norma nº 1415/2009

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úbrica Protocolista
LABORE
Le ibid
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.415, DE 20 DE MAIO DE 2009.
Concede reajuste ao vencimento básico
dos servidores públicos que indica, na
forma do art. 37, X da Constituição
Federal e adota outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste geral, na forma do art. 37, inciso X, parte final, da
Constituição Federal, de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), sobre o vencimento básico para os
servidores públicos ativos e inativos do Município de Maracanaú, sendo dividido da seguinte
forma:
1- 3,5% (três vírgula cinco por cento) sobre o vencimento básico incidente sobre o mês
de abril, a partir de 1º de maio de 2009;
IH — 3,0% (três por cento) sobre o vencimento básico incidente sobre o mês de abril. a
partir de 1º de julho de 2009.
Art. 2º. O reajuste a que se refere o artigo anterior não se aplica aos servidores públicos
que percebem o piso vencimental fixado em lei específica e aos servidores públicos detentores
de cargos de provimento em comissão ou de função de confiança.
Art. 3º. O reajuste do vencimento básico do pessoal do magistério do Município será
fixado em lei específica.
Art. 4º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o demonstrativo da origem
dos recursos para seu custeio ficam dispensados de apresentação, nos termos do art. 17,
parágrafo 6º. da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento vigente do Município.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi , gerando efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º de maio do corrente ano, ficándo rj adas as disposições em contrário.
/ 4 M
PAÇO QUATRO DE JULHO/
MARACANAÚ, EM 20 DE MAIO DE 2009. aa ' |
, AFIXADO
Blluo
D / A Emanuela Batista Luna
lda, ' MAT. 21498
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº
045/2009 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
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