norma nº 1404/2009

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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.404, DE 06 DE MAIO DE 2009.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE
INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à
empresa ERVALIMA ALIMENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº
02.249.444/0001-90, para implantação de uma unidade industrial destinada a fabricação, de
salgadinhos diversos e energéticos, do imóvel urbano pertencente a este Município e Comarca de
Maracanaú, denominado de TERRENO B-1, constituído por uma parte desmembrada do Terreno
B do Sítio Genipapeiro, de formato irregular, situado no lugar Genipapeiro (hoje bairro
Jenipapeiro), neste Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, com área de 12.450,00m?,
com as seguintes medidas e confrontações: Ao NORTE (fundos), onde mede 100,32m, com
parte do terreno de propriedade da Multipolipetrus; Ao SUL (frente), lado par, onde mede
100.00m, com parte do Terreno C do desmembramento, destinado a servidão, destinado a
servidão, de propriedade do Município de Maracanaú, distando 165,21m, na direção Leste-
Oeste da rua pavimentada que liga o Novo Maracanaú ao Conjunto Acaracuzinho (hoje A.
Manoel Moreira lima); Ao LESTE (lado esquerdo), onde mede 128.50m, com o Terreno A, de
propriedade do Município de Maracanaú: e Ao OESTE (lado direito), onde mede 120,50m, com
o Terreno B-2 do desmembramento, propriedade do Município de Maracanaú, conforme
Matrícula nº 2.898, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da 1º Zona da Comarca de
Maracanaú.
Art. 2º - A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os preceitos
da Lei Municipal nº 1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 3º - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação nº 088/2008, datado de
02/12/2008. no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), elaborado pela
Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano
do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso 1, da Lei nº 8.666/93, os
Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de
Infraestrutura é Controle Urbano do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos ao
terreno a ser doado e devidamente identificado no art. 1º desta lei e na documentação aqui
especificada, bem como o Protocolo de Intenções firmado entre as partes
à Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaií, Ceará em: OD /0S | og]
CEP 61.905-430 o
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MAT. 21498
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 4º - O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros ou
modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez)
anos. podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos
com o objetivo social da empresa.
Art. 5º - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações aludidas
na Lei nº 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, bem
como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao patrimônio Municipal,
que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, para que o Município
reverta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum direito
de reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P XCANAÚ, EM 06 DE
IO DE 2009.
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“manuela “Batista Luna
MAT 21498
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº
033/2009 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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