norma nº 1335/2008

CÂMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.335, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de
2009 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165. 8 2º, da
Constituição Federal, na Lei Complementar Nº 101, de 2000 e no art. 144, II, da Lei Orgânica do
Município, as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2009, compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
HI - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições gerais.
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000,
integram esta lei os seguintes anexos:
I — de Metas Fiscais;
II — de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As metas e prioridades para o exercício de 2009 são as especificadas no
Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas e deverão observar as seguintes orientações estratégicas:
I — valorização do cidadão e da cidadã — priorizando ações para a defesa do
emprego, para o desenvolvimento de programas sociais, para a segurança do cidadão e da cidadã,
para a prestação de serviços públicos essenciais, para a habitação social, para a juventude e para
a valorização da mulher na sociedade; ê ;
II — melhoria da qualidade de vida — utilizando o esporte como instrumento de
inclusão social, abrindo espaços para o lazer das famílias, trazendo a cultura para o dia-a-dia da
população e cuidando do meio ambiente com responsabilidade;
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Rua 01, nº 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
HI — desenvolvimento de Maracanaú — criando pólos populares de confecções e
de outros similares populares que incentivam pequenas cooperativas de costureiras e afins,
implantando minidistritos que criem espaço para os micronegócios familiares crescerem e se
sustentarem e com o investimento em infra-estrutura para atração de novas indústrias;
IV — modernização da administração — reestruturando a administração e
democratizando a informação como meio de agilização de processos e de acesso à
administração, valorizando o profissional do serviço público e criando instrumentos de gestão,
acompanhamento e controle.
V — intersetoriedade das aplicações — envolvendo a realização de programas e *
ações comuns aos diversos órgãos da Administração Municipal, a outros entes da Federação e a
movimentos populares organizados.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. A Lei Orçamentária compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da
seguridade social.
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
II — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens e serviços;
V — unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada
em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maioí nível da êlassificação institucional.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
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Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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$ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas, no
Projeto de Lei Orçamentária, por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a
modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
$ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal
(F) ou da seguridade social (S).
$ 2º. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
IH - juros e encargos da dívida 2;
HI - outras despesas correntes - 3;
IV — investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5;
VI - amortização da dívida — 6.
8 3º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 12 desta Lei, será identificada
pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
8 4º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
I - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
II — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
85º. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo,
o seguinte detalhamento: A E | X A D O
I- governo federal — 20;
II — governo estadual — 30; EM:3O 1€8 180R
— entidade privada sem fins lucrativos - 50; - Has,
IV - entidade privada com fins lucrativos - 60; Udo Scar de 5. Maia
V — consórcios públicos — 71; Coordenadora Administrar
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VI — aplicação direta — 90;
VII — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social - 91.
$ 6º. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
8 7º. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem
contrapartida municipal de empréstimos ou outras aplicações, constando da lei orçamentária e de
seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
I — recursos não destinados a contrapartida — 0;
IH — contrapartida de empréstimo do BIRD — 1
HI - contrapartida do BID — 2;
IV — outras contrapartidas 3.
$ 8º. As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o
identificador de uso, grupo de fonte de recúrsos e fontes de recursos, conforme regulamentado
pela Portaria Conjunta nº 2, de 08 de agosto de 2007, que aprovou a 4º edição do Manual de
Procedimentos da Receita Pública.
Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 8º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 9º. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social.
Art. 10. O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei; é ca
HH - quadros orçamentários consolidados;
II - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e
a despesa na forma definida nesta lei;
IV — receitas, de acordo com a classificação constante da Portaria Conjunta nº
2/2007, identificando a sua destinação com a fonte de recurso correspondente.
V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 6º e nos demais
dispositivos desta Lei; f à F | X  D (6)
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Coordenadora Administrativa
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VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social.
$ 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
II - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de *
despesa;
HI - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV — resumo da destinação da receita pública dos orçamentos fiscal e da
seguridade social conjuntamente;
V - receita e despesa dos-orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo 1, da Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo II, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e suas alterações;
VII - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
VIII despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
IX - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas;
X — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às
ações de serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da
Emenda Constitucional nº 29;
XI — fontes de recursos por grupos de despesas;
xIl — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os
programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados,
detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for o
caso, e unidades orçamentárias executoras; : K
XIII — gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos
termos do Art.20, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 2000;
$ 2º. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade) social, explicitando receitas e despesas,
evidenciando a metodologia de cálculo de todos 08) itens computados nas necessidades de
financiamento;
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Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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H — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
Art. 11. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo
encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 10 de
setembro de 2008, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 — A, da
Constituição Federal, a divulgação da receita nos termos da Art. 12, 8 3º, da Lei Complementar
nº 101, de 2000, e os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação
do Projeto de Lei Orçamentária. .
