇÕES GRATIFICADAS TEMPORÁRIAS - FGT |
GRUPO DE TRABALHO PARA A INSTITUIÇÃO DO
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
| Simbologia |
Denominação Quantidade equivalente R$
— FGTG o * GESTOR-G “3.059,00
— FGT3 01 [O FAD3 AITO
— FGT-4 10 FAD-4 1.000,81
FGT-5 20 FAD-5 675,94
FGT6 02 FAD-6 465,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS TEMPORÁRIAS - FGT |
GRUPO DE TRABALHO PARA A INSTITUIÇÃO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
| Simbologia Ê
Denominação Quantidade equivalente o R$ =
| FGTASM (| q ASSESSOR - ASM 4.750,00 |
FGT-G 02 GESTOR - E 3.059,00 |
FGT- 02 FAD- 1 2.549,92 |
mn FGT-3 01 A 1.170,24
FGT-4 01 a 1 im 81 ]
[ IXADO
E1u:30 OM PA
Ri
| Mo =
comannelA CR VAR Ema
MAT. 21498
à de Almeida
ocu DOR GERAL
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430