norma nº 1399/2009

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PREFEITURA DE MARACANAU
LEI Nº 1.399, DE 30 DE ABRIL DE 2009.
Dispõe sobre alteração no Anexo de Metas
e Prioridades constante do Art. 3º, da Lei nº
1.335, de 30 de junho de 2008, Lei de
Diretrizes Orçamentária de 2009.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades constante do Art. 3º, da Lei
nº 1.335, de 30 de junho de 2008 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009, com a inclusão no
Programa 061 — Média e Alta Complexidade da ação: Construção de Unidade de Pronto Atendimento de
Urgência e Emergência, Produto: Unidade construída = 1.
. . / . . .
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ABRIL DE 2009.
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº 026/2009 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430