norma nº 1173/2007

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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.173, DE 31 DE JANEIRO DE 2007.
Altera e revoga dispositivos das Leis n°s 986, de 
07 de janeiro de 2005 e 1.037, de 22 de 
setembro de 2005, cria, extingue c remaneja 
cargos de provimento em comissão da estrutura 
organizacional do Poder Executivo, revoga os 
Decretos n°s 1.404 e 1.405, de 10 de janeiro de 
2005, e adota outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Os arts 5o, 7o, 12, 13, 23, 25, 31, 36 a 39 e 41 da Lei n° 986, de 07 de janeiro de 2005, 
alterada e atualizada pela Lei n° 1.037, de 22 de setembro de 2005, passam a ter a seguinte 
redação, ficando acrescido o parágrafo único ao art. 38:
‘ Art. 5 ° ......................
§3°. As atividades de avaliação de imóveis serão executadas pela Secretaria de Obras, através
de seus técnicos qualificados. ”
“Art. 7o. ......................
§ 4° São transferidas para a Secretaria de Gestão e Finanças, juntamente com os respectivos
cargos:
I - as funções de aquisição de bens, equipamentos, materiais e serviços destinados a atender de
forma racionalizada e em padrão uniforme as necessidades comuns de todos os órgãos
administrativos, a cargo da Central Única de Compras.
II — As f unções de gerenciamento, controle e recebimento de bens de consumo e permanente a
cargo do Almoxarifado Central, no qual serão armazenados, segundo as normas técnicas da
legislação em vigor, excetuando-se as atribuições específicas dos seguintes Almoxar[fados:
a) CAF do Hospital — Central de Abastecimento Farmacêutico: Materiais odontológicos,
farmacológicos, laboratoriais, ambulatoriais e outros do gênero de uso exclusivo do Hospital
Municipc
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b) CAF das Unidades Básicas de Saúde - Central de Abastecimento Farmacêutico: Materiais
odontológicos, farmacológicos, laboratoriais, ambulatoriais e outros do gênero de uso exclusivo
das Unidades Básicas de Saúde.
c) Almoxarifado do Hospital: Gêneros alimentícios do Hospital Municipal.
d) Almoxarifado da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SASC: Gêneros
alimentícios para merenda escolar e refeições dos equipamentos da SASC e materiais de
benefícios eventuais.
e) Almoxarifado da Secretaria de Educação: Itens e gêneros alimentícios para merenda escolar,
ressalvada a possibilidade de ser efetuado o armazenamento através de terceiros quando houver
necessidade da Administração, observando-se sempre as normas vigentes de contratação
administrativa. ”
“Art. 12.
III - 02 (dois) servidores de provimento efetivo qualificados, pertencentes aos quadros da
Administração, nos termos do art. 51 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, nomeados pelo
Prefeito, com direito a uma gratificação de função no percentual de 100% (cem por cento) do
vencimento básico do cargo. ”
“Art. 13. REVOGADO. ”
“Art. 23......................
X I - liquidação das despesas e autorização para pagamento. ”
“Art. 25. REVOGADO.
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“yirf. 31. REVOGADO. ”
“Art. 36. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle, absorvendo competências,
funções, atividades e programas de planejamento, gestão orçamentária e controle, passa a ser o
órgão gestor das dotações constantes do orçamento. ”
“Art. 37. REVOGADO.
“Art. 3 8 .....................
Parágrafo único. Considera-se ordenador de despesa os Secretários Municipais, o Chefe de
Gabinete do Prefeito, o Procurador Geral do Município e os titulares ou responsáveis por
Fundos Especiais, Fundações, Autarquias, Empresas Publicas e Sociedade de Economia Mista,
integrantes da estrutura organizacional do Município. ”
“Art. 39. Os procedimentos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação deverão cumprir os
trâmites estabelecidos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo. ”
“Art. 41. O provimento de recursos financeiros será feito por via bancária oficial, mediante
ordem de pagamento, da seguinte forma:
I - pagamento direto aos credores dos órgãos da administração direta e dos fundos especiais;
II - pagamento direto aos credores as entidades de administração indireta, mediante assinatura
conjunta do Ordenador de Despesas da respectiva pasta e do Diretor Financeiro da Secretaria
de Gestão e Finanças. ”
Art. 2o. Os arts. 2o, 14, 15, 17 a 22, 34 a 37 e 39 da Lei n° 1.037, de 22 de setembro de 2005 
passam a ter a seguinte redação:
‘Art. 2o. .....................
