norma nº 1414/2009

CÂMAR
ZA me a
PREFEITURA DE MARACANAÚ cm 5,
LEI Nº 1.414, DE 20 DE MAIO DE 2009.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO DOAR OS TERRENOS QUE
INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à
empresa ABL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.220. 089/0001-55,
para implantação de uma unidade industrial destinada a fabricação e comercialização de
manufaturados têxteis, de dois imóveis urbanos pertencentes a este Município e Comarca de
Maracanaú.
Art. 2º - Os imóveis objetos de doação, para fins da presente Lei, são constituídos por
duas áreas desmembradas de um terreno localizado no Sítio Genipapeiro, no Município e
Comarca de Maracanaú-CE, denominadas Terreno 05 e Terreno 06, integrantes das Matrículas nº
2.820 e 2.821, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis da 1º Zona da Comarca de
Maracanaú, abaixo descritos:
1 - TERRENO 05 — Com uma área de 19.500,00m? (dezenove mil e quinhentos metros
quadrados), fazendo frente para a Av. Oeste do Loteamento Vila Santos Sátiro, lado
ímpar do logradouro, distando 68,75m da Estrada de Ligação Conjunto Novo Maracanaú
— Acaracuzinho, com as seguintes estremas e confrontações: AO NORTE, frente, onde
mede 130,00m (cento e trinta metros), limitando-se com a Av. Oeste do Loteamento Vila
Santos Sátiro; AO SUL, fundos, onde mede um total de 130,00m (cento e trinta metros),
sendo que 69,24m (sessenta e nove metros e vinte e quatro centímetros), limitando-se
com o TERRENO 04, ora em processo de desmembramento pelo Município de
Maracanaú e 60,76m (sessenta metros e setenta centímetros), limitando-se com parte das
terras de propriedade da empresa PERCEU PVC INDÚSTRIA LTDA; AO LESTE,
lado direito, onde mede 150,00m (cento e cinquenta metros), limitando-se com
TERRENO 06, ora em processo de desmembramento pelo Município de Maracanaú; e,
AO OESTE, lado esquerdo, onde mede 150,00m (cento e cinquenta metros), limitando-
se com a Via Projetada do desmembramento;
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AFIXADO
EM:ZO 465 PS
Seo O
A,
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará,, manuela Ratikto 1 Luna
CEP 61.905-430
MAT. 21498
e
PREFEITURA DE MARACANAÚ
H- “PERRENO 06 — Com uma área de 8.637,96m? (oito mil, seiscentos e trinta e sete
vírgula noventa e seis metros quadrados), fazendo frente para a Estrada de Ligação
Conjunto Novo Maracanaú — Acaracuzinho, esquina com a Av. Oeste do Loteamento
Vila Santos Sátiro, lado par do logradouro. com as seguintes estremas e confrentações:
AO NORTE, lado esquerdo, onde mede 68,75m (sessenta e oito metros e setenta e cinco
centímetros). limitando-se com a Av. Oeste do Loteamento Vila Santos Sátiro; AO SUL,
lado direito, onde mede 46.42m (quarenta e seis metros e quarenta e dois centímetros),
limitando-se com partes das terras de propriedade da empresa PERCEU PVC
INDÚSTRIA LTDA: AO LESTE. frente, onde mede 181,72m (cento e oitenta e um
metros e setenta e dois centimetros), limitando-se com a Estrada de Ligação Conjunto
Novo Maracanaú-Acaracuzinho; e, AO OESTE, fundos, onde mede 150,00m (cento e
cinquenta metros). limitando-se com o TERRENO 05 ora em processo de
desmembramento pelo Município de Maracanaú.
Art. 3º - As Doações autorizadas no artigo precedente observará no que couber, os
preceitos da Lei Municipal ne 1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 4º - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação nº 017/2009, datado de
05/05/2009, no valor de R$ 196.300,00 (cento e noventa e seis mil e trezentos reais), referente ao
TERRENO 05, bem como o Laudo de Avaliação nº 034/2009, datado de 05/05/2009, no valor
de R$ 95.500,00 (noventa e cinco mil e quinhentos reais). referente ao TERRENO 06.
elaborados pela Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de
Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17.
inciso |, da Lei nº 8.666/03, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de
responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú.
todos os documentos relativos aos terrenos a serem doados e devidamente identificados no art. 2º
desta lei e na documentação aqui especificada, bem como o Protocolo de Intenções firmado entre
as partes.
Art. 5º - Os imóveis ora doados não poderão ser transferidos ou alienados para terceiros
ou modificadas suas destinações expressas na escritura pública de doação. pelo período de 10
(dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham
vínculos com o objetivo social da empresa.
Art. 6º - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações aludidas
na Lei nº 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, bem
como a não destinação devida dos imóveis, resultará na reversão dos bens ao patrimônio
Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários. para que o
Município reverta automaticamente os bens para o Poder Público, não assistindo ao donatário
nenhum direito de reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a
qualquer título. À a | X À D 6]
EM:
4 LD
Comanuela Batista Dust
MAaT. 21498
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ce:
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 7º - Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de início do funcionamento
das suas atividades, as edificações da empresa deverão atingir, nos dois terrenos a serem
unificados, objeto da presente doação, taxa de ocupação mínima de 50% (cingiienta por cento),
sob pena do Município desmembrar os terrenos doados, deixando o empreendimento somente
com o percentual ora fixado, revertendo-se assim ao Patrimônio Público, as áreas remanescentes.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO
MARACANAU, EM 20 DE MAIO DE 2009. /
/
MUNICIPAL DE
Emanuela “Batista Lina
MAT. 21498
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº
042/2009 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO,
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 3
CEP 61.905-430