norma nº 1412/2009

CÂMARA MUNICIDAT DE MARACANAI
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.412, DE 13 DE MAIO DE 2009.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO DESAFETAR DA
CATEGORIA DE BENS PÚBLICO DE USO
COMUM DO POVO PARA OS DE BENS
DOMINIAIS DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ E A DOAÇÃO DO IMÓVEL
QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos
do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado o bem público municipal da categoria de bens públicos de
uso comum do povo e transferido para os de bens dominiais do Município de Maracanaú,
disponível para doação, o imóvel urbano, com todas as suas benfeitorias, de propriedade do
Yunicípio, objeto da Matrícula nº 4544, do Cartório do 2º Ofício da 2º Zona de Registro de
Imóveis da Comarca de Maracanaú, constituído de um terreno denominado de TERRENO A,
situado à Avenida VI, s/n, anteriormente Faixa de alargamento da Avenida VI, no
CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE CARLOS JEREISSATI II, Bairro Jereissati II, no
Município e Comarca de Maracanaú-CE, constante de uma parte remanescente do terreno
denominado de Área Verde 12, medindo 50,06m (cinquenta metros e seis centímetros), de
frente e fundos, por 37,69m (trinta e sete meros e sessenta e nove centímetros) de extensão
nas laterais, perfazendo uma área total de 1.886,76m? (hum mil, oitocentos e oitenta e seis
metros e setenta e seis centímetros quadrados) e um perímetro de 175,50m (cento e setenta e
cinco metros e cinquenta centímetros), medindo e estremando da seguinte maneira: Ao
LESTE (frente), lado par, medindo 50,06m (cinquenta metros e seis centímetros), no sentido
Sul-Norte, partindo da estaca E6 a E7, com a Avenida VI, anteriormente com parte do
Terreno C, constituído pela Faixa de alargamento da Avenida VI, de propriedade do
Município de Maracanaú; A OESTE (fundos), medindo 50,06m (cingiienta metros e seis
centímetros), no sentido Norte-Sul, partindo da estaca E8 a E9, com a Área Institucional
onde está encravada a Escola de 1º Grau Genciano Guerreiro de Brito, de propriedade do
Estado do Ceará; Ao SUL (lado direito), medindo 37,69m (trinta e sete metros e sessenta e
nove centímetros), no sentido Oeste-leste, partindo da estaca E9 a E6, com parte do Terreno
B, de propriedade do Município de Maracanaú; Ao NORTE (lado esquerdo), medindo
37,69m (trinta e sete metros e sessenta e nove centímetros), no sentido Leste-Oeste, partindo
da estaca E7 a E8, com parte do Terreno de propriedade da Companhia de Habitação do
Ceará -COHAB-CE, distando 28.13m (vinte e oito metros e treze centímetros). no sentido
Oeste-Leste da Avenida XII.
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará o) ubes
CEP 61.905-430 Ratista Lina
Emanuela Batista Link
MAT. 21498
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o bem público municipal, descrito
e caracterizado no art. 1º desta Lei ao GOVERNO DO ESTADO DE CEARA, para a
construção da Delegacia Metropolitana.
Art. 3º - A doação a que se refere esta Lei será efetuada mediante as seguintes
condições:
[- o GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ terá o prazo de um ano para dar início à
construção da Delegacia Metropolitana, contado da data da lavratura da Escritura de
Doação, e de três anos para concluí-la, contado este último prazo do início da
construção;
IE - ocorrendo motivo relevante, o GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ poderá
prorrogar o prazo para a conclusão da construção da Delegacia Metropolitana
estabelecida no inciso I deste artigo, desde que solicite tal prorrogação à
Municipalidade. com seis meses de antecedência, no mínimo.
Art. 4º - O inadimplemento pelo GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ do
estabelecido no inciso I do artigo anterior, sem razão que o justifique ou o não cumprimento
dessa mesma obrigação, dentro do prazo prorrogado, nos termos do inciso II do mesmo
artigo, determinará a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias
nele introduzidas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, sem
que caiba ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 5º - A doação a que se refere a presente Lei terá sempre o caráter de
irretratabilidade e de irrevogabilidade, salvo se forem descumpridas, pelo donatário, as
condições previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 6º - A doação autorizada neste diploma legal observará no que couber, os
preceitos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 10.04.90, e adotara para efeito
patrimonial o valor constante no Laudo avaliatório nº 033/2009, datado de 29 de abril de
2009.
Art. 7º - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação nº 033/2009, datado de
29/04/2009. no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), elaborado pela
Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura do
Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei nº 8.666/93, os
Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de
Infraestrutura do Município de Maracanaú, bem como todos os documentos relativos ao
terreno a ser doado e devidamente identificado no art. 1º desta lei.
Art. 8º - As condições es
escritura de doação a ser lavrada.
abelecidas nesta lei deverão constar obrigatoriamente da
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em: A3 185 PA
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Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará MAT. 21498
CEP 61.905-430
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Art. 9º - Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, bem
assim de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente e sua regular
publicação serão encargos ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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PAÇO QUATRO DE JULHO) DA PREÉFEITUR
MARACANAU, EM 13 DE MAIO DF 2009.
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Emanuela Batista Lima
MAT. 21498
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº
040/2009 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
SUB PROEU:
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430