I - ................................
a) REVOGADO.”
“Art. 14. Para os efeitos da presente lei, o procedimento licitatório do Município, sob qualquer
das forma$ ou modalidades, classifica-se na categoria dos atos administrativos complexos,
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somente perfazendo-se pela conjunção de vontades de mais de um órgão, sendo um deles,
necessariamente, a Secretaria ordenadora da despesa.
Parágrafo único - Constará obrigatoriamente de todo e qualquer edital ou convite, como
condição essencial de sua validade, que o procedimento Jicitatório somente será concluído com
a assinatura do Presidente da Comissão competente, de seus membros e do Ordenador da
Despesa, condição esta do conhecimento de todos os licitantes. ”
“Art. 15. Com fundamento no art. 30, inciso II da Constituição Federal, o procedimento
licitatório no Município seguirá o seguinte trâmite processual administrativo:
I - O Órgão interessado no certame enviará à Secretaria de Gestão e Finanças - SEFIN, para
análise do Gestor de Licitações e Compras, os elementos necessários á elaboração do edital ou
convite;
II — O Gestor de Licitações e Compras, da SEFIN, analisará a matéria e a encaminhará à
Comissão competente, cabendo a esta a elaboração do edital ou convite e demais procedimentos
correlatos.
III - A minuta do edital ou convite será assinada pela Comissão competente, com visto prévio e
expresso de um dos Procuradores Municipais ou Assistentes Jurídicos designados para atuar na
área de Licitações e Compras;
IV - Aprovada e assinada a minuta, será instaurado o certame, devendo a Comissão competente
enviar o Edital ou convite para a devida publicidade legal.
V - Publicado o Edital ou endereçado o convite, o certame prossegue na forma da legislação
nacional, observando-se os incisos seguintes.
VI - O procedimento somente será concluído com a assinatura do Presidente da Comissão e de
seus membros e de um Procurador ou Assistente Jurídico designado para atuar na área de
Licitações e Compras.
VII - Os resultados dos certames serão sucessivamente encaminhados aos titulares dos órgãos e
entidades interessados em sua realização, para fins de homologação e/ou adjudicação. ”
“Art. 17. Fica instituída a Central Única de Compras, órgão integrante da Secretaria de Gestão
e Finanças.
§ I o. A Central Única de Compras será composta por três Núcleos, sendo dois exclusivos para a
Saúde e Educação e um Geral para os demais órgãos da Administração Municipal.
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$ 2° A estrutura de cada Núcleo será formada por um técnico, nível de FAD-1 e por um
assistente técnico, nível de FAD-2, denominados, respectivamente, Coordenador e Assistente de
Compras.
Art. 18. Ficam vinculados exclusivamente à Central Única de Compras os processos de cotação,
aquisição de bens, contratação de obras e serviços dos órgãos da Administração Direta,
Indireta e Fundos Especiais atualmente existentes na estrutura organizacional e demais órgãos
e/ou entidades que venham a ser criadas, controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 19. Compete exclusivamente à Central Única de Compras:
I - efetuar cotações e compras de bens e serviços oriundos de todos os órgãos da
Administração, independentemente do valor da aquisição, relacionados às atividades,
programas e projetos do Orçamento Municipal, excetuando-se àquelas despesas realizadas
mediante Suprimento de Fundos;
II - contratar obras, serviços de engenharia e arquitetura oriundos de todos os órgãos da
Administração Pública, independentemente do valor da aquisição, relacionados às atividades,
programas e projetos do Orçamento Municipal.
III - realizar outras atribuições pertinentes à Central Única de Compras, a serem estabelecidas
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 20. REVOGADO.
