norma nº 1409/2009

| CÂMARA MUNICIPAL DE MARAG
RECEBIDO
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LEEN* 1.409, DE 06 DE MAIO DE 2009.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
DESAFETAR DA CATEGORIA DE BENS PÚBLICO DE
USO COMUM DO POVO PARA OS DE BENS DOMINIAIS
DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E A DOAÇÃO DO
IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
jo saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos
do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica desafetado o bem público municipal da categoria de bens públicos de uso
comum do povo e transferido para os de bens dominiais do Município de Maracanaú, disponível para
doação, o imóvel urbano, com todas as suas benfeitorias, de propriedade do Município, objeto da
Matrícula nº 4542, do Cartório do 2º Ofício da 2º Zona de Registro de Imóveis da Comarca de
Maracanaú, constituído de um terreno de forma irregular, denominado de TERRENO E, situado à
Avenida 4 de julho, s/n, do CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE CARLOS J SSATUI, Bairro
Jereissati 1, no Município e Comarca de Maracanaú-CE, constante de uma parte remanescente do
terreno denominado de Area Verde 12, com uma área total de 2.051,16m* (dois mil e cinquenta e hum
metros e dezesseis centímetros quadrados) e perímetro de 196,88m (cento e noventa e seis metros e
oitenta e oito centímetros), medindo e estremando da seguinte maneira: Ao NORTE (frente). lado impar,
medindo um total de 68,87m (sessenta e oito metros e oitenta e sete centímetros), no sentido Leste-Oeste,
º em 03 (três) seguimentos: o primeiro seguimento, medindo 18,24m (dezoito metros e vinte e quatro
centimetros), no sentido Leste-Oeste, partindo da estaca E 13 a E12B, com ângulo interno de 70º, com a
Av. 04 de julho; o segundo seguimento, medindo 30,32m (trinta metros e trinta e dois centímetros), no
sentido Leste-Oeste, partindo da estaca E12B a EIZA, com ângulo interno de 165º, com a Avenida 04 de
julho e, O terceiro seguimento, medindo 20,3 Im (vinte metros e trinta e um centímetros), no sentido
Leste-Oeste, partindo da estaca EIZA a E12, com ângulo interno de 171º, com a Avenida 04 de julho;
Ao SUL (Iundos) medindo 53,90m (cinquenta e três metros e noventa centímetros), no sentido Oeste-
Leste, partindo da estaca [:21 a 20, com ângulo interno de 107º, com parte do Terreno F, de propriedade
do Municipio de Maracanaú; Ao LESTE(lado direito). medindo 51,02m (cinqiienta e um metros e dois
centimetros), no sentido Sul-Norte, partindo da estaca [20 a E13, com ângulo interno de 91º, com parte
do Terreno F de propriedade do Município de Maracanaú; Ao OESTE (lado esquerdo), medindo 23,09m
(vinte e três metros e nove centímetros). no sentido Norte-Sul, partindo da estaca E 12 a E21, com ângulo
interno de 90º, com parte do Terreno constante da Área Institucional, onde está encravada a Escola
Municipal de Ensino Fundamental Raquel de Queiroz, de propriedade do Município de Maracanaú,
distando 76,9 Im (setenta e seis metros e noventa e um centímetros) no sentido Norte-Sul da Avenida XII.
Art, 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o bem público municipal, descrito e
caracterizado no art. 1º desta Lei ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL — INSS, para a
construção de um prédio.
Art. 3º - À doação a que se refere esta Lei será efetuada mediante as seguintes condições:
Lo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL — INSS terá o prazo de um ano para
dar início à construção do prédio, contado da data da lavratura da Escritura de Doação, e de três anos para
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= RUA, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará E +
sy CEP 61.905-430 EDU |
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concluí-la, contado este último prazo do início da construção;
Carlos Eduarão Li
PREFEITURA DE MARACANAÚ
H - ocorrendo motivo relevante, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
INSS poderá prorrogar o prazo para a conclusão da construção do prédio estabelecido no inciso | deste
artigo, desde que solicite tal prorrogação à Municipalidade, com seis meses de antecedência, no mínimo.
Art. 4º - O inadimplemento pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL — INSS
do estabelecido no inciso | do artigo anterior, sem razão que O justifique ou o não cumprimento dessa
mesma obrigação, dentro do prazo prorrogado, nos termos do inciso Il do mesmo artigo, determinará a
reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele introduzidas,
independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, sem que caiba ao donatário direito a
qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 5º - A doação a que se refere a presente Lei terá sempre o caráter de irretratabilidade e
de irrevogabilidade, salvo se forem descumpridas, pelo donatário, as condições previstas no art. 3º desta
Lei.
Art. 6º - A doação autorizada neste diploma legal observará no que couber, os preceitos da
Lei Orgânica do Município, promulgada em 10.04.90, e adotara para efeito patrimonial o valor constante
no Laudo avaliatório nº 032/2009, datado de 28 de abril de 2009.
Art. 7º - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação nº 032/2009, datado de
28/04/2009, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), elaborado pela Coordenadoria de
Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura do Município de Maracanaú,
conforme determina o art. 17, inciso |, da Lei nº 8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de
Situação, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura do Município de Maracanaú, bem como
todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art. 1º desta lei.
Art, 8º - As condições estabelecidas nesta lei deverão constar obrigatoriamente da escritura
de doação a ser lavrada.
Art. 9º - Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, bem assim de seu
registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente e sua regular publicação serão
encargos ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL — INSS.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P PAL DE MARACANAÚ,
106 DE MAIO DE 2009,
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM
Nº 038/2009 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO,
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