norma nº 1407/2009

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.407, DE 06 DE MAIO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE
PATROCÍNIO DO MARACANÃ
ESPORTE CLUBE - MODALIDADE
HANDEBOL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir Cota
de Patrocínio do Maracanã Esporte Clube, entidade esportiva sem fins lucrativos,
inscrito no CNPJ sob o nº 07.295.007/0001-27, com sede na Avenida VII, nº 260, altos,
Jereissati |, Maracanaú, Ceará, CEP 61.900-540, para a modalidade Handebol, que
participará de eventos promovidos pela Liga Cearense de Handebol e Confederação
Brasileira de Handebol.
Art. 2º. Para a efetivação do previsto no artigo anterior, o Município de
Maracanaú repassará R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de aquisição de cota de
patrocínio, em 04 (quatro) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Maracanã
Esporte Clube — Categoria Handebol, iniciando-se a primeira em maio e a última em
agosto de 2009.
Art. 3º. O clube esportivo identificado no art. 1º exibirá, gratuitamente,
publicidade institucional nos uniformes e em suas instalações esportivas, recreativas e
sociais, bem como deverá participar de todos os eventos esportivos promovidos pelo
Poder Público Municipal.
Art. 4º. As despesas resultantes da execução desta Lei, serão consignadas no
Orçamento Anual, em rubricas da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação
/
/
PAÇO QUATRO DE JULHO DA REFEI
é MARACANAÚ, EM
06 DE MAIO DE 2009. / A
ANIAR É Ra
Profi IgA du Ema om Lima
MAT. 21498
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº
036/2009 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430