norma nº 1410/2009

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PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.410, DE 06 DE MAIO DE 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
repassar recurso financeiro, na forma
que especifica, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar o recurso
financeiro de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 08 parcelas mensais e sucessivas de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Instituto Paju de Socioeconomia Solidária, inscrito no
CNPJ sob o nº 05.666.032/0001-44, com sede à rua Elífio de Medeiros. nº 550,
Pajuçara, Maracanaú, Ceará.
Art. 2º - O recurso financeiro repassado, nos termos desta Lei, deverá ser
utilizado, de modo paritário, no fundo de crédito e nas despesas de custeio da entidade
beneficiada.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento da
Secretaria de Ciência, Tecnologia, Trabalho, Emprego e Empreendedorismo —
SETTEC.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrária.
AÇO QUATRO DE JULHO D UNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 06 DE MAIO DE 200%
Emanuela “Batista Duna
MAT. 21498
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº 039/2009 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430