norma nº 1402/2009

ÁliARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
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Lobato ca Oamea
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.402, DE 30 DE ABRIL DE 2009.
Institui o Programa de Parcelamento de
Créditos da Fazenda Pública Municipal de
Maracanaú - PROPAR, inscritos e não
inscritos na Divida Ativa, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública de
Maracanaú - PROPAR destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta lei, o pagamento dos
créditos, inscritos ou não na Dívida Ativa deste Município, parcelados ou não.
Parágrafo Único - A adesão ao Programa dar-se-á a partir da publicação desta lei e
imediatamente após aprovação dos atos necessários a sua regulamentação com término no dia 05 de
dezembro de 2009. podendo ser prorrogado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal por
igual período.
Art. 2º. Poderá aderir ao programa acima referido qualquer pessoa física ou jurídica,
contribuinte, substituto ou responsável tributário, que tenha dívida de natureza tributária para com o
Município de Maracanaú, nos termos desta Lei.
Art. 3º. Ficam excluídos desta Lei:
I- os créditos tributários objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município
de Maracanaú.
Il - os créditos tributários inscritos na Dívida Ativa Municipal, já executados judicialmente e na
fase de destinação do bem penhorado à hasta pública.
8 1º - Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à execução fiscal,
poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta lei, desde que o interessado desista da ação ou dos
embargos à execução, inclusive dos recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sobre o
qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, respeitada a exclusão do inciso II deste artigo.
$ 2º - A concessão do parcelamento dos créditos, nos termos desta lei, não importará em
novação ou moratória.
Art. 4º. Os créditos tributários do contribuinte optante pelo parcelamento serão consolidados na
data da adesão ao Programa, incluindo valor principal, multas relativas a eventuais infrações cometidas,
juros de mora e multa moratória.
Art. 5º. O crédito tributário vencido consolidado, na forma do artigo anteripr, poderá ser pago
em tantas parcelas mensais e sucessivas quantas puderem ser divididas, desde que alhiltima parcela não
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ultrapasse o mês de dezembro de 2012, cujo vencimento será o último dia útil de cada mês, com
desconto nas multas relativas a eventuais infrações cometidas e nos juros de mora e multa moratória de
até:
[- 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorra de 7 (sete) até 15 (quinze) parcelas;
IE - 85% (oitenta e cinco por cento), quando a liquidação ocorra de 16 (dezesseis) até 25 (vinte e
cinco) parcelas;
HT - 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorra de 26 (vinte e seis) até 34 (trinta e
quatro) parcelas;
IV — 75% (setenta e cinco por cento). quando a liquidação ocorra de 35 (trinta e cinco) até 43
(quarenta e três) parcelas;
$ 1º - Será concedido desconto de 100% (cem por cento) nos juros de mora e multa moratória,
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quando a forma de liquidação em até 6 (seis) vezes.
8 2º - Os descontos deste artigo só serão aplicados se o devedor estiver em situação tributária
absolutamente regular, no exercício em curso.
$ 3º - A última parcela representará o valor equivalente ao desconto de juros de mora e multa
moratória concedidos, a qual ficará automaticamente quitada, com a consequente remissão da dívida
por ela representada, para todos os fins e efeitos de direito, em benefício do devedor, no caso de
pagamento regular de todas as anteriores, observado o disposto no art. 172 do Código Tributário
Nacional.
$ 4º - As prescrições deste artigo e seus parágrafos deverão respeitar os limites traçados pelo art.
7º desta Lei
Art. 6º. Em qualquer fase do parcelamento, o devedor pode pagar antecipadamente as parcelas
vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor, desde
que esteja com todas as obrigações tributárias do exercício em curso rigorosamente em dia.
Art. 7º. O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
[= R$ 30,00 (trinta reais) nos parcelamentos de pessoas físicas;
IH - R$ 50,00 (cingienta reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas.
Art. 8º. O pedido administrativo de parcelamento de créditos, PROPAR, no qual o devedor
reconhece e confessa formalmente o crédito tributário, será processado nos seguintes termos:
| — será formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado pela Secretario de
Gestão, Orçamento e Finanças (SEFIN):
Il — será assinado pelo devedor ou seu representante legalmente constituído.