Art. 21. A Central Única de Compras exercerá seu papel precípuo considerando a importância
estratégica do poder de compra no Município, apoiando, sempre que possível, programas e
projetos de fomento para o desenvolvimento da economia local.
Art. 22. REVOGADO.
Art. 34. As minutas de contrato ou de quaisquer pactos, acordos de vontade e parcerias
celebrados pelos órgãos da Administração Pública serão previamente encaminhadas à
Controlador ia, para fins de análise dos aspectos formais de procedimento, controle e
acompanhamento.
§ 1° Após aprovação da Controladoria as minutas e outras avenças a que refere o caput deste
artigo deverão ser remetidas ao Comitê de Programação Financeira - COPFIN, para fins de
análise acerca da viabilidade financeira.
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$ 2" Consideradas viáveis pelo Comitê de Programação Financeira - COPFIN as minutas e
demais ajustes serão encaminhadas à Procuradoria Geral do Município para apreciação
jurídico-legal e elaboração definitiva do ajuste.
Art. 35. As Comissões mencionadas no art. I o desta Lei, assim como a Central Única de
Compras ficam diretamente subordinadas ao Gestor de Licitações e Compras, e este, por sua
vez, subordinado ao Secretário de Gestão e Finanças.
Art. 36. As informações sobre disponibilidades orçamentárias, as quais devem preceder,
necessariamente a realização de todo e quaisquer dispêndios públicos, serão validadas pela
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle.
Parágrafo único. REVOGADO.
Art. 37.
VIJ - regulamentar o funcionamento e formalizar a composição nominal da Central Única de
Compras, integrante da Secretaria de Gestão e Finanças. ”
Art. 39. REVOGADO.
Art. 3o. Fica acrescentado o artigo 34A na Lei n° 1.037, de 22 de setembro de 2005, com a 
seguinte redação:
“Art. 34A. O Comitê de Programação Financeira — COPFIN, instituído pelo Decreto n° 1.663,
de 02 de janeiro de 2007, tem a finalidade de estabelecer mecanismos de controle mais e ficazes
sobre as receitas e despesas de todos os órgãos e entidades públicas integrantes da
A dm inistração Pública.
Art. 4o. Lei específica deverá consolidar todas as leis municipais referentes ao procedimento de 
licitação e compras do Município.
Art. 5o. Ficam extintos e criado, respectivamente, 03 (três) cargos de provimento em comissão 
de Chefe de Unidade - FAD-5 e 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assistente - 
FAD-2 da estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Finanças, na forma do Anexo 
Único desta Lei. ^
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Art. 6o. Fica remanejado da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle o cargo de 
provimento em comissão de Gestor de Contratos e Convênios para compor a estrutura 
organizacional da Secretaria de Gestão e Finanças, cuja denominação passará a ser de Gestor 
Financeiro, na forma do Anexo Único.
Art. T . O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará a presente Lei no prazo 
de 30 (trinta) dias.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as 
disposições em contrário e especialmente os Decretos n°s 1.404 e 1.405, ambos de 10 de janeiro
AFIXADO
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Originária da Mensagem n°
001/2007, do Poder Executivo.
