norma nº 1403/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.403, DE 06 DE MAIO DE 2009.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRÊMIO
ESPECIAL, EM DINHEIRO, PARA O SERVIDOR
PÚBLICO QUE COMPLETAR 70 (SETENTA)
ANOS EM EXERCÍCIO NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos
do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Conceder-se-á prêmio especial, em dinheiro, ao servidor público municipal, exceto os
detentores de cargo de provimento em comissão, que completar 70 (setenta) anos em efetivo
exercício no cargo ocupado na Administração Pública Municipal.
Parágrafo Unico — O referido prêmio será em valor correspondente a 06 (seis) vezes o
vencimento base do cargo ocupado pelo servidor na data da publicação desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
ANAÚ, AOS 06 DE
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFÉ,
MAIO DE 2009. /
Op OS (09
ifista Lima
21498
Emanuela
MAT
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº 032/2009
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,
Rua 01, nº 652, Palácio do Jenipapeiro — Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú — CE, CEP 61905 - 430