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$ 1º - O requerimento deve ser preenchido de acordo com as instruções nele contidas e conterá
o demonstrativo dos créditos tributários objeto do parcelamento, podendo ser substituído por relatório
processado eletronicamente pela SEFIN, que calcule os acréscimos e descontos legais.
$ 2º - O pedido de parcelamento deve ser acompanhado com cópia de documento de
identificação do devedor e, no caso deste estar representado por procurador, do respectivo instrumento
de procuração, com poderes específicos para reconhecer e confessar formalmente a existência do
crédito tributário, com firma reconhecida em cartório. e cópias dos documentos de identificação de
ambos, podendo ainda ser exigida outra documentação que a Administração considere necessária.
$ 3º - Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve estar acompanhado de
cópia de contrato social da empresa, último aditivo e de cópia do documento de identificação do sócio-
gerente, devendo o requerimento ser assinado por este ou por procurador com poderes específicos para
reconhecer e confessar formalmente a existência do crédito tributário, hipótese esta em que será
necessária a apresentação de cópias dos documentos de identificação de ambos, podendo ainda ser
exigida outra documentação que a Administração considere necessária.
$ 4º - A primeira parcela expedida depois de formalizado o requerimento de parcelamento,
vence no prazo de 5 (cinco) dias úteis após sua assinatura, vencendo-se as demais, no último dia de
cada mês subseqiiente.
$ 5º - Somente após o recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira
parcela, paga no prazo de seu vencimento, é que se considerará como aceito tacitamente os termos do
parcelamento proposto pelo devedor.
$ 6º - Caso o pagamento da primeira parcela não seja realizado, será imediatamente desfeito o
parcelamento, voltando a dívida ao estado original, com juros e multas, abatendo-se do valor original
eventual liquidação de parcelas vincendas.
87º - Quando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este será prorrogado para
o primeiro dia útil subseqiiente.
Art. 9º. Os créditos tributários considerados
pedido do parcelamento não eliminam a verific
diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis.
como denunciados espontaneamente constantes do
ão de sua exatidão, com relação a eventuais
Art. 10. O crédito tributário objeto do parcelamento é consolidado na data da assinatura do
termo de acordo e expresso em reais, sendo atualizado monetariamente, pela Taxa de Juros de Longo
Prazo — TJLP, índice este adotado pelo Governo Federal, ou outro que vier a substituí-lo, com a mesma
finalidade.
Art. 11. Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta lei consideram-se vencidas,
imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornando o crédito à situação anterior,
quando:
| - ocorrer inadimplência por 30 (trinta) dias, exceto quando pagar a parcela venbida junto com a
vincenda subseqiiente:
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IH - ocorrer inadimplência de 2 (duas) parcelas dos créditos tributários, cujos fatos geradores
ocorrerem após a concessão do parcelamento, concedido na forma do caput deste artigo e até quando
ele perdurar.
$ 1º - A revogação do parcelamento dar-se-á, de forma automática, na hipótese do inciso | e II
3 g , !
deste artigo.
$ 2º - Revogado o parcelamento, os créditos tributários consolidados quando da adesão do
Programa, serão reativados e atualizados desde a data da assinatura do requerimento ou do termo de
acordo, após o que serão deduzidas as parcelas pagas, abatendo as relativas aos créditos cujo fato
gerador seja mais antigo.
$ 3º - No caso de revogação do parcelamento, conforme dispõe o parágrafo anterior, o valor
final do crédito tributário deverá ser executado judicialmente.
Art. 12. Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação tributária, na forma do Código
Tributário Nacional.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizará, por Decreto, o Procurador Geral do
Município a assinar os acordos judiciais realizados nas Execuções Fiscais.
Parágrafo único - Na hipótese da celebração do acordo judicial acima referido, a execução ficará
suspensa enquanto perdurar o parcelamento.
Art. 14. Fica o Secretário de Gestão, Orçamento e Finanças do Município de Maracanaú
autorizado a expedir os atos necessários à perfeita aplicação desta lei.
A
em contrá
prrente ano, revogadas as disposições
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NAÚ, EM 30 DE ABRIL
15. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de maio
O. Á
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEI
DE 2009. /
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MAT. 21498
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº 031/2009
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,
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