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ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.173/2007
SECRETARIA DE GESTÃO E FINANÇAS
SITUAÇÀO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
SIMB QTDE VALOR TOTAL SIMB QTDE VALOR TOTAL
SEC 1 5.280,45 5.280,45 SEC 1 5.280,45 5.280,45
D 1 3.780,00 3.780,00 D 1 3.780,00 3.780,00
G 3 3.059,80 9.179,40 G 4 3.059,80 12.239,20
FAD 1 15 2.549,92 38.248,80 FAD 1 15 2.549,92 38.248,80
FAD 2 8 1.737,54 13.900,32 FAD 2 9 1.737,54 15.637,86
FAD 3 5 1.170,24 5.851,20 FAD 3 5 1.170,24 5.851,20
FAD 4 10 1.000,81 10.008,10 FAD 4 10 1.000,81 10.008,10
FAD 5 14 675,94 9.463,16 FAD 5 11 675,94 7.435,34
FAD 6 2 394,25 788,50 FAD 6 2 394,25 788,50
TOTAL 59 96.499,93 TOTAL 58 99.269,45
Diferença R$ 2.769,52
% 2,87%
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
SIMB QTDE VALOR TOTAL SIMB QTDE VALOR TOTAL
SEC 1 5.280,45 5.280,45 SEC 1 5.280,45 5.280,45
D 1 3.780,00 3.780,00 D 1 3.780,00 3.780,00
G 3 3.059,80 9.179,40 G 2 3.059,80 6.119,60
FAD 1 4 2.549,92 10.199,68 FAD 1 4 2.549,92 10.199,68
FAD 2 5 1.737,54 8.687,70 FAD 2 5 1.737,54 8.687,70
FAD 3 3 1.170,24 3.510,72 FAD 3 3 1.170,24 3.510,72
FAD 4 4 1.000,81 4.003,24 FAD 4 4 1.000,81 4.003,24
FAD 5 5 675,94 3.379,70 FAD 5 5 675,94 3.379,70
FAD 6 4 394,25 1.577,00 FAD 6 4 394,25 1.577,00
TOTAL 30 49.597,89 TOTAL 29 46.538,09
Diferença -R$ 3.059,80
-6,17%
RESUMO FINAL Diferença -R$ 290,28
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 002/2007
Altera e revoga dispositivos das Leis n°s 986, de
07 de janeiro de 2005 e 1.037, de 22 de
setembro de 2005, cria, extingue e remaneja
cargos de provimento em comissão da
estrutura organizacional do Poder Executivo,
revoga os Decretos n°s 1.404 e 1.405, de 10 de
janeiro de 2005, e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DECRETA:
Art. Io. Os arts 5o, 7o, 12, 13, 23, 25, 31, 36 a 39 e 41 da Lei n° 986, de 07 de janeiro de 
2005. alterada e atualizada pela Lei n° 1.037, de 22 de setembro de 2005, passam a ter a 
seguinte redação, ficando acrescido o parágrafo único ao art. 38:
Art 5 ° ....................
§ 3 ° As atividades de avaliação de imóveis serão executadas pela Secretaria de Obras,
através de seus técnicos qualificados. ”
Art 7o. .....................
§ 4o. São transferidas para a Secretaria de Gestão e Finanças, juntamente com os respecti￾vos cargos:
I as funções de aquisição de bens, equipamentos, materiais e serviços destinados a aten￾der de forma racionalizada e em padrão uniforme as necessidades comuns de todos os
órgãos administrativos, a cargo da Central Única de Compras.
II - As funções de gerenciamento, controle e recebimento de bens de consumo e permanen￾te a cargo do Almoxarifado Central, no qual serão armazenados, segundo as normas téc￾nicas da legislação em vigor, excetuando-se as atribuições específicas dos seguintes Almo￾xarifados:
a) CAF do Hospital - Central de Abastecimento Farmacêutico: Materiais odontológicos,
farmacológicos, laboratoriais, ambulatoriais e outros do gênero de uso exclusivo do Hos￾pital Municipal.
b) CAF das Unidades Básicas de Saúde - Central de Abastecimento Farmacêutico: Mate￾Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
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d) Almoxarifado da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SASC: Gêne￾ros alimentícios para merenda escolar e refeições dos equipamentos da SASC e materiais
de benefícios eventuais.
e) Almoxarifado da Secretaria de Educação: Itens e gêneros alimentícios para merenda
escolar, ressalvada a possibilidade de ser efetuado o armazenamento através de terceiros
quando houver necessidade da Administração, observando-se sempre as normas vigentes
de contratação administrativa. ”
“ArL 12
III - 02 (dois) servidores de provimento efetivo qualificados, pertencentes aos quadros da
Administração, nos termos do art. 51 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, nomeados
pelo Prefeito, com direito a uma gratificação de função no percentual de 100% (cem por
cento) do vencimento básico do cargo. ”
“Art. 13. REVOGADO. ”
“Art 23.....................
XI - liquidação das despesas e autorização para pagamento. ”
“Art 25. REVOGADO.
