norma nº 1401/2009

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MAT. 21498
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.401, DE 30 DE ABRIL DE 2009.
Concede isenção tributária para a
implantação do Programa Minha Casa,
Minha Vida — PMCMV, instituído pela
Medida Provisória nº 459, de 25 de
março de 2009.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Maracanaú, o Programa de
Estímulo Fiscal (PEF) ao Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMV, instituído
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pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, gerido pela Caixa Econômica
Federal.
Art. 2º. Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN a
prestação de serviços em obras realizadas exclusivamente no âmbito do Programa
Minha Casa, Minha Vida.
Parágrafo único. Caberá ao contribuinte principal encaminhar à Secretaria de
Gestão, Orçamento e Finanças, através do setor de Tributação e Arrecadação, as
informações relativas aos serviços prestados de forma individualizada para cada
empreendimento.
Art. 3º. Fica isento do Imposto de Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e
Direitos a Eles Relativos — ITBI os imóveis que serão utilizados para a implantação do
Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMV, devendo ser a escrituração e o registro
realizados em cartórios deste Município.
$ 1º. A isenção de que trata o caput deste artigo abrange apenas as etapas de
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aquisição do imóvel pelo construtor e a aquisição do empreendimento concluído pela
Caixa Econômica Federal.
$ 2º. A isenção do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por
Ato inter Vivos (ITBI) concedida no caput somente será efetivada, em relação aos
imóveis de que trata esta lei, quando a escrituração e o registro forem realizados em
cartórios de Maracanaú.
Art. 4º. Fica isento das taxas relacionadas com a aprovação do projeto, alvará de
construção, carta de habite-se e licenciamento ambiental os projetos relacionados ao
Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Art. 5º. Comprovada a utilização dos benefícios fiscais a que se refere esta lei
em finalidade diversa daquela prevista pelo PMCMV, o Poder Públidd Municipal
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
exigirá a imediata reposição dos valores correspondentes aos benefícios concedidos.
sem prejuízo das penalidades específicas.
Art. 6º. As isenções concedidas nesta lei deverão ser requeridas pelo
contribuinte:
[- à Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, na hipótese do ITBI e ISS;
Il — à Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano, relacionadas às taxas de
aprovação do projeto, alvará de construção e carta de habite-se;
HI — à Secretaria de Meio Ambiente, relacionadas às taxas de licenciamento
ambiental.
“arágrafo Único. As Secretarias Municipais deverão deferir as isenções previstas
nesta lei no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. a partir do requerimento
protocolado, salvo na hipótese da Secretaria de Meio Ambiente que terá prazo máximo
de 05 (cinco) dias.
Art. 7º, O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à
execução da presente lei.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA »REPÉITU DE MARACANAÚ, EM
30 DE ABRIL DE 2009.
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Emanuela
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“Batista Lima
MAT. 21498
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº 030/2009 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,
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