norma nº 1413/2009

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.413, DE 14 DE MAIO DE 2009.
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Fixa o piso vencimental do Município de
Maracanaú, na forma que indica, e adota
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O piso vencimental dos servidores públicos do Município de Maracanaú, a partir
de 1º de maio de 2009, fica fixado em R$ 488.25 (quatrocentos e oitenta e cito reais e vinte €
cinco centavos).
Art. 2º. A remuneração mensal do cargo de provimento em comissão de Chefe de
Serviços, simbologia FAD-6, será equivalente ao piso vencimental fixado no artigo anterior,
consistindo em vencimento base de R$ 279.00 (duzentos e setenta e nove reais) e gratificação de
representação de R$ 209,25 (duzentos e nove reais e vinte e cinco centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município, suplementadas se necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de maio de 2009. Fa
PAÇO QUATRO DE JULHO DA /PREFEÍTURA UNICIPAL DE
MARACANAU, EM 14 DE MAIO DE 2009. Í
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MAT. 21498
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº
041/2009 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430