“Art. 31 REVOGADO. ”
“Art 36. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle, absorvendo competências,
funções, atividades e programas de planejamento, gestão orçamentária e controle, passa a
ser o órgão gestor das dotações constantes do orçamento. ”
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
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“Art 38...................
Parágrafo único. Considera-se ordenador de despesa os Secretários Municipais, o Chefe
de Gabinete do Prefeito, o Procurador Geral do Município e os titulares ou responsáveis
por Fundos Especiais, Fundações, Autarquias, Empresas Publicas e Sociedade de Econo￾mia Mista, integrantes da estrutura organizacional do Município. ”
“Art. 39. Os procedimentos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação deverão cumprir os
trâmites estabelecidos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo. "
“Art. 41. O provimento de recursos financeiros será feito por via bancária o ficial, median￾te ordem de pagamento, da seguinte forma:
I - pagamento direto aos credores dos órgãos da administração direta e dos fundos espe￾ciais:
II pagamento direto aos credores as entidades de administração indireta, mediante assi￾natura conjunta do Ordenador de Despesas da respectiva pasta e do Diretor Financeiro da
Secretaria de Gestão e Finanças. ”
Art. 2° Os arts. 2o, 14, 15, 17 a 22, 34 a 37 e 39 da Lei n° 1.037, de 22 de setembro de 
2005 passam a ter a seguinte redação:
“Art 2 ° ...................
I - ..............................
a) REVOGADO
“Art. 14. Para os efeitos da presente lei, o procedimento licitatório do Município, sob
qualquer das formas ou modalidades, classifica-se na categoria dos atos administrativos
complexos, somente perfazendo-se pela conjunção de vontades de mais de um órgão, sendo
um deles, necessariamente, a Secretaria ordenadora da despesa.
Parágrafo único - Constará obrigatoriamente de todo e qualquer edital ou convite, como
condição essencial de sua validade, que o procedimento licitatório somente será concluído
com a assinatura do Presidente da Comissão competente, de seus membros e do Ordena￾dor da Despesa, condição esta do conhecimento de todos os licitantes. ”
“Art. 15. Com fundamento no art. 30, inciso II da Constituição Federal, o procedimento
licitatório no Município seguirá o seguinte trâmite processual administrativo:
f - D íir a n n in tp r p w n d n nn r p r tn m p p n v in rn n S p rr p tn rin rJp Crpvtnn p Fivtrm nnv - S tF F lN
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
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II O Gestor de Licitações e Compras, da SEFJN, analisará a matéria e a encaminhará á
Comissão competente, cabendo a esta a elaboração do edital ou convite e demais proce￾dimentos cor rela tos.
III - A minuta do edital ou convite será assinada pela Comissão competente, com visto
prévio e expresso de um dos Procuradores Municipais ou Assistentes Jurídicos designados
para atuar na área de Licitações e Compras;
IV - Aprovada e assinada a minuta, será instaurado o certame, devendo a Comissão com￾petente enviar o Edital ou convite para a devida publicidade legal.
V - Publicado o Edital ou endereçado o convite, o certame prossegue na forma da legisla￾ção nacional, observando-se os incisos seguintes.
VI - O procedimento somente será concluído com a assinatura do Presidente da Comissão
e de seus membros e de um Procurador ou Assistente Jurídico designado para atuar na
área de Licitações e Compras.
VII - Os resultados dos certames serão sucessivamente encaminhados aos titulares dos
órgãos e entidades interessados em sua realização, para fins de homologação e/ou adjudi￾cação. ”
“Art 17. Fica instituída a Central Única de Compras, órgão integrante da Secretaria de
Gestão e Finanças.
§ 1°. A Central Única de Compras será composta por três Núcleos, sendo dois exclusivos
para a Saúde e Educação e um Geral para os demais órgãos da Administração Municipal.
§ 2o. A estrutura de cada Núcleo será formada por um técnico, nível de FAD-l e por um
assistente técnico, nível de FAD-2, denominados, respectivamente, Coordenador e Assis￾tente de Compras.
