norma nº 1416/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
28 MAI 2009 Josi
PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR: |
|
|
|
lida a
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.416, DE 20 DE MAIO DE 2009.
Concede reajuste ao vencimento básico do
pessoal do Grupo Ocupacional do Magistério do
Município de Maracanaú, na forma do art. 37,X
da Constituição Federal e adota outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste geral e linear, na forma do art. 37, inciso X, parte final,
da Constituição Federal, de 20% (vinte por cento), sobre o vencimento básico do pessoal do
Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Maracanaú, sendo dividido da seguinte
forma:
1 - 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico incidente sobre o mês de abril, a partir
de 1º de maio de 2009;
Il — 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico incidente sobre o mês de abril, a
partir de 1º de julho de 2009.
Art. 2º. Fica concedido reajuste em 50,33% (cingienta vírgula trinta e três por cento)
sobre o vencimento básico aos professores de Educação Básica — Nível Médio, incidente sobre o
mês de abril, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Art. 3º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o demonstrativo da origem
dos recursos para seu custeio ficam dispensados de apresentação, nos termos do art. 17,
parágrafo 6º. da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento vigente do Município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros
retroativos na forma dos artigos anteriores, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO /1
MARACANAU, EM 20 DE MAIO DE 2009:
Jia
MAT. 21498
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº
046/2009 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO,
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430
Emanuela Batista Cima