Art. 12. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante
equivalente a no mínimo 1 % (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos
contingentes e riscos fiscais imprevistos, nos termos do Art. 18, da Portaria Interministerial nº
163, de 4 de maio de 2001. ie
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Art. 13. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a
finalidade de aplicação de recursos vinculados.
Art. 14. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com
o mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 15. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei
Orçamentária Anual e de créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 16. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2009 deverão ser realizadas de modo a evillenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se
o princípio da publicidade e permitindo/0 amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas. A E É X Â D O
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Art. 17. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público:
I— da estimativa das receitas de que trata o art. 12, $ 3º, da Lei Complementar nº
101, de 2000;
II — do projeto de lei orçamentária e seus anexos:
HI — da lei orçamentária anual e seus anexos.
Art. 18. A elaboração do projeto de lei orçamentária anual de 2009, a aprovação e
a execução da respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das disposições constantes dos
Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 19. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação
de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução,
serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo. li
Art. 20. A Lei Orçamentária de 2009 somente incluirá dotações para o pagamento
de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão.
Art. 21. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
executoras;
Art. 22. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins
lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público nas
áreas de cultura, educação, saúde e assistência social.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios,
conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e na
exigência do art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 23. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de
contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à
entidade sem fins lucrativos, selecionada para êxecução, em parcéria com a administração
municipal, de programas e ações que contribu ice para o alcance de metas previstas
no plano plurianual.
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Coordenadora 4dministrativa
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AFIXADO
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Coordenadora Administrativa
SEGOV
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Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente e
de capital não autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade
beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora e se processará nas
seguintes modalidades de aplicação:
I - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos:
II - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 24. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 22 e 23 desta Lei, a
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
1 — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos, critérios e
objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo
do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
IL — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e
instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à instalação
dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente;
HI - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio
ou instrumento congênere;
Parágrafo único. A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica
aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à
moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de
baixa renda.
Art. 25. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no $ 3º, do
Art. 16, da Lei Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, para
bens e serviços, nos termos dos incisos Ie II, do Art. 24, da Lei Nº 8.666/93.
Art. 26. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros,
com os recursos provenientes:
1 — do orçamento fiscal; u
Il — das receitas diretamente arrecadados ou vinculadas de órgãos, fundos e
entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento; *
HI - da transferência de convênio;
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso II deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social.
Art. 27. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamentos do
Estado. e da União e de operações de crédito, cada unidade orçamentária conterá
obrigatoriame valor correspondente.
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Maracanaú-CE, CEP
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AFIXADO
EM: 20/06 | 9008
Mão Sodprro de S. Maia
Coordenadora Administrativa
SEGOV
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Art. 28. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e
O cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária, nos
termos do Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta lei.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15 dias após a
publicação da Lei Orçamentária, o seu cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 29. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 18
desta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada
unidade orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obrigações
constitucionais ou legais de execução. .
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os
montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 30. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que
viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 31. Cabe à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle - SEPLAN, a
responsabilidade de coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei
orçamentária, de que trata esta lei, e determinará:
E I—o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
IH — as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais das
unidades orçamentárias que constituirão o projeto de lei orçamentária.
Art. 32. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, dotações
relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2006.
.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33. As despesas. com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se
ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na
legislação municipal em vigor.
Art. 34. Para fins de atendimento ao ada no Art. 169, $ 1º, II, da Constituição
Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salar lal, o preenchimento de vagas em virtude de
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Coordenadóra Administrativa
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realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou
vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal, somente poderão ser
efetivados se observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de
fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que
sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 36. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de
arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320; de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de
receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito
adicional, no decorrer do exercício de 2009.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão
devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município no mês
em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 38. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como
indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as
determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária de 2009.
Art. 39. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para
sanção do Prefeito até 31 de dezembro de 2008, a programação dele constante poderá ser
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista para o exercício
de 2009.
Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder conçedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos.
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Art. 41. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a
publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade
orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de
programação, a natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos.
Art. 42. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá
alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior,
observados os grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos
adicionais. a
Art. 43. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de competência
de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio de cooperação técnica e
financeira.
Art. 44. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o
encerramento do exercício, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias em 2008,
serão processadas no exercício de 2009 em créditos consignados em “Despesas de Exercícios
Anteriores”.
Art. 45. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar convênios
com outros entes da federação.
Art. 46. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
encargos decorrentes de eventuais atraso de pagamento por insuficiência de caixa e/ou
necessidade de priorização de pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno
funcionamento da máquina administrativa e a execução de projetos prioritários.
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Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação /
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Coordenadora Ádministrativa
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Originária da Mensagem nº
029/2008, de autoria do
PODER EXECUTIVO.
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