Art 18. Ficam vinculados exclusivamente à Central Única de Compras os processos de
cotação, aquisição de bens. contratação de obras e serviços dos órgãos da Administração
Direta. Indireta e Fundos Especiais atualmente existentes na estrutura organizacional e
demais órgãos e/ou entidades que venham a ser criadas, controladas direta ou indireta￾mente pelo Município.
Art 19. Compete exclusivamente à Central Única de Compras:
I - efetuar cotações e compras de bens e serviços oriundos de todos os órgãos da Adminis￾tração. independentemente do valor da aquisição, relacionados às atividades, programas e
projetos do Orçamento Municipal, excetuando-se àquelas despesas realizadas mediante
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
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II - contratar obras, serviços de engenharia e arquitetura oriundos de txxios os órgãos da
Administração Pública, independentemente do valor da aquisição, relacionados às ativi￾dades, programas e projetos do Orçamento Municipal.
III - realizar outras atribuições pertinentes à Central Única de Compras, a serem estabe￾lecidas mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art 20. REVOGADO.
Art. 21. A Central Única de Compras exercerá seu papel precípuo considerando a impor￾tância estratégica do poder de compra no Município, apoiando, sempre que possível, pro￾gramas e projetos de fomento para o desenvolvimento da economia local.
Art. 22. REVOGADO.
Art 34. As minutas de contrato ou de quaisquer pactos, acordos de vontade e parcerias
celebrados pelos órgãos da Administração Pública serão previamente encaminhadas à
Controladoria, para jins de análise dos aspectos formais de procedimento, controle e a￾companhamento.
§ 1° Após aprovação da Controladoria as minutas e outras avenças a que refere o caput
deste artigo deverão ser remetidas ao Comitê de Programação Financeira - COPFIN,
para fins de análise acerca da viabilidade financeira.
§ 2o. Consideradas viáveis pelo Comitê de Programação financeira - COPFIN as minutas
e demais ajustes serão encaminhadas à Procuradoria Geral do Município para apreciação
jurídico-legal e elaboração definitiva do ajuste.
Art. 35. As Comissões mencionadas no art. I o desta Lei, assim como a Central Única de
Compras ficam diretamente subordinadas ao Gestor de Licitações e Compras, e este, por
sua vez, subordinado ao Secretário de Gestão e Finanças.
Art 36. As informações sobre disponibilidades orçamentárias, as quais devem preceder,
necessariamente a realização de todo e quaisquer dispêndios públicos, serão validadas
pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle.
Parágrafo único. REVOGADO.
Art 37.....................................
VII - regulamentar o funcionamento e formalizar a composição nominal da Central Única
de Compras, integrante da Secretaria de Gestão e Finanças. ”
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Art 39. REVOGADO.
Art. 3o. Fica acrescentado o artigo 34A na Lei n° 1.037. de 22 de setembro de 2005. com a 
seguinte redação:
“A rt 34A. O Comitê de Programação Financeira - COPFIN, instituído pelo Decreto n°
1.663. de 02 de janeiro de 2007. tem a finalidade de estabelecer mecanismos de controle
mais eficazes sobre as receitas e despesas de todos os órgãos e entidades públicas inte￾grantes da Administração Pública.
Art. 4o. Lei específica deverá consolidar todas as leis municipais referentes ao procedimen￾to de licitação e compras do Município.
Art. 5o. Ficam extintos e criado, respectivamente, 03 (três) cargos de provimento em co￾missão de Chefe de Unidade - FAD-5 e 01 (um) cargo de provimento em comissão de As￾sistente - FAD-2 da estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Finanças, na forma 
do Anexo Único desta Lei.
Art. 6o. Fica remanejado da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle o cargo de 
provimento em comissão de Gestor de Contratos e Convênios para compor a estrutura or￾ganizacional da Secretaria de Gestão e Finanças, cuja denominação passará a ser de Gestor 
Financeiro, na forma do Anexo Único.
Art. T. O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará a presente Lei no 
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as dis￾posições em contrário e especialmente os Decretos n°s 1.404 e 1.405. ambos de 10 de janei￾ro de 2005.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 31 de janeiro de 2007.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 01/07- DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
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