norma nº 1400/2009

RECEBIDO
Lo Mal 7000 n47Skra
NºProto Q py o 109
One Coelho
à Protocolista
LEENº 1.400, DE 30 DE ABRIL DE 2009.
Dispõe sobre autorização, ao C hefe do Poder
Executivo Municipal, para abertura de crédito
adicional especial ao vigente orçamento do
Município, para o fim que indica.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Ma racanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente
orçamento do Município. crédito adicional especial no valor de R$ 1.700.000.00 (Hum milhão e
setecentos mil reais), em favor da Secretaria de Saúde, com a finalidade de assegurar os meios
necessários para o atendimento da programação especificada no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º. da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser suplementado,
nos termos da autorização contida no Art. 6º. da Lei nº 1.357/08, de 15 de dezembro de 2008.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO pah SFETTUR ACANAÚ, EM 30 DE
/
ABRIL DE 2009.
ft de Almeida .
E ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº
027/2009 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO,
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430