norma nº 1405/2009

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PREFEITURA DE E MARACANAÚ
LEI Nº 1.405, DE 06 DE MAIO DE 2009.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à
empresa ZAIRON JEANS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.536.137/0001-19, para
implantação de uma unidade industrial destinada a fabricação de confecções em geral a lavagem
de jeans, do imóvel urbano pertencente a este Município e Comarca de Maracanaú, constituído
por uma parte desmembrada da parte do terreno denominado TAQUARI, localizado no antigo
Genipapeiro, neste Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, com área de 9.000,00m”,
lado ímpar da rua sem denominação oficial (hoje denominada Rua Taquari), que fica a 90,57m,
da estrada de ligação Novo Maracanaú — Acaracuzinho, na direção Leste-Oeste, com as
seguintes extremas e dimensões: Ao NORTE (rente), limitando-se com uma alameda sem
denominação oficial (hoje Rua Taquari), onde mede 73,7Im; Ao SUL (fundos). limitando-se
com uma alameda sem denominação oficial, onde mede 75,47m; Ao LESTE (lado direito),
limitando-se com terras pertencentes a indústria Pétalas Lingerie Ltda., onde mede 117,9Im: e
Ao OESTE (lado esquerdo). com área remanescente de parte do terreno denominado Taquari, de
propriedade do Município de Maracanaú, onde mede 127,84m, conforme Matrícula nº 2.279, do
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da 1º Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 2º - A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os preceitos
da Lei Municipal nº 1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 3º - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação nº 029/2009, datado de
08/04/2009, no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais). elaborado pela Coordenadoria
de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de
Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso 1, da Lei nº 8.666/93, os Memoriais Descritivos
e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano
do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e
devidamente identificado no art. 1º desta lei e na documentação aqui especificada, bem como o
Protocolo de Intenções firmado entre as partes. ARES ad
. Bb DIOR
| B alicia Lima
MAT. 21498
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 1
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 4º - O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros ou
modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez)
anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos
com o objetivo social da empresa.
Art. 5º - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações aludidas
na Lei nº 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, bem
como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao patrimônio Municipal,
que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, para que o Município
reverta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum direito
de reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua-publicação, revogadas disposições
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO D 'ACANAÚ, EM 06 DE
MAIO DE 2009.
MuO
Emanuelh Batista Cima
MAT. 21498
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº
034/2009 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO,
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 2
CEP